br-locleg corpus explorer

← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaInstitui a Política Municipal de Combate ao Alcoolismo no Município do Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.
native_id735

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 3
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N. 09, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Institui a Política Municipal de Combate ao Alcoolismo 
no Município do Santo Amaro da Imperatriz e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Combate ao Alcoolismo no 
Município do Santo Amaro da Imperatriz.
Art. 2º - A Política prevista nesta Lei destina-se a difundir os malefícios 
ocasionados pelo consumo excessivo de bebidas que contenham álcool em sua fórmula, bem 
como auxiliar os dependentes químicos desta substância a se afastar do vício.
Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da Política de que trata esta Lei:
I - conscientizar e esclarecer a população sobre os riscos de consumir bebidas 
alcoólicas em excesso;
II - direcionar o cidadão dependente químico, por meio de programas criados pelo 
poder público, a buscar ajuda especializada; e
III - divulgar e conferir acesso amplo e irrestrito da população às instituições que 
tenham como atividade exclusiva o combate ao alcoolismo.
Art. 4° - A Política estabelecida nesta Lei consistirá nas seguintes medidas:
I – elaborar campanhas de cunho educacional que visem a elucidar os danos à 
saúde ocasionados pelo álcool;
II – disponibilizar, nos locais de maior incidência de consumo de álcool, material 
impresso fornecido pelo poder público ou instituição conveniada, orientando o cidadão a 
ingerir álcool com moderação;
III – planejar ações e desenvolver estratégias para combater o consumo excessivo 
de álcool;
IV- intensificar a fiscalização no que tange a venda de bebidas alcoólicas para 
menores de idade.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias ou convênios com 
instituições especializadas exclusivamente no combate e recuperação dos dependentes 
químicos de álcool, no sentido de desenvolver um atendimento específico para o cidadão que 
necessita.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 2 de 3
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
Parágrafo único - Para atender o disposto no caput, o Poder Executivo poderá 
permitir a divulgação por parte das instituições supracitadas de material impresso nos próprios
municipais.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei aplicando as medidas que 
achar necessárias para seu fiel cumprimento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 28 de março de 2023.
LAION MARCIO DA SILVA 
Vereador
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 3 de 3
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o intuito de divulgar e potencializar campanhas 
desenvolvidas em parcerias do poder público com instituições, cuja atividade exclusiva seja 
coibir o alcoolismo, alertando a população sobre os riscos do consumo excessivo de bebidas 
alcoólicas.
O álcool é a droga mais popular e de fácil acesso no Brasil. Segundo dados do 
Ministério da Saúde, o alcoolismo atinge 12% dos adultos brasileiros e está presente em 90% 
dos casos de morte por uso de drogas associadas. No mundo, mata mais que a AIDS, a 
tuberculose e a malária, fazendo cerca de 2,5 milhões de vítimas por ano, segundo a 
Organização Mundial da Saúde (OMS)1
.
Ainda, o alcoolismo é uma doença crônica e sem cura, mas que pode ser tratada e 
prevenida. Causa crises de abstinência e pode levar a doenças mais graves como doenças 
cardiovasculares, o acúmulo de gordura no fígado, hepatite alcoólica, cirrose hepática, 
deficiências graves de vitaminas, tuberculose, pneumonia, gastrite, gastroenterite, pancreatite 
e cânceres diversos. Isso sem considerarmos o alto risco de acidentes que colocam em risco 
não só o alcoólatra, mas também pessoas que estão ao seu redor.
Dessa maneira, a proposição visa a integrar instituições especializadas no combate 
ao alcoolismo nos programas de saúde elaborados pelo Poder Executivo Municipal 
aperfeiçoando assim os projetos e produzindo resultados mais satisfatórios.
Ante o exposto, entendendo ser a proposta de tamanha relevância para o progresso 
do nosso Município, conto com o apoio dos meus pares para sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 28 de março de 2023.
LAION MARCIO DA SILVA 
Vereador
 
1 Disponível em: <https://www.rededorsaoluiz.com.br/hospital/vivalle/noticias/artigo/alcoolismo-saiba￾mais-sobre-a-doenca-cronica-que-atinge-mais-de-10-da-populacao-adulta-brasileira/> Acesso em: 
01.mar.2023 

open original →