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materia nº 11/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaInformações acerca do Contrato nº 173, de 23 de dezembro de 2021, de modo a ser especificado quais dos serviços abaixo foram atendidos até o presente momento. Destaca-se que a presente solicitação foi pleiteada no Requerimento nº 40/2022, de 20 de setembro de 2022, no entanto até o momento não foram apresentadas respostas conclusivas. Assim, considerando-se que o princípio da publicidade é significativo na atividade administrativa (Art. 37 da Constituição Federal Constitucional) e sendo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo uma das principais funções do Poder Legislativo (Art. 49 da Constituição Federal Constitucional), mostra-se de extrema importância que os dados sejam repassados a esta Casa Legislativa, ou ao menos o que foi deliberado na Assembleia realizada no dia 24 de novembro de 2022, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Amaro da Imperatriz, conforme o comunicado no Ofício n° 0128/2022, subscrito pelo Gabinete da Prefeitura Municipal.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
REQUERIMENTO Nº 11/2023
O Vereador que abaixo subscreve, com base no que preceitua o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (art. 75, V), 
requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Informações acerca do Contrato nº 173, de 23 de dezembro de 
2021, de modo a ser especificado quais dos serviços abaixo foram atendidos 
até o presente momento.
Destaca-se que a presente solicitação foi pleiteada no 
Requerimento nº 40/2022, de 20 de setembro de 2022, no entanto até o 
momento não foram apresentadas respostas conclusivas.
Assim, considerando-se que o princípio da publicidade é 
significativo na atividade administrativa (Art. 37 da Constituição Federal
Constitucional) e sendo a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo uma das principais funções do Poder Legislativo (Art. 49 da 
Constituição Federal Constitucional), mostra-se de extrema importância que os 
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
dados sejam repassados a esta Casa Legislativa, ou ao menos o que foi 
deliberado na Assembleia realizada no dia 24 de novembro de 2022, no 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Amaro da Imperatriz, conforme o 
comunicado no Ofício n° 0128/2022, subscrito pelo Gabinete da Prefeitura 
Municipal.
Santo Amaro da Imperatriz, 14 de fevereiro de 2023.
CLAUDIOMIR JOSE MACHADO
Vereador

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