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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaDispõe Sobre Implantação de Câmeras nos Veículos do Transorte Escolar e nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal Como Medida de Segurança, Transparência e Combate à Violência.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI N° 13, DE 11 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS 
NOS VEÍCULOS DO TRANSORTE ESCOLAR E 
NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL COMO MEDIDA 
DE SEGURANÇA, TRANSPARÊNCIA E 
COMBATE À VIOLÊNCIA.
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito de Santo Amaro da Imperatriz, no 
uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município, 
que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre diretrizes gerais de segurança e de proteção à 
infância e à juventude no ambiente educacional e escolar.
Art. 2° Todos os veículos do transporte escolar e as Unidades de Ensino da 
Rede Municipal de Educação estão obrigadas pela presente lei a instalarem 
sistema de vídeo monitoramento.
§1° O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período 
mínimo de 30 dias, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário.
§2° O monitoramento deverá contemplar a parte interna do transporte 
escolar, as salas de aula, pátios externos e internos, corredores, entradas de 
banheiros, refeitório, bibliotecas, laboratórios, quadra de esportes, 
auditório, cozinha, depósitos.
§3° As áreas e vias que dão acesso às Instituições de Ensino também 
deverão possuir sistema de vigilância eletrônica que permita o 
monitoramento da chegada e saída dos usuários, atendendo ao disposto nos 
§ 1°, §2º.
Art.3° As áreas monitoradas deverão informar acerca da existência de 
vigilância eletrônica.
Art.4º. O sistema de vigilância eletrônica poderá ser visualizado pelo 
Secretário de Educação e Esporte, Diretor e Coordenador da Instituição de 
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
Ensino que deverão manter sigilo absoluto do conteúdo das gravações e das 
imagens visualizadas.
Art.5º. Somente o Secretário de Educação e Esporte e o diretor da unidade 
escolar terão acesso aos arquivos de gravações mediante senha de acesso 
que deverão manter sigilo absoluto do conteúdo das gravações e das 
imagens visualizadas.
Art.6º. O arquivo das gravações poderá ser cedido mediante solicitação 
para instruir sindicância e investigações policiais a partir de requisição da 
autoridade competente em que constem expressamente data e intervalo de 
tempo a serem cedidos e nos seguintes casos:
I. Danos ao patrimônio público e privado;
II. Roubos e furtos;
III. Acidentes;
IV. Perturbação da ordem pública.
V. Acusações de maus tratos;
VI. Inquéritos Administrativos;
VII. Outras investigações criminais e procedimentos administrativos.
§1° A cedência do arquivo será sempre analisada e julgada pertinente ou 
não pela procuradoria jurídica do município.
Art.7º É assegurado a todas as pessoas que figurem pessoalmente em 
gravação obtida de acordo com a presente norma, o direito de acesso ao 
material registrado pelo sistema de Segurança Eletrônica e 
Videomonitoramento, podendo tal pedido ser negado após análise da 
Procuradoria jurídica nos seguintes casos:
I. Ameaça aos direitos e garantias de terceiros;
II. Prejuízo à apuração de atos ilícitos e inquéritos criminais;
III. Perigo à Defesa Nacional ou à segurança pública;
IV. Uma requisição não consonante com o art.6º.
Art. 8° As despesas da presente lei correrão por conta do orçamento do 
município e contarão como investimento em educação.
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9° Fica o poder executivo obrigado a cumprir ao disposto nesta lei no 
prazo máximo de 01 (um) ano após a publicação da presente lei.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, 11 de abril de 2023.
____________________________
RICARDO COSTA
PREFEITO MUINICIPAL
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 33/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de abril de 2023.
Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNÊS
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa 
colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NAS 
ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A iniciativa que hora encaminhamos para a apreciação dos 
Nobres Vereadores decorre da indicação encaminhada por esta casa legislativa em 
outubro de 2022 e da reunião realizada na data de 05 de abril de 2023, com a presença 
dos vereadores, prefeito e vice prefeito, polícia militar e Secretária de Educação e 
Esporte, que definiu as ações preventivas para evitar crimes como os ocorridos na 
Creche Cantinho Bom Pastor de Blumenau, dentre esta ações esta a instalação de 
monitoramento por câmeras na rede de ensino municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz/SC.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição 
para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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