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materia nº 2/2023

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaMoção de Repúdio ao Decreto n° 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz -SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
MOÇÃO Nº 02/2023
CONSIDERANDO que o Decreto n° 11.366, de 1º de janeiro de 2023 
em vigor, publicado pelo Presidente da República, extrapola o poder regulamentar 
atribuído ao Poder Executivo;
CONSIDERANDO que referido Decreto fere diversos dispositivos 
constitucionais, em especial os Art. 270 e o Art. 217 da Constituição Federal, 
constituindo nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente na 
atividade econômica legalmente desempenhada por cerca de 3,7 milhões de 
pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma 
rede de serviços derivados que geram em arrecadações aproximadamente 4,7% do 
PIB nacional, além de cercear expressamente a atividade de desporto legalmente 
constituída, como sendo de dever do Estado em fomentar práticas esportivas 
formais e não formais, impactando diretamente cerca de 1 milhão de atletas, 
devidamente cadastrados conforme exigências legais previstas;
CONSIDERANDO que o Decreto em comento também fere 
diretamente a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a aquisição 
de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, 
violando, também o Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% 
dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comercio de armas e munições 
de forma legal no Brasil;
CONSIDERANDO que, se mantido o Decreto 11.366/23, será o fim do 
Tiro Desportivo no Brasil, esporte que justamente trouxe ao país a primeira medalha 
em Jogos Olímpicos, fato que ocorreu nas Olimpíadas da Antuérpia, em 1920, onde 
o atleta Afrânio Antônio da Costa conquistou a medalha de prata no tiro esportivo 
com pistola;
CONSIDERANDO que, dentre as disposições, algumas colocam em 
xeque até as atividades de controle de fauna exótica invasora, previstos no Art. 225 
da Constituição Federal, sem mencionar a afronta ao Art. 5º, II da Constituição 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz -SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
Federal, ao obrigar o registro de armas em órgão incompetente, confrontando 
dispositivos da Lei 10.826/2003 e a hierarquia das normas.
Pelos motivos expostos, os vereadores que abaixo subscrevem, com 
amparo no art. 82 do Regimento Interno desta Casa, após deliberação do Plenário, 
solicitam seja encaminhada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a 
presente Moção de Repúdio ao Decreto n° 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que 
Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de 
uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os 
quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a 
concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão 
de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo 
de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de 
dezembro de 2003.
Sala das Sessões, em 9 de março de 2023.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora
CLAUDIOMIR JOSE MACHADO
Vereador
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador
GERSON LUIZ BRANDT 
Vereador
MARCUS VINICIUS DE ABREU 
MARTINS
Vereador
ROGÉRIO MARTENDAL
Vereador
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador

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