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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaInstitui o Programa de Parcelamento Incentivado - PROPARI, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Institui o Programa de Parcelamento 
Incentivado – PROPARI, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado - PROPARI, 
alcançando todos os créditos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em 
dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 
31.12.2022.
§ 1º O PROPARI não abrange às custas processuais e honorários 
advocatícios, que deverão ser pagos pelos devedores diretamente ao Poder 
Judiciário, sendo no caso dos honorários, antes da primeira parcela, e as custas 
processuais até o término do respectivo parcelamento.
Art. 2º Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados, 
poderão usufruir os benefícios desta Lei Complementar, em relação ao saldo 
remanescente.
Art. 3º Os benefícios concedidos nesta Lei Complementar não alcançam os 
seguintes créditos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e 
Planejamento:
I - constituídos no exercício de publicação desta Lei Complementar;
II - provenientes de retenção na fonte; e
III - decorrentes de compensação de crédito.
Art. 4º Os devedores que optarem pelo PROPARI poderão escolher por (01) 
uma das formas que seguem:
I – Desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multas para quitação 
integral do débito em cota única;
II - Desconto de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas para quitação 
integral do débito em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante 
a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de 
juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela;
III - Desconto de 30% (trinta por cento) dos juros e multas para quitação 
integral do débito em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, obtidas 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, 
acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de 
cada parcela;
IV- Desconto de 20% (vinte por cento) dos juros e multas para quitação 
integral do débito em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, obtidas 
mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, 
acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de 
cada parcela;
V - Desconto de 10% (dez por cento) dos juros e multas para quitação integral 
do débito em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante 
a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de 
juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela;
§ 1º Os servidores públicos municipais que desejarem, poderão requerer o 
desconto de parcelas diretamente nas respectivas folhas de pagamento, 
aproveitando os mesmos benefícios previstos nesta Lei.
§ 2º O pagamento antecipado de parcela com mais de 30 (trinta) dias de 
antecedência dispensa o pagamento dos juros do respectivo período.
§ 3º Em todas as opções de pagamento previstas neste artigo, a primeira 
parcela deverá ser quitada no prazo de 15 (quinze) dias após a adesão ao 
PROPARI, sendo que o seu inadimplemento importa na imediata exclusão do 
parcelamento, independente de qualquer notificação prévia.
Art. 5º O valor mínimo de qualquer pagamento, em nenhuma hipótese, será 
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) 
para pessoas jurídicas.
Art. 6º O prazo final para requerer adesão ao PROPARI é o dia 31 de 
dezembro de 2023, que poderá ser prorrogado mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo, que poderá alterar a data do fato gerador prevista no art. 1º. 
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização do 
contribuinte junto ao Departamento de Fiscalização e Tributos do Município de Santo 
Amaro da Imperatriz após o protocolo do pedido de adesão ao PROPARI, 
acompanhando de cópia de um documento oficial com foto, CPF e documento que 
comprove o detalhamento do endereço do devedor.
Parágrafo único. O detalhamento do endereço do devedor exigido neste artigo 
poderá ser feito por fotocópia simples, por exemplo, por documentos enviados por 
concessionárias de serviços públicos (água, energia elétrica, telefone fixo e móvel 
etc.) com emissão de até 3 (três) meses anteriores a data de adesão ao PROPARI.
 
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Art. 8º O pedido de adesão importa em reconhecimento do débito e confissão 
de toda a dívida lançada, abrangendo todos os débitos originais existentes em nome 
do contribuinte.
Art. 9º O débito consolidado na forma desta Lei sujeitar-se-á até da data do 
deferimento do parcelamento, aos acréscimos previstos na legislação.
Paragrafo primeiro: Caso ocorra o bloqueio de qualquer valor via SISBAJUD, 
o contribuinte poderá parcelar seus débitos, desde que o valor bloqueado fique 
como pagamento da primeira parcela.
Art. 10 Sobre a parcela não paga no seu respectivo vencimento incidirão 
multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos de 
ponto percentual) ao dia.
Art. 11 Após a primeira parcela quitada, a acumulação de 02 (duas) ou mais 
parcelas em aberto exclui o contribuinte do parcelamento, independente de qualquer 
notificação prévia, e restabelece integralmente os descontos até então concedidos, 
além de impor ao contribuinte a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do 
débito.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do PROPARI antecipa o 
vencimento de todas as parcelas não quitadas, tornando todas plenamente 
exigíveis, independente de qualquer notificação prévia.
Art. 12 Uma vez aplicada a exclusão prevista no art. 11, só será concedido 
novo parcelamento após acrescida a respectiva multa e consolidado o débito, sendo 
que a primeira parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor 
consolidado.
Parágrafo único. Nova opção pelo PROPARI só será possível enquanto 
continuar válido o período de adesão.
Art. 13 Independente de qualquer declaração, o requerimento de adesão ao 
parcelamento sujeita o optante à:
I - confissão irrevogável e irretratável do valor ao débito;
II - expressa renúncia e desistência de defesa ou recurso administrativo, bem 
como de ação, defesa ou recurso judicial, inclusive dos já interpostos, incluídos no 
pedido de consolidação;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para 
ingresso no parcelamento;
IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
V - a renúncia de qualquer outra forma de parcelamento.
 
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Parágrafo único. Os termos deste artigo não produzem efeitos sobre 
eventuais tributos que sejam objetos de requerimento de prescrição no mesmo 
termo do pedido de adesão ao PROPARI, ou em procedimento administrativo 
próprio.
Art. 14 Aplicam-se ao PROPARI as demais regras do parcelamento ordinário 
e do Código Tributário que não o contradigam.
Art. 15 O disposto nesta Lei Complementar não implicará restituição de 
quantias pagas.
Art. 16 Os benefícios desta Lei Complementar não se aplicam à extinção
parcial ou integral do crédito.
Art. 17 Esta Lei Complementar, no que se refere aos procedimentos para 
operacionalização do PROPARI, será regulamentada no prazo de trinta dias por 
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, contados a partir da publicação da 
presente Lei Complementar.
Art. 18 Esta Lei entra vigor 10 (dez) dias da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 21 de março de 2023.
_____________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
 
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MENSAGEM 18/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 21 de março de 2023.
Exma. Ver. Rosangela Passig Turnes 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar que “INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO 
INCENTIVADO – PROPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição legislativa tem por objetivo a 
recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa, segue anexo estudo de 
impacto orçamentário financeiro.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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