← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Institui Prêmio Pontualidade aos Contribuintes do IPTU/TSU e Coleta de Lixo do Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. INSTITUI PRÊMIO PONTUALIDADE AOS CONTRIBUINTES DO IPTU/TSU E COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído, para o corrente exercício, o Prêmio Pontualidade a ser concedido aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Serviços Urbanos, que efetuarem o pagamento dos tributos, em Cota Única, respectivos até as datas aprazadas. Art. 2.º - Os prêmios serão distribuídos, dentre os contribuintes que efetuarem o recolhimento dos tributos em parcela única, obedecendo o seguinte critério e premiação: a) 1º sorteio: 01 (um) televisor 55” aos contribuintes do IPTU/TSU e Taxa de Coleta de Lixo, que efetuarem o pagamento em cota única; b) 2º sorteio: 01 (um) televisor 55” aos contribuintes do IPTU/TSU e Taxa de Coleta de Lixo, que efetuarem o pagamento em cota única; c) 3º sorteio: 01 (um) televisor 55” aos contribuintes do IPTU/TSU e Taxa de Coleta de Lixo, que efetuarem o pagamento em cota única; Parágrafo único. Caso o(a) contribuinte sorteado(a) não for o(a) proprietário(a) cadastrado(a) junto à Prefeitura do Município de Santo Amaro da Imperatriz, o(a) mesmo(a) deverá comprovar por meio de documento legítimo que ateste sua condição de proprietário do imóvel, a saber, contrato de compra e venda, escritura de doação, sentença de partilha, ou documento equivalente. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO Art. 3.º - O Executivo Municipal baixará regulamento para a participação dos sorteios; Art. 4º - As despesas desta lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 10/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 28 de fevereiro de 2023. Exma. Ver. Rosangela Passig Turnes DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “INSTITUI PRÊMIO PONTUALIDADE AOS CONTRIBUINTES DO IPTU/TSU e COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ”. O presente projeto de lei tem por objetivo dar continuidade no plano de retomada econômica do município, incentivando o pagamento em dia do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, diminuindo assim a inadimplência a inscrição em divida ativa, aumentando assim o poder de investimento do município. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ Ricardo Lauro da Costa PREFEITO MUNICIPAL