← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 1º do artigo 8º, da Lei nº 2.743/2019. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 06 DE MARÇO DE 2023 Dá nova redação ao § 1º do artigo 8º, da Lei nº 2.743/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O § 1º do artigo 8º, da Lei nº 2.743/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º. (...) § 1º Fica Autorizada a denominação de logradouro que esteja consolidado a 05 (cinco) anos ou mais e conste na malha viária do município. (...)” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 06 de março de 2023. _________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM 11/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 06 de março de 2023. Exma. Ver. Rosangela Passig Turnes DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 2.743/2019”. O presente projeto de lei tem por objetivo dar mais celeridade ao reconhecimento de vias e logradouros já consolidados no nosso município. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ Ricardo Lauro da Costa PREFEITO MUNICIPAL