← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 51, de 18 de Fevereiro de 2009, e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 21 DE MARÇO DE 2023. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 59, III, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A seção VIII e o artigo 13, da Lei Complementar nº 51/2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “SEÇÃO VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE Art. 13. À Secretaria Municipal da Educação e Esporte compete: I - a gestão do Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Básico - FUNDEB; II - a promoção da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio e do ensino para jovens e adultos; III - o planejamento, a supervisão e o controle da política municipal de ensino; IV - o apoio, controle e fiscalização dos estabelecimentos de ensino públicos e privados; V - o incentivo à pesquisa, a disponibilização da infra-estrutura educacional necessária; VI - a capacitação e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio; VII - a integração entre comunidade-escola; VIII - o combate ao analfabetismo; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA IX - outras atividades necessárias ao desenvolvimento da cidadania fundado na qualidade educacional; X - as ações voltadas ao desenvolvimento dos desportos” Art. 2º. A Seção X e o artigo 15, da Lei Complementar nº 51/2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “SEÇÃO X DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA Art. 15. À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte compete: I - o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à proteção do patrimônio cultural; II - a difusão do potencial turístico local e regional; III - a promoção de condições amplas e ideais para consolidação de pólos turísticos; IV - as ações direcionadas ao caráter promocional para visualização dos bens culturais, tradições históricas e folclóricas e preservação destes; V - o incentivo ao cultivo das letras, das ciências, das artes cênicas, plásticas e musicais; VI - outras atividades que proporcionem o engajamento da população na participação de eventos voltados ao lazer e diversão, à prática dos desportos, bem como o fomento do turismo em todas as suas formas” Art. 3º. O art. 22º, da Lei Complementar nº 51/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. Ficam criadas, na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Santo Amaro da Imperatriz, as Secretarias Municipais e órgãos equivalentes seguintes: I - Gabinete do Prefeito; II - Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Planejamento; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA III - Secretaria Municipal da Saúde; IV - Secretaria Municipal da Educação e Esporte; V - Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural; VI - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; VII - Secretaria Municipal dos Transportes, Obras e Serviços Públicos; VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente; IX - Secretaria Municipal de Assistência Social.” Art. 4º. O anexo III –D da Lei Complementar nº 51/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO III-D SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE CÓDIGO NIVEL GABINETE SECRETÁRIO Secretário 1 - - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Diretor de Educação 1 CC 1 DEPARTAMENTO DE ESPORTES Diretor de Esportes 1 CC 1 Art. 5º. O anexo III – F da Lei Complementar nº 51/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO III-F SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE CÓDIGO NIVEL GABINETE SECRETÁRIO Secretário 1 - - Assessor Gabinete Secretário 1 CC 4 DEPARTAMENTO DE TURISMO Diretor de Turismo 1 CC 1 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA DEPARTAMENTO DE CULTURA Diretor de Cultura 1 CC 1 Art. 6º. O anexo IV - C da Lei Complementar nº 51/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO IV – C SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE “Gratificação de Representação: Diretor de Escola Básica, Diretor Adjunto de Escola Básica, Diretor do Centro de Educação de Jovens e Adultos, Professores Responsáveis pelas demais escolas, Assessor de direção nos seguintes percentuais sobre o valor do salário base. (...)” DEMAIS DEPARTAMENTOS, CONFORME QUADRO ABAIXO ORGÃO DENOMINAÇÃO CÓDIGO NÍVEL QUANTIDADE DEPARTAMENTO DE ESCOLAS Coordenador de Biblioteca FG 3 02 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA Encarregado da Educação Infantil FG 3 02 Encarregado da Educação Básica Séries iniciais (1º ao 5º. Ano) FG 3 02 Encarregado Educação Básica Séries Finais (6º. ao 9º ano) FG 3 02 Encarregado da Educação Inclusiva FG 3 01 Encarregado do Apoio Pedagógico FG 3 02 Encarregado das Tecnologias Educacionais FG 3 01 Encarregado de Educação de Jovens e adultos FG 3 01 DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA educacional Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA Encarregado do Controle e Distribuição da alimentação escolar FG 3 01 Encarregado do Patrimônio Escolar FG 3 01 Encarregado da Manutenção dos Prédios escolares FG 3 01 Encarregado Transporte Escolar FG 3 01 DEPARTAMENTO DE ESPORTE Chefe do departamento de Esporte FG 1 1 Art. 7.º O anexo IV - E da Lei Complementar nº 51/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO IV - E SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA ORGÃO DENOMINAÇÃO CÓDIGO NÍVEL QUANTIDADE DEPARTAMENTO DE TURISMO Chefe do departamento de Turismo FG 1 1 Encarregado do departamento de Turismo FG 3 1 DEPARTAMENTO DE CULTURA Chefe do departamento de Cultura FG 2 1 Encarregado do departamento de Cultura FG 3 1 Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, 21 de março de 2023. __________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA MENSAGEM 16/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 21 de 2023. Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNES DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhora Presidente, Venho através do presente requerer que seja substituído o projeto de lei n. 18/2021, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o projeto de lei em anexo visa atende a indicação n. 049 de 28 de fevereiro de 2023, encaminhado por esta augusta casa legislativa. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ Ricardo Lauro da Costa PREFEITO MUNICIPAL