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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAltera Dispositivos da Lei Complementar Nº 51, de 18 de Fevereiro de 2009, e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 51, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 59, III, da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. A seção VIII e o artigo 13, da Lei Complementar nº 51/2009, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Art. 13. À Secretaria Municipal da Educação e Esporte compete:
I - a gestão do Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Ensino 
Básico - FUNDEB;
II - a promoção da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino 
médio e do ensino para jovens e adultos;
III - o planejamento, a supervisão e o controle da política municipal de 
ensino;
IV - o apoio, controle e fiscalização dos estabelecimentos de ensino 
públicos e privados;
V - o incentivo à pesquisa, a disponibilização da infra-estrutura 
educacional necessária;
VI - a capacitação e desenvolvimento de professores e profissionais de 
apoio;
VII - a integração entre comunidade-escola;
VIII - o combate ao analfabetismo;
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GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
IX - outras atividades necessárias ao desenvolvimento da cidadania 
fundado na qualidade educacional;
X - as ações voltadas ao desenvolvimento dos desportos”
Art. 2º. A Seção X e o artigo 15, da Lei Complementar nº 51/2009, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA 
Art. 15. À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte 
compete:
I - o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à proteção do 
patrimônio cultural;
II - a difusão do potencial turístico local e regional;
III - a promoção de condições amplas e ideais para consolidação de 
pólos turísticos;
IV - as ações direcionadas ao caráter promocional para visualização dos 
bens culturais, tradições históricas e folclóricas e preservação destes;
V - o incentivo ao cultivo das letras, das ciências, das artes cênicas, 
plásticas e musicais;
VI - outras atividades que proporcionem o engajamento da população 
na participação de eventos voltados ao lazer e diversão, à prática dos 
desportos, bem como o fomento do turismo em todas as suas formas”
Art. 3º. O art. 22º, da Lei Complementar nº 51/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 22. Ficam criadas, na estrutura organizacional do Poder 
Executivo do Município de Santo Amaro da Imperatriz, as Secretarias 
Municipais e órgãos equivalentes seguintes:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Planejamento;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
III - Secretaria Municipal da Saúde;
IV - Secretaria Municipal da Educação e Esporte;
V - Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural;
VI - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
VII - Secretaria Municipal dos Transportes, Obras e Serviços Públicos;
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio 
Ambiente;
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art. 4º. O anexo III –D da Lei Complementar nº 51/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“ANEXO III-D
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE CÓDIGO NIVEL
GABINETE SECRETÁRIO
Secretário 1 - -
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Diretor de Educação 1 CC 1
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Diretor de Esportes 1 CC 1
Art. 5º. O anexo III – F da Lei Complementar nº 51/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“ANEXO III-F
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA 
ÓRGÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE CÓDIGO NIVEL
GABINETE SECRETÁRIO
Secretário 1 - -
Assessor Gabinete Secretário 1 CC 4
DEPARTAMENTO DE TURISMO
Diretor de Turismo 1 CC 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Diretor de Cultura 1 CC 1
Art. 6º. O anexo IV - C da Lei Complementar nº 51/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“ANEXO IV – C
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
“Gratificação de Representação: Diretor de Escola Básica, Diretor Adjunto de Escola Básica, 
Diretor do Centro de Educação de Jovens e Adultos, Professores Responsáveis pelas demais 
escolas, Assessor de direção nos seguintes percentuais sobre o valor do salário base.
(...)”
DEMAIS DEPARTAMENTOS, CONFORME QUADRO ABAIXO
ORGÃO DENOMINAÇÃO CÓDIGO NÍVEL QUANTIDADE
DEPARTAMENTO DE ESCOLAS
Coordenador de Biblioteca FG 3 02
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Encarregado da Educação Infantil FG 3 02
Encarregado da Educação Básica Séries iniciais (1º 
ao 5º. Ano)
FG 3 02
Encarregado Educação Básica Séries Finais (6º. ao 
9º ano) 
FG 3 02
Encarregado da Educação Inclusiva FG 3 01
Encarregado do Apoio Pedagógico FG 3 02
Encarregado das Tecnologias Educacionais FG 3 01
Encarregado de Educação de Jovens e adultos FG 3 01
DEPARTAMENTO DE INFRA 
ESTRUTURA educacional
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
Encarregado do Controle e Distribuição da 
alimentação escolar
FG 3 01
Encarregado do Patrimônio Escolar FG 3 01
Encarregado da Manutenção dos Prédios escolares FG 3 01
Encarregado Transporte Escolar FG 3 01
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
Chefe do departamento de Esporte FG 1 1
Art. 7.º O anexo IV - E da Lei Complementar nº 51/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“ANEXO IV - E
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA 
ORGÃO DENOMINAÇÃO CÓDIGO NÍVEL QUANTIDADE
DEPARTAMENTO DE TURISMO
Chefe do departamento de Turismo FG 1 1
Encarregado do departamento de Turismo FG 3 1
DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Chefe do departamento de Cultura FG 2 1
Encarregado do departamento de Cultura FG 3 1
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, 21 de março de 2023.
__________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
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GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
MENSAGEM 16/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 21 de 2023.
Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNES
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhora Presidente,
Venho através do presente requerer que seja 
substituído o projeto de lei n. 18/2021, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o projeto de lei em anexo visa atende a 
indicação n. 049 de 28 de fevereiro de 2023, encaminhado por esta
augusta casa legislativa.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
Ricardo Lauro da Costa
PREFEITO MUNICIPAL

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