← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 08/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. |
| native_id | 734 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Altera a Resolução nº 08/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: Art. 1º - Inclui-se o inciso IX ao artigo 12 da Resolução n° 08/1992, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - [...] IX - Divulgar os feriados nacionais, estadual e municipal, bem como fixar os dias sem expediente quando presente o caráter cívico, religioso, ou outra causa que represente interesse público ou coletivo, ou que se julgue impossível a realização de expediente ou a sessão legislativa, inclusive por questões de saúde ou segurança, permitindo ou não, facultativamente o expediente mediante autorização da Presidência. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 28 de março de 2023. ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente