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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaAltera Dispositivo da Lei n° 1.100/95 que Institui o Código Tributário do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Altera Dispositivo da Lei n° 1.100/95 que institui o
Código Tributário do Município de Santo Amaro da 
Imperatriz.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Altere-se a alínea “g” do inciso VIII do artigo 18 da Lei n° 1.100/95, 
com a seguinte redação:
Art. 18 - Ficam isentos do Imposto os bens imóveis:
(...)
VIII – (...)
g) Cópia de nota fiscal de produtor rural emitida no exercício 
anterior até a data do vencimento ao pagamento do IPTU - Cota 
única.
Art. 2º O parágrafo único do art. 18 da Lei nº 1.100/95 fica renumerado para § 1º.
Art. 3º Fica acrescido o § 2º. a Lei n° 1.100/95, com a seguinte redação:
Art. 18. . (...)
§ 2º - Em caso de utilização mista do imóvel, onde parte do imóvel 
possui destinação urbana e rural, a isenção será devida apenas sobre 
a área utilizada como rural.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 11 de abril de 2023.
ROGÉRIO MARTENDAL 
Vereador
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
A alteração na Lei 1.100/95 tem por finalidade auxiliar os moradores que
possuem imóveis em zona rural que estão encontrando dificuldades para requerer a isenção do
Imposto Predial Territorial Urbano.
Desse modo, visando a socorrer estes contribuintes, está sendo proposto este
Projeto de Lei complementando a alínea “g” para que seja aceita a cópia do bloco de produtor
rural do ano anterior até a data do vencimento do pagamento do IPTU - Cota única.
O referido projeto visa buscar, também, isentar imóveis com destinação mista,
quando parto imóvel mantém-se rural.
Assim, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação 
deste projeto.
Santo Amaro da Imperatriz, 11 de abril de 2023.
ROGÉRIO MARTENDAL 
Vereador

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