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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI N° 10/2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá 
outras providências."
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial até o valor de R$ 1.284.619,14 (um milhão, duzentos e oitenta e 
quatro mil, seiscentos e dezenove reais e quatorze centavos), conforme abaixo especificado:
ANULAÇÃO
0701 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte
0701.27.812.2023 Apoio ao Esporte Amador
3.1.90/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 717.181,86
3.1.91/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais – Intra 40.900,06
3.3.50/1.500.7000 Transf. A Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 36.000,00
3.3.90/1.500.7000 Outras despesas Correntes 472.495,53
3.3.90/1.759.7000 Outras Despesas Correntes 12.195,66
4.4.90/1.500.7000 Investimentos 5.000,00
4.4.90/1.701.7000 Investimentos 846,03
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.284.619,14
SUPLEMENTAÇÃO
0801 Secretaria Municipal da Educação e Esporte
0801.27.812.2023 Apoio ao Esporte Amador
3.1.90/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 717.181,86
3.1.91/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais – Intra 40.900,06
3.3.50/1.500.7000 Transf. A Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 36.000,00
3.3.90/1.500.7000 Outras despesas Correntes 472.495,53
3.3.90/1.759.7000 Outras Despesas Correntes 12.195,66
4.4.90/1.500.7000 Investimentos 5.000,00
4.4.90/1.701.7000 Investimentos 846,03
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.284.619,14
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 04 de abril de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 24/2023
Santo Amaro da Imperatriz, em 04 de abril de 2023.
A Exma. Senhora
ROSANGELA PASSING TURNES
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de 
Vereadores, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências”
O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para reorganizarmos o 
orçamento do Setor de Esporte do Município, já que o mesmo está alocado agora na 
Secretaria Municipal de Educação e Esporte (Lei Complementar nº 278/2023).
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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