← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PROPARI, e dá outras providências. |
| native_id | 712 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
1 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 21 DE MARÇO DE 2023. Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PROPARI, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado - PROPARI, alcançando todos os créditos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2022. § 1º O PROPARI não abrange às custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser pagos pelos devedores diretamente ao Poder Judiciário, sendo no caso dos honorários, antes da primeira parcela, e as custas processuais até o término do respectivo parcelamento. Art. 2º Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados, poderão usufruir os benefícios desta Lei Complementar, em relação ao saldo remanescente. Art. 3º Os benefícios concedidos nesta Lei Complementar não alcançam os seguintes créditos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento: I - constituídos no exercício de publicação desta Lei Complementar; II - provenientes de retenção na fonte; e III - decorrentes de compensação de crédito. Art. 4º Os devedores que optarem pelo PROPARI poderão escolher por (01) uma das formas que seguem: I – Desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em cota única; II - Desconto de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela; III - Desconto de 30% (trinta por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, obtidas 2 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela; IV- Desconto de 20% (vinte por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela; V - Desconto de 10% (dez por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela; § 1º Os servidores públicos municipais que desejarem, poderão requerer o desconto de parcelas diretamente nas respectivas folhas de pagamento, aproveitando os mesmos benefícios previstos nesta Lei. § 2º O pagamento antecipado de parcela com mais de 30 (trinta) dias de antecedência dispensa o pagamento dos juros do respectivo período. § 3º Em todas as opções de pagamento previstas neste artigo, a primeira parcela deverá ser quitada no prazo de 15 (quinze) dias após a adesão ao PROPARI, sendo que o seu inadimplemento importa na imediata exclusão do parcelamento, independente de qualquer notificação prévia. Art. 5º O valor mínimo de qualquer pagamento, em nenhuma hipótese, será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas. Art. 6º O prazo final para requerer adesão ao PROPARI é o dia 31 de dezembro de 2023, que poderá ser prorrogado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, que poderá alterar a data do fato gerador prevista no art. 1º. Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização do contribuinte junto ao Departamento de Fiscalização e Tributos do Município de Santo Amaro da Imperatriz após o protocolo do pedido de adesão ao PROPARI, acompanhando de cópia de um documento oficial com foto, CPF e documento que comprove o detalhamento do endereço do devedor. Parágrafo único. O detalhamento do endereço do devedor exigido neste artigo poderá ser feito por fotocópia simples, por exemplo, por documentos enviados por concessionárias de serviços públicos (água, energia elétrica, telefone fixo e móvel etc.) com emissão de até 3 (três) meses anteriores a data de adesão ao PROPARI. 3 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO Art. 8º O pedido de adesão importa em reconhecimento do débito e confissão de toda a dívida lançada, abrangendo todos os débitos originais existentes em nome do contribuinte. Art. 9º O débito consolidado na forma desta Lei sujeitar-se-á até da data do deferimento do parcelamento, aos acréscimos previstos na legislação. Paragrafo primeiro: Caso ocorra o bloqueio de qualquer valor via SISBAJUD, o contribuinte poderá parcelar seus débitos, desde que o valor bloqueado fique como pagamento da primeira parcela. Art. 10 Sobre a parcela não paga no seu respectivo vencimento incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos de ponto percentual) ao dia. Art. 11 Após a primeira parcela quitada, a acumulação de 02 (duas) ou mais parcelas em aberto exclui o contribuinte do parcelamento, independente de qualquer notificação prévia, e restabelece integralmente os descontos até então concedidos, além de impor ao contribuinte a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do PROPARI antecipa o vencimento de todas as parcelas não quitadas, tornando todas plenamente exigíveis, independente de qualquer notificação prévia. Art. 12 Uma vez aplicada a exclusão prevista no art. 11, só será concedido novo parcelamento após acrescida a respectiva multa e consolidado o débito, sendo que a primeira parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor consolidado. Parágrafo único. Nova opção pelo PROPARI só será possível enquanto continuar válido o período de adesão. Art. 13 Independente de qualquer declaração, o requerimento de adesão ao parcelamento sujeita o optante à: I - confissão irrevogável e irretratável do valor ao débito; II - expressa renúncia e desistência de defesa ou recurso administrativo, bem como de ação, defesa ou recurso judicial, inclusive dos já interpostos, incluídos no pedido de consolidação; III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso no parcelamento; IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado; V - a renúncia de qualquer outra forma de parcelamento. 4 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO Parágrafo único. Os termos deste artigo não produzem efeitos sobre eventuais tributos que sejam objetos de requerimento de prescrição no mesmo termo do pedido de adesão ao PROPARI, ou em procedimento administrativo próprio. Art. 14 Aplicam-se ao PROPARI as demais regras do parcelamento ordinário e do Código Tributário que não o contradigam. Art. 15 O disposto nesta Lei Complementar não implicará restituição de quantias pagas. Art. 16 Os benefícios desta Lei Complementar não se aplicam à extinção parcial ou integral do crédito. Art. 17 Esta Lei Complementar, no que se refere aos procedimentos para operacionalização do PROPARI, será regulamentada no prazo de trinta dias por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, contados a partir da publicação da presente Lei Complementar. Art. 18 Esta Lei entra vigor 10 (dez) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 21 de março de 2023. _____________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal 5 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM 18/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 21 de março de 2023. Exma. Ver. Rosangela Passig Turnes DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PROPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A presente proposição legislativa tem por objetivo a recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa, segue anexo estudo de impacto orçamentário financeiro. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL