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materia nº 18/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaInformações acerca do cumprimento do item 3 do Prejulgado nº 2285 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, o qual estabelece que: [...] 3. É permitida a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e fruição neste período, bem como o pagamento retroativo de período anterior a 1° de janeiro de 2022, observando-se o disposto no § 3º c/c o inciso II do §8º do art. 8º.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA 
 
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC 
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 18/2023 
Os Vereadores que abaixo subscrevem, com base no que preceitua o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (art. 75, V), 
requerem ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: 
Informações acerca do cumprimento do item 3 do Prejulgado nº 
2285 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – 
TCE/SC, o qual estabelece que: 
[...] 3. É permitida a contagem de tempo para efeitos de 
progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados 
pelo inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, 
no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de 
dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e 
fruição neste período, bem como o pagamento retroativo de 
período anterior a 1° de janeiro de 2022, observando-se o 
disposto no § 3º c/c o inciso II do §8º do art. 8º. 
Santo Amaro da Imperatriz, 9 de março de 2023. 
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora 
CLAUDIOMIR JOSE MACHADO
Vereador 
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador 
MARCUS VINICIUS DE ABREU 
MARTINS 
Vereador 

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