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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaAltera a redação do inciso VIII do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Altera a redação do inciso VIII do artigo 28 da Lei 
Orgânica do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso VIII do artigo 28 da Lei Orgânica, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. (...)
(...)
VIII - fixar, em cada legislatura, para a subsequente, o subsídio do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal por lei e dos Vereadores e 
seu Presidente por Resolução, obedecido os limites constitucionais 
vigentes, em ambos casos de iniciativa da Câmara Municipal;”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 28 de março de 2023.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora
CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO
Vereador
GERSON LUIZ BRANDT
Vereador
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 2 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
LAION MARCIO DA SILVA
Vereador
MARCUS VINICIUS DE ABREU 
MARTINS
Vereador
NILTO LEHMKUHL
Vereador
RICARDO PASSIG TURNES
Vereador
ROGÉRIO MARTENDAL
Vereador
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vereadora
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador

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