← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Prorroga prazo do Servidor Efetivo colocado à Disposição da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz por tempo determinado e autoriza cessão de servidor do cargo de artífice ao Poder Legislativo Municipal por prazo determinado e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Prorroga prazo do Servidor Efetivo colocado à Disposição da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz por tempo determinado e autoriza cessão de servidor do cargo de artífice ao Poder Legislativo Municipal por prazo determinado e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado até 31 dezembro de 2.026 do servidor ocupante do cargo efetivo de motorista do quadro da Prefeitura Municipal para realizar as mesmas funções que lhe são conferidas por seu cargo no Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. O art. 1º desta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam a vigorar a partir do fim da vigência da Lei nº 2.634/2.017, permanecendo vigentes as Leis 2.198/2.011 e 2.634/2.017 naquilo onde não conflitar com essa lei. Art. 2º Fica autorizado mediante instrumento de cessão ou de disposição de servidor do cargo efetivo de artífice do quadro da Prefeitura Municipal para realizar as mesmas funções que lhe são conferidas por seu cargo no Poder Legislativo Municipal, com ônus ao Poder Legislativo Municipal até 31 de dezembro de 2.026. Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal deverá exercer avaliação do estágio probatório acaso o servidor não tenha estabilidade, conforme padronização pelo Poder Executivo Municipal enviando os relatórios de avaliação ao Poder Executivo Municipal. Art. 3º O servidor cedido ou a disposição da Câmara Municipal aplica-se o art. 25-A e o art. 25-B da Lei Complementar nº 52/2.009, Lei Complementar nº 64/2.010, Lei 1.978/2.009 e a Resolução da Câmara Municipal nº 1/2.022 com efeitos retroativos. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 04 de abril de 2023. ____________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 24/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 04 de abril de 2023. Exma. Ver. Rosangela Passig Turnês DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “PRORROGA PRAZO DO SERVIDOR EFETIVO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ POR TEMPO DETERMINADO E AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR DO CARGO DE ARTÍFICE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem por objetivo atender a solicitação desta casa legislativa no intuito de otimizar os trabalhos desta Câmara. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ Ricardo Lauro da Costa PREFEITO MUNICIPAL