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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaAltera a Resolução nº 08/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Altera a Resolução nº 08/1992, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a 
Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º - Inclui-se o inciso IX ao artigo 12 da Resolução n° 08/1992, o qual
passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 - [...]
IX - Divulgar os feriados nacionais, estadual e municipal, bem como fixar os 
dias sem expediente quando presente o caráter cívico, religioso, ou outra causa que 
represente interesse público ou coletivo, ou que se julgue impossível a realização de
expediente ou a sessão legislativa, inclusive por questões de saúde ou segurança, permitindo 
ou não, facultativamente o expediente mediante autorização da Presidência.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 28 de março de 2023.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente

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