← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Servidor Com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) - SC, e Dá Outras Providências. |
| native_id | 710 |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 21 DE MARÇO DE 2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES) - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar com a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, termo de cessão de 01 (um) servidor, com ônus para origem. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 21 de março de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 17/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 21 de março de 2023. Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNES DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE SERVIR COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES) - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa atender o oficio n. 076/2023, do Governador de Santa Catarina Jorginho dos Santos Mello, que pede a disposição do servidor Dionisio Cezar Medeiros, matricula n. 5067, para a Secretaria de Estado da Saúde, segue anexo cópia do oficio. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL