← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI N° 10/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências." RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 1.284.619,14 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e quatorze centavos), conforme abaixo especificado: ANULAÇÃO 0701 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte 0701.27.812.2023 Apoio ao Esporte Amador 3.1.90/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 717.181,86 3.1.91/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais – Intra 40.900,06 3.3.50/1.500.7000 Transf. A Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 36.000,00 3.3.90/1.500.7000 Outras despesas Correntes 472.495,53 3.3.90/1.759.7000 Outras Despesas Correntes 12.195,66 4.4.90/1.500.7000 Investimentos 5.000,00 4.4.90/1.701.7000 Investimentos 846,03 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.284.619,14 SUPLEMENTAÇÃO 0801 Secretaria Municipal da Educação e Esporte 0801.27.812.2023 Apoio ao Esporte Amador 3.1.90/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais 717.181,86 3.1.91/1.500.7000 Pessoal e Encargos Sociais – Intra 40.900,06 3.3.50/1.500.7000 Transf. A Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 36.000,00 3.3.90/1.500.7000 Outras despesas Correntes 472.495,53 3.3.90/1.759.7000 Outras Despesas Correntes 12.195,66 4.4.90/1.500.7000 Investimentos 5.000,00 4.4.90/1.701.7000 Investimentos 846,03 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.284.619,14 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 04 de abril de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM Nº 24/2023 Santo Amaro da Imperatriz, em 04 de abril de 2023. A Exma. Senhora ROSANGELA PASSING TURNES DD. Presidente da Câmara de Vereadores Santo Amaro da Imperatriz – SC Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências” O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para reorganizarmos o orçamento do Setor de Esporte do Município, já que o mesmo está alocado agora na Secretaria Municipal de Educação e Esporte (Lei Complementar nº 278/2023). Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal