br-locleg corpus explorer

← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaAutoriza a assinatura de Convênio com o Fundo de Melhoria da Polícia Militar e dá outras providências.
native_id692

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
PROJETO DE LEI N° 06/2023
Autoriza a assinatura de Convênio com o Fundo de 
Melhoria da Polícia Militar e dá outras providências.
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado assinar 
convênio e por consequência transferir recursos ao Fundo de Melhorias da Polícia Militar até 
o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária 
anual de 2023. 
Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos 
recursos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, na forma estabelecida 
pelo Setor de Controle Interno, sob pena de suspensão dos pagamentos e instauração de 
tomada de contas.
Art. 4º Para atender a exigência da Lei fica criado a modalidade de 
aplicação 3.3.50.00/0.1.00.000000 na Ação de Governo 2.045 – Manutenção do Setor de 
Trânsito.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 07 de março de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
 Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
MENSAGEM Nº 14/2023
Santo Amaro da Imperatriz, em 07 de março de 2023.
A Exma. Senhora
ROSANGELA PASSING TURNES
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de 
Vereadores, o Projeto de Lei que “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ASSINAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA 
MILITAR.”
O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para podermos transferir 
recursos ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar, afim de aquisição de armamento para a 
Polícia Militar de nosso Município. Os recursos que serão transferidos ao referido Fundo, 
correram por conta do convênio Rádio Patrulha estabelecido entre o Município e a Polícia 
Militar.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

open original →