← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Altera Dispositivo da Lei n° 1.100/95 que Institui o Código Tributário do Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 11 DE ABRIL DE 2023 Altera Dispositivo da Lei n° 1.100/95 que institui o Código Tributário do Município de Santo Amaro da Imperatriz. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Altere-se a alínea “g” do inciso VIII do artigo 18 da Lei n° 1.100/95, com a seguinte redação: Art. 18 - Ficam isentos do Imposto os bens imóveis: (...) VIII – (...) g) Cópia de nota fiscal de produtor rural emitida no exercício anterior até a data do vencimento ao pagamento do IPTU - Cota única. Art. 2º O parágrafo único do art. 18 da Lei nº 1.100/95 fica renumerado para § 1º. Art. 3º Fica acrescido o § 2º. a Lei n° 1.100/95, com a seguinte redação: Art. 18. . (...) § 2º - Em caso de utilização mista do imóvel, onde parte do imóvel possui destinação urbana e rural, a isenção será devida apenas sobre a área utilizada como rural. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 11 de abril de 2023. ROGÉRIO MARTENDAL Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA A alteração na Lei 1.100/95 tem por finalidade auxiliar os moradores que possuem imóveis em zona rural que estão encontrando dificuldades para requerer a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano. Desse modo, visando a socorrer estes contribuintes, está sendo proposto este Projeto de Lei complementando a alínea “g” para que seja aceita a cópia do bloco de produtor rural do ano anterior até a data do vencimento do pagamento do IPTU - Cota única. O referido projeto visa buscar, também, isentar imóveis com destinação mista, quando parto imóvel mantém-se rural. Assim, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto. Santo Amaro da Imperatriz, 11 de abril de 2023. ROGÉRIO MARTENDAL Vereador