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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaProrroga prazo do Servidor Efetivo colocado à Disposição da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz por tempo determinado e autoriza cessão de servidor do cargo de artífice ao Poder Legislativo Municipal por prazo determinado e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº 11, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Prorroga prazo do Servidor Efetivo colocado à Disposição 
da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz por 
tempo determinado e autoriza cessão de servidor do cargo 
de artífice ao Poder Legislativo Municipal por prazo 
determinado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 dezembro de 2.026 do servidor 
ocupante do cargo efetivo de motorista do quadro da Prefeitura Municipal para realizar as 
mesmas funções que lhe são conferidas por seu cargo no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O art. 1º desta lei entra em vigor na data de 
sua publicação e seus efeitos passam a vigorar a partir do fim da vigência da Lei nº 
2.634/2.017, permanecendo vigentes as Leis 2.198/2.011 e 2.634/2.017 naquilo onde não 
conflitar com essa lei.
Art. 2º Fica autorizado mediante instrumento de cessão ou de 
disposição de servidor do cargo efetivo de artífice do quadro da Prefeitura Municipal para 
realizar as mesmas funções que lhe são conferidas por seu cargo no Poder Legislativo 
Municipal, com ônus ao Poder Legislativo Municipal até 31 de dezembro de 2.026.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal deverá 
exercer avaliação do estágio probatório acaso o servidor não tenha estabilidade, conforme 
padronização pelo Poder Executivo Municipal enviando os relatórios de avaliação ao Poder 
Executivo Municipal.
Art. 3º O servidor cedido ou a disposição da Câmara Municipal 
aplica-se o art. 25-A e o art. 25-B da Lei Complementar nº 52/2.009, Lei Complementar nº 
64/2.010, Lei 1.978/2.009 e a Resolução da Câmara Municipal nº 1/2.022 com efeitos 
retroativos.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de abril de 2023.
____________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 24/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 04 de abril de 2023.
Exma. Ver. Rosangela Passig Turnês
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que
“PRORROGA PRAZO DO SERVIDOR EFETIVO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ POR TEMPO 
DETERMINADO E AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR DO CARGO DE ARTÍFICE AO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objetivo atender a 
solicitação desta casa legislativa no intuito de otimizar os trabalhos desta 
Câmara.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
Ricardo Lauro da Costa
PREFEITO MUNICIPAL

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