← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Combate ao Alcoolismo no Município do Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N. 09, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Institui a Política Municipal de Combate ao Alcoolismo no Município do Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Combate ao Alcoolismo no Município do Santo Amaro da Imperatriz. Art. 2º - A Política prevista nesta Lei destina-se a difundir os malefícios ocasionados pelo consumo excessivo de bebidas que contenham álcool em sua fórmula, bem como auxiliar os dependentes químicos desta substância a se afastar do vício. Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da Política de que trata esta Lei: I - conscientizar e esclarecer a população sobre os riscos de consumir bebidas alcoólicas em excesso; II - direcionar o cidadão dependente químico, por meio de programas criados pelo poder público, a buscar ajuda especializada; e III - divulgar e conferir acesso amplo e irrestrito da população às instituições que tenham como atividade exclusiva o combate ao alcoolismo. Art. 4° - A Política estabelecida nesta Lei consistirá nas seguintes medidas: I – elaborar campanhas de cunho educacional que visem a elucidar os danos à saúde ocasionados pelo álcool; II – disponibilizar, nos locais de maior incidência de consumo de álcool, material impresso fornecido pelo poder público ou instituição conveniada, orientando o cidadão a ingerir álcool com moderação; III – planejar ações e desenvolver estratégias para combater o consumo excessivo de álcool; IV- intensificar a fiscalização no que tange a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade. Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias ou convênios com instituições especializadas exclusivamente no combate e recuperação dos dependentes químicos de álcool, no sentido de desenvolver um atendimento específico para o cidadão que necessita. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Parágrafo único - Para atender o disposto no caput, o Poder Executivo poderá permitir a divulgação por parte das instituições supracitadas de material impresso nos próprios municipais. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei aplicando as medidas que achar necessárias para seu fiel cumprimento. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 28 de março de 2023. LAION MARCIO DA SILVA Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem o intuito de divulgar e potencializar campanhas desenvolvidas em parcerias do poder público com instituições, cuja atividade exclusiva seja coibir o alcoolismo, alertando a população sobre os riscos do consumo excessivo de bebidas alcoólicas. O álcool é a droga mais popular e de fácil acesso no Brasil. Segundo dados do Ministério da Saúde, o alcoolismo atinge 12% dos adultos brasileiros e está presente em 90% dos casos de morte por uso de drogas associadas. No mundo, mata mais que a AIDS, a tuberculose e a malária, fazendo cerca de 2,5 milhões de vítimas por ano, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS)1 . Ainda, o alcoolismo é uma doença crônica e sem cura, mas que pode ser tratada e prevenida. Causa crises de abstinência e pode levar a doenças mais graves como doenças cardiovasculares, o acúmulo de gordura no fígado, hepatite alcoólica, cirrose hepática, deficiências graves de vitaminas, tuberculose, pneumonia, gastrite, gastroenterite, pancreatite e cânceres diversos. Isso sem considerarmos o alto risco de acidentes que colocam em risco não só o alcoólatra, mas também pessoas que estão ao seu redor. Dessa maneira, a proposição visa a integrar instituições especializadas no combate ao alcoolismo nos programas de saúde elaborados pelo Poder Executivo Municipal aperfeiçoando assim os projetos e produzindo resultados mais satisfatórios. Ante o exposto, entendendo ser a proposta de tamanha relevância para o progresso do nosso Município, conto com o apoio dos meus pares para sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 28 de março de 2023. LAION MARCIO DA SILVA Vereador 1 Disponível em: <https://www.rededorsaoluiz.com.br/hospital/vivalle/noticias/artigo/alcoolismo-saibamais-sobre-a-doenca-cronica-que-atinge-mais-de-10-da-populacao-adulta-brasileira/> Acesso em: 01.mar.2023