← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VIII do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01, DE 28 DE MARÇO DE 2023. Altera a redação do inciso VIII do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro da Imperatriz. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso VIII do artigo 28 da Lei Orgânica, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. (...) (...) VIII - fixar, em cada legislatura, para a subsequente, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal por lei e dos Vereadores e seu Presidente por Resolução, obedecido os limites constitucionais vigentes, em ambos casos de iniciativa da Câmara Municipal;” Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 28 de março de 2023. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO Vereador GERSON LUIZ BRANDT Vereador GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br LAION MARCIO DA SILVA Vereador MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Vereador NILTO LEHMKUHL Vereador RICARDO PASSIG TURNES Vereador ROGÉRIO MARTENDAL Vereador ROSANGELA PASSIG TURNES Vereadora WILSON ALEXANDRE MELLO Vereador