← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Moção de Repúdio ao Decreto n° 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz -SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br MOÇÃO Nº 02/2023 CONSIDERANDO que o Decreto n° 11.366, de 1º de janeiro de 2023 em vigor, publicado pelo Presidente da República, extrapola o poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo; CONSIDERANDO que referido Decreto fere diversos dispositivos constitucionais, em especial os Art. 270 e o Art. 217 da Constituição Federal, constituindo nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente na atividade econômica legalmente desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram em arrecadações aproximadamente 4,7% do PIB nacional, além de cercear expressamente a atividade de desporto legalmente constituída, como sendo de dever do Estado em fomentar práticas esportivas formais e não formais, impactando diretamente cerca de 1 milhão de atletas, devidamente cadastrados conforme exigências legais previstas; CONSIDERANDO que o Decreto em comento também fere diretamente a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, violando, também o Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comercio de armas e munições de forma legal no Brasil; CONSIDERANDO que, se mantido o Decreto 11.366/23, será o fim do Tiro Desportivo no Brasil, esporte que justamente trouxe ao país a primeira medalha em Jogos Olímpicos, fato que ocorreu nas Olimpíadas da Antuérpia, em 1920, onde o atleta Afrânio Antônio da Costa conquistou a medalha de prata no tiro esportivo com pistola; CONSIDERANDO que, dentre as disposições, algumas colocam em xeque até as atividades de controle de fauna exótica invasora, previstos no Art. 225 da Constituição Federal, sem mencionar a afronta ao Art. 5º, II da Constituição ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz -SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Federal, ao obrigar o registro de armas em órgão incompetente, confrontando dispositivos da Lei 10.826/2003 e a hierarquia das normas. Pelos motivos expostos, os vereadores que abaixo subscrevem, com amparo no art. 82 do Regimento Interno desta Casa, após deliberação do Plenário, solicitam seja encaminhada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a presente Moção de Repúdio ao Decreto n° 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Sala das Sessões, em 9 de março de 2023. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora CLAUDIOMIR JOSE MACHADO Vereador GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador GERSON LUIZ BRANDT Vereador MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Vereador ROGÉRIO MARTENDAL Vereador WILSON ALEXANDRE MELLO Vereador