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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Servidor Com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) - SC, e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº 07, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR COM A 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES) - SC, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de 
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar com a 
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, termo de cessão de 01
(um) servidor, com ônus para origem.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 21 de março de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
 Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 17/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 21 de março de 2023.
Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNES
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE 
CESSÃO DE SERVIR COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 
(SES) - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa atender o oficio n. 
076/2023, do Governador de Santa Catarina Jorginho dos Santos Mello, 
que pede a disposição do servidor Dionisio Cezar Medeiros, matricula n. 
5067, para a Secretaria de Estado da Saúde, segue anexo cópia do oficio.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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