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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaInstitui Prêmio Pontualidade aos Contribuintes do IPTU/TSU e Coleta de Lixo do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
INSTITUI PRÊMIO PONTUALIDADE AOS 
CONTRIBUINTES DO IPTU/TSU E COLETA DE 
LIXO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído, para o corrente exercício, o Prêmio 
Pontualidade a ser concedido aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Taxa de Serviços Urbanos, que efetuarem o pagamento dos tributos, em 
Cota Única, respectivos até as datas aprazadas.
Art. 2.º - Os prêmios serão distribuídos, dentre os contribuintes que 
efetuarem o recolhimento dos tributos em parcela única, obedecendo o seguinte 
critério e premiação:
a) 1º sorteio: 01 (um) televisor 55” aos contribuintes do IPTU/TSU e 
Taxa de Coleta de Lixo, que efetuarem o pagamento em cota única;
b) 2º sorteio: 01 (um) televisor 55” aos contribuintes do IPTU/TSU e 
Taxa de Coleta de Lixo, que efetuarem o pagamento em cota única;
c) 3º sorteio: 01 (um) televisor 55” aos contribuintes do IPTU/TSU e 
Taxa de Coleta de Lixo, que efetuarem o pagamento em cota única;
Parágrafo único. Caso o(a) contribuinte sorteado(a) não for o(a) 
proprietário(a) cadastrado(a) junto à Prefeitura do Município de Santo Amaro da 
Imperatriz, o(a) mesmo(a) deverá comprovar por meio de documento legítimo que 
ateste sua condição de proprietário do imóvel, a saber, contrato de compra e 
venda, escritura de doação, sentença de partilha, ou documento equivalente.
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3.º - O Executivo Municipal baixará regulamento para a 
participação dos sorteios;
Art. 4º - As despesas desta lei correrão por conta do orçamento 
vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 10/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 28 de fevereiro de 2023.
Exma. Ver. Rosangela Passig Turnes
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que
“INSTITUI PRÊMIO PONTUALIDADE AOS CONTRIBUINTES DO 
IPTU/TSU e COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ”.
O presente projeto de lei tem por objetivo dar
continuidade no plano de retomada econômica do município, 
incentivando o pagamento em dia do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, 
diminuindo assim a inadimplência a inscrição em divida ativa, 
aumentando assim o poder de investimento do município. 
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
Ricardo Lauro da Costa
PREFEITO MUNICIPAL

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