← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Servidor Com a Secretaria de Estado da Administração - SC, e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 11 DE ABRIL DE 2023. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR COM A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar com a Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina, termo de cessão da servidora Claudia Cristina Buratto, com ônus para origem mediante ressarcimento. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de abril de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 30/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de abril de 2023. Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNES DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR COM A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa atender o oficio n. 017/2023/SEA/DGDP, do Secretário de Estado da Administração Sr. Moisés Diersmann, que pede a disposição da servidora Claudia Cristina Buratto Passing, segue anexo cópia do oficio. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL