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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaInstitui Comissão Parlamentar de Inquérito.
native_id689

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05, DE 02 DE MARÇO DE 2023
INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou 
e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito objetivando 
apurar possíveis omissões ou ações do Poder Executivo Municipal relativas à Dispensa de 
Licitação n° 04/2023, nos limites do Requerimento n° 01/2023 em observância ao art. 25 
do Regimento Interno.
Art. 2º A Comissão será composta por 3 (três) membros, nomeados pelo 
Presidente por meio de Portaria.
Art. 3º A Presidência e a relatoria serão escolhidas pela Comissão 
Parlamentar de Inquérito.
Art. 4º Todos os atos requeridos pelo Relator deverão ser motivados e 
cumpridos mediante aprovação por maioria dos membros, antes que o Presidente da 
Comissão oficie para cumprimento.
Art. 5º O prazo para conclusão é de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser 
prorrogado mediante pedido aprovado pela maioria dos membros e aprovados pelo 
Plenário da Câmara Municipal, por no máximo 60 (sessenta) dias que iniciará com a 
nomeação dos membros.
Art. 6º Todas as regras da comissão não delineadas na presente Resolução 
deverão cumprir o Regimento Interno e as normas constitucionais vigentes.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 02 de março de 2023.
MESA DIRETORA
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vice-Presidente
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
LAION MARCIO DA SILVA
Primeiro Secretário
CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO
Segundo Secretário

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