← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Dispõe Sobre Implantação de Câmeras nos Veículos do Transorte Escolar e nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal Como Medida de Segurança, Transparência e Combate à Violência. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° 13, DE 11 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS NOS VEÍCULOS DO TRANSORTE ESCOLAR E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, TRANSPARÊNCIA E COMBATE À VIOLÊNCIA. RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito de Santo Amaro da Imperatriz, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município, que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre diretrizes gerais de segurança e de proteção à infância e à juventude no ambiente educacional e escolar. Art. 2° Todos os veículos do transporte escolar e as Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação estão obrigadas pela presente lei a instalarem sistema de vídeo monitoramento. §1° O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período mínimo de 30 dias, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário. §2° O monitoramento deverá contemplar a parte interna do transporte escolar, as salas de aula, pátios externos e internos, corredores, entradas de banheiros, refeitório, bibliotecas, laboratórios, quadra de esportes, auditório, cozinha, depósitos. §3° As áreas e vias que dão acesso às Instituições de Ensino também deverão possuir sistema de vigilância eletrônica que permita o monitoramento da chegada e saída dos usuários, atendendo ao disposto nos § 1°, §2º. Art.3° As áreas monitoradas deverão informar acerca da existência de vigilância eletrônica. Art.4º. O sistema de vigilância eletrônica poderá ser visualizado pelo Secretário de Educação e Esporte, Diretor e Coordenador da Instituição de Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO Ensino que deverão manter sigilo absoluto do conteúdo das gravações e das imagens visualizadas. Art.5º. Somente o Secretário de Educação e Esporte e o diretor da unidade escolar terão acesso aos arquivos de gravações mediante senha de acesso que deverão manter sigilo absoluto do conteúdo das gravações e das imagens visualizadas. Art.6º. O arquivo das gravações poderá ser cedido mediante solicitação para instruir sindicância e investigações policiais a partir de requisição da autoridade competente em que constem expressamente data e intervalo de tempo a serem cedidos e nos seguintes casos: I. Danos ao patrimônio público e privado; II. Roubos e furtos; III. Acidentes; IV. Perturbação da ordem pública. V. Acusações de maus tratos; VI. Inquéritos Administrativos; VII. Outras investigações criminais e procedimentos administrativos. §1° A cedência do arquivo será sempre analisada e julgada pertinente ou não pela procuradoria jurídica do município. Art.7º É assegurado a todas as pessoas que figurem pessoalmente em gravação obtida de acordo com a presente norma, o direito de acesso ao material registrado pelo sistema de Segurança Eletrônica e Videomonitoramento, podendo tal pedido ser negado após análise da Procuradoria jurídica nos seguintes casos: I. Ameaça aos direitos e garantias de terceiros; II. Prejuízo à apuração de atos ilícitos e inquéritos criminais; III. Perigo à Defesa Nacional ou à segurança pública; IV. Uma requisição não consonante com o art.6º. Art. 8° As despesas da presente lei correrão por conta do orçamento do município e contarão como investimento em educação. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO Art. 9° Fica o poder executivo obrigado a cumprir ao disposto nesta lei no prazo máximo de 01 (um) ano após a publicação da presente lei. Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz/SC, 11 de abril de 2023. ____________________________ RICARDO COSTA PREFEITO MUINICIPAL Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 33/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de abril de 2023. Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNÊS DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A iniciativa que hora encaminhamos para a apreciação dos Nobres Vereadores decorre da indicação encaminhada por esta casa legislativa em outubro de 2022 e da reunião realizada na data de 05 de abril de 2023, com a presença dos vereadores, prefeito e vice prefeito, polícia militar e Secretária de Educação e Esporte, que definiu as ações preventivas para evitar crimes como os ocorridos na Creche Cantinho Bom Pastor de Blumenau, dentre esta ações esta a instalação de monitoramento por câmeras na rede de ensino municipal de Santo Amaro da Imperatriz/SC. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL