← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de Convênio com o Fundo de Melhoria da Polícia Militar e dá outras providências. |
| native_id | 692 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE PROJETO DE LEI N° 06/2023 Autoriza a assinatura de Convênio com o Fundo de Melhoria da Polícia Militar e dá outras providências. RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado assinar convênio e por consequência transferir recursos ao Fundo de Melhorias da Polícia Militar até o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária anual de 2023. Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos recursos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, na forma estabelecida pelo Setor de Controle Interno, sob pena de suspensão dos pagamentos e instauração de tomada de contas. Art. 4º Para atender a exigência da Lei fica criado a modalidade de aplicação 3.3.50.00/0.1.00.000000 na Ação de Governo 2.045 – Manutenção do Setor de Trânsito. Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 07 de março de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE MENSAGEM Nº 14/2023 Santo Amaro da Imperatriz, em 07 de março de 2023. A Exma. Senhora ROSANGELA PASSING TURNES DD. Presidente da Câmara de Vereadores Santo Amaro da Imperatriz – SC Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR.” O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para podermos transferir recursos ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar, afim de aquisição de armamento para a Polícia Militar de nosso Município. Os recursos que serão transferidos ao referido Fundo, correram por conta do convênio Rádio Patrulha estabelecido entre o Município e a Polícia Militar. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal