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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Servidor Com a Secretaria de Estado da Administração - SC, e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI Nº 12, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR COM A 
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SC, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de 
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar com a 
Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina, termo de cessão 
da servidora Claudia Cristina Buratto, com ônus para origem mediante 
ressarcimento.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de abril de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
 Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 30/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de abril de 2023.
Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNES
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE 
CESSÃO DE SERVIDOR COM A SECRETARIA DE ESTADO DA 
ADMINISTRAÇÃO - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa atender o oficio n. 
017/2023/SEA/DGDP, do Secretário de Estado da Administração Sr. 
Moisés Diersmann, que pede a disposição da servidora Claudia Cristina 
Buratto Passing, segue anexo cópia do oficio.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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