← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05, DE 02 DE MARÇO DE 2023 INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito objetivando apurar possíveis omissões ou ações do Poder Executivo Municipal relativas à Dispensa de Licitação n° 04/2023, nos limites do Requerimento n° 01/2023 em observância ao art. 25 do Regimento Interno. Art. 2º A Comissão será composta por 3 (três) membros, nomeados pelo Presidente por meio de Portaria. Art. 3º A Presidência e a relatoria serão escolhidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Art. 4º Todos os atos requeridos pelo Relator deverão ser motivados e cumpridos mediante aprovação por maioria dos membros, antes que o Presidente da Comissão oficie para cumprimento. Art. 5º O prazo para conclusão é de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado mediante pedido aprovado pela maioria dos membros e aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal, por no máximo 60 (sessenta) dias que iniciará com a nomeação dos membros. Art. 6º Todas as regras da comissão não delineadas na presente Resolução deverão cumprir o Regimento Interno e as normas constitucionais vigentes. Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 02 de março de 2023. MESA DIRETORA ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vice-Presidente ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br LAION MARCIO DA SILVA Primeiro Secretário CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO Segundo Secretário