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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDá nova redação ao § 1º do artigo 8º, da Lei nº 2.743/2019.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Dá nova redação ao § 1º do artigo 8º, da Lei 
nº 2.743/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, 
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do artigo 8º, da Lei nº 2.743/2019, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
"Art. 8º. (...)
§ 1º Fica Autorizada a denominação de logradouro que esteja 
consolidado a 05 (cinco) anos ou mais e conste na malha viária do 
município. 
(...)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, 06 de março de 2023.
_________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM 11/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 06 de março de 2023.
Exma. Ver. Rosangela Passig Turnes
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “DÁ 
NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 2.743/2019”.
O presente projeto de lei tem por objetivo dar mais 
celeridade ao reconhecimento de vias e logradouros já consolidados no 
nosso município. 
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
Ricardo Lauro da Costa
PREFEITO MUNICIPAL

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