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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaInstitui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Santo Amaro da Imperatriz (PlanMob), define princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos para o planejamento, gestão e fiscalização da mobilidade e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de 
Santo Amaro da Imperatriz (PlanMob), define 
princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos 
para o planejamento, gestão e fiscalização da
mobilidade e dá outras providências.
O PREFEITO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana de Santo Amaro da Imperatriz -
PlanMob, em cumprimento ao disposto no artigo 24 da Lei Federal no 12.587, de 3 de 
janeiro de 2012, que aprovou a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2º. O PlanMob visa contribuir para o acesso universal à cidade por meio da 
orientação de ações e investimentos relativos aos modos, serviços e infraestrutura viária 
e de transporte, com vistas a atender às necessidades atuais e futuras da mobilidade em 
Santo Amaro da Imperatriz para os próximos 10 (dez) anos.
Art. 3º. Compõem este plano:
I - princípios: conjunto de pressupostos fundamentais que servem de base à definição 
das diretrizes, dos objetivos, das ações e metas previstas nesta Lei;
II - diretrizes: conjunto de diretivas às quais se vincula a implementação e revisão deste 
plano por meio, especialmente, de seus respectivos objetivos, ações e metas;
III - objetivos gerais: definem a finalidade principal das ações e metas estabelecidas 
neste plano;
IV - ações: têm por finalidade indicar as estratégias adotadas para atingir os resultados 
necessários à consecução dos objetivos estabelecidos;
V - metas: articulam as problemáticas identificadas e as melhorias que se pretende 
alcançar por meio das ações a serem executadas em tempo determinado e com 
possibilidade de serem monitoradas.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
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Art. 4º. São princípios do PlanMob:
I - cidade como lugar de vida: considera os espaços urbanos e rurais do município como 
lugares de promoção da vida, da sociabilidade e do bem-estar do cidadão;
II - equidade territorial: compreende a garantia da justiça social a partir da redução das 
vulnerabilidades urbanas e das desigualdades na distribuição dos equipamentos, 
infraestruturas e serviços públicos entre as diversas áreas do Município de Santo Amaro 
da Imperatriz;
III - respeito ambiental e direito à cidade sustentável: compreende o desenvolvimento 
urbano em seus diversos aspectos buscando a harmonia (equilíbrio) entre o ambiente 
natural e construído;
IV - função social da propriedade: diz respeito à sujeição da propriedade privada, rural e 
urbana, à definição constitucional e aos critérios previstos no Plano Diretor Participativo 
que garantam o bem-estar coletivo e a equidade social;
V - gestão democrática da cidade: garantia da participação de todos os cidadãos de 
Santo Amaro da Imperatriz na gestão de seu território, no processo de planejamento e 
efetivação de políticas, planos e projetos de desenvolvimento urbano.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 5º. São diretrizes do PlanMob:
I - priorização no atendimento das demandas coletivas sobre as individuais;
II - promoção da eficiência, eficácia e efetividade nas ações de mobilidade urbana;
III - criação e qualificação das vias públicas, passeios, calçadões, sistema cicloviário e 
paradas de ônibus para a priorização do deslocamento de pedestres, do transporte 
cicloviário e do transporte público coletivo, em relação ao transporte individual 
motorizado;
IV - integração entre mobilidade urbana e ordenamento territorial, promovendo maior 
aproveitamento do transporte público coletivo;
V - garantia da segurança, fluidez e conforto nos deslocamentos das pessoas e veículos, 
adequando os passeios especialmente das pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida;
VI - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
VII - promoção dos modos não motorizados como importante meio de transportes;
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VIII - adequação da velocidade dos veículos em áreas com grande fluxo de pedestres ou 
de bicicletas;
IX - instalação de Equipamentos Urbanos e Comunitários de mobilidade integrados às 
Áreas Verdes Urbanas e Espaços Livres do Município;
X - compartilhamento de galerias para infraestruturas de energia elétrica, 
telecomunicações e gás, especialmente em calçadas com grande fluxo de pedestres;
XI - gestão democrática e controle social em todas as fases de planejamento, gestão, 
execução e avaliação da PMMU;
XII - definição de instrumentos para controle da oferta de vagas de estacionamento em 
áreas públicas e privadas, especialmente em áreas com tratamento prioritário ao 
transporte público coletivo e transporte individual não motorizado;
XIII - incentivo a compatibilização de veículos motorizados e não motorizados; 
XIV - desenvolvimento de parcerias com o Estado e a União para a melhoria das 
rodovias estaduais e federais.
Seção III
Dos Objetivos Gerais
Art. 6º. São objetivos gerais do PlanMob:
I - executar a Política Nacional de Mobilidade Urbana em âmbito local;
II - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
III - promover a integração do território do Município;
IV - priorizar o deslocamento de pedestres, o transporte cicloviário e o transporte público 
coletivo, em relação ao transporte individual motorizado, especialmente nas 
centralidades e nas áreas mais carentes do Município;
V - melhorar as condições de mobilidade para população, integrando com os sistemas 
de
transporte coletivo, viário, cicloviário, circulação de pedestres, bem como dotando-os de 
condições de acessibilidade universal e de sinalização adequadas;
VI - reduzir as distâncias dos deslocamentos e o tempo de viagem dos munícipes;
VII - ampliar a conectividade, continuidade e a conexão do sistema viário, especialmente 
através de pontes, travessias e passarelas;
VIII - aumentar a participação do transporte público coletivo e do não motorizado nas 
diferentes modalidades de transporte;
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IX - diminuir o desequilíbrio na destinação do espaço público para a mobilidade urbana, 
favorecendo o transporte público coletivo e os individuais não motorizados;
X - equilibrar a oferta de infraestrutura e ampliar as condições para a mobilidade urbana, 
especialmente em áreas mais carentes;
XI - garantir o amplo acesso aos Equipamentos Urbanos e Comunitários, às Áreas 
Verdes Urbanas e aos Espaços Livres;
XII - garantir a articulação com o planejamento do transporte e mobilidade urbana em 
escala metropolitana, estadual e federal;
XIII - promover a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos 
deslocamentos de pessoas e cargas, especialmente na redução de acidentes de 
trânsito, emissão de poluentes, poluição ambiental, deterioração do patrimônio edificado 
e sobrecarga das infraestruturas urbanas;
XIV - incentivar a utilização de áreas públicas de estacionamento para atividades de 
lazer e cultura;
XV - incentivar a utilização de veículos motorizados movidos por energias limpas;
XVI - promover a avaliação periódica das condições das infraestruturas de mobilidade 
urbana;
XVII - criar uma rede complementar de transporte cicloviário, tais como em áreas com 
maior adensamento populacional e concentração de usos não residenciais;
XVIII - mitigar os conflitos gerados pela interação entre os diferentes modos de 
transporte; 
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES E METAS
Art. 7º. As metas previstas nas seções deste capítulo devem ser cumpridas nos prazos 
estabelecidos nesta Lei.
Seção I 
Da Circulação Viária
Art. 8º. A circulação viária compreende propostas para a estruturação do sistema viário 
do município, articulação com uso e ocupação do solo e ações conjuntas de 
planejamento para diferentes modos de transporte.
Art. 9º. São ações destinadas à circulação viária:
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I - viabilizar a abertura de novas vias e a requalificação de vias e conexões viárias 
existentes, promovendo a integração e a melhoria da malha viária;
II - garantir que a implantação das infraestruturas, especialmente telecomunicações, 
energia elétrica, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e 
manejo das águas pluviais urbanas, esteja integrada com a execução das intervenções, 
de forma a promover a eficiência na aplicação dos recursos;
III - garantir a prioridade do transporte público coletivo, do transporte cicloviário e do 
deslocamento de pedestres, buscando reduzir as distâncias e garantir o conforto, a 
segurança e a acessibilidade nos trajetos;
IV - mitigar as distorções geradas pela baixa capacidade das vias, com poucas faixas de 
circulação de veículos e calçadas estreitas ou inexistentes, em áreas com grande 
demanda de passagem de pessoas e cargas;
V - impedir o surgimento de novas vias com capacidade inadequada às demandas do 
uso e ocupação do solo presentes e futuras;
VI - identificar os logradouros públicos do Município que foram ocupados e promover a 
restituição de sua função original de conexão viária;
VII - conciliar os diferentes interesses, garantindo a prioridade no atendimento das 
demandas coletivas sobre as individuais;
VIII - garantir a transparência e o uso adequado dos recursos públicos;
IX - garantir a ampla participação da população e de setores da sociedade civil;
X - promover a utilização dos instrumentos previstos nesta Lei, em especial o Direito de 
Preempção, a Transferência do Direito de Construir, o Projeto de Intervenção 
Urbanística, a Concessão Urbanística e outros aplicáveis, de forma a possibilitar a 
viabilização de intervenções localizadas em terrenos particulares;
XI - disponibilizar no Sistema de Informações Municipais as informações acerca das 
intervenções no sistema viário e da implantação de infraestruturas, de forma a permitir o 
acompanhamento e controle pela sociedade;
XII - promover o gerenciamento da manutenção do sistema viário.
Art. 10. São metas destinadas à circulação viária:
§1º - no prazo de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Lei:
I - elaborar projetos de readequação dos perfis viários para obras de curto prazo;
II - inventario do sistema viário:
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III - elaborar estudo visando a implementação do sistema de estacionamento público 
rotativo;
IV - implantar as seguintes conexões:
a) Rua Park Village Zulma Becker - Rua 05 e 07, com a Rua José Teófilo Da Silva;
b) Rua Park Village Zulma Becker - Rua 04 e 06, com a Rua Paulo Becker;
c) Rua Saint Germain com a Rua do Ipê;
V - Solicitar com base em relatório técnico junto ao DNIT ou Órgão de Infraestrutura 
Federal competente, a execução de infraestrutura viária:
a) ligação entre os bairros São Francisco de Assis e Sitio de Dentro;
b) melhoria no trevo de acesso ao bairro Nossa de Senhora de Lourdes;
c) passarela de pedestres próximo à Rua Longino Turnes.
VI - identificar e priorizar as ruas e espaços públicos a receberem intervenções 
temporárias, conforme ocorrência de conflitos ou necessidade de qualificação do 
espaço;
VII - estabelecer regulamentação municipal para pavimentação das vias;
VIII - realizar intervenções físicas ou adequações de sinalização em cruzamentos e 
trechos de vias perigosas, indicando vias com preferência de passagem;
IX - remover lombadas que não cumpram a função de redutor de velocidade;
X - redefinir os espaços de embarque e desembarque nas imediações de escolas; 
XI - elaborar estratégia para reduzir o número de colisões de trânsito;
XII - implementar sistema de estacionamento público rotativo na Zona de Consolidação 
e Qualificação Urbana A - ZCQU-A
§2º - no prazo de 7 (sete) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: 
I - implantar ou melhorar as seguintes conexões:
a) substituição da ponte localizada entre os municípios de Santo Amaro da Imperatriz, 
bairro Sul do Rio e Palhoça, bairro Morro dos Quadros, por uma ponte com classificação 
mínima C45 com duas faixas de rolamento, ciclovia e passarela;
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b) substituição ou ampliação da ponte com uma faixa de rolagem localizada na Estrada 
Geral Braço São Joao, por uma ponte com classificação mínima C30 com duas faixas de 
rolamento, ciclovia e passarela;
c) elaborar projeto para implantação de pelo menos duas pontes sobre o rio Cubatão;
II - implantar novas travessias elevadas de pedestres nas vias municipais conforme 
necessidade, sempre visando a segurança do pedestre;
III - realizar estudo para implantar os pontos de integração modal;
§3º no prazo de 10 (dez) anos pavimentar no mínimo 70% das vias municipais ainda não 
pavimentadas conforme Inventário do Sistema Viário.
Seção II 
Dos Pedestres
Art. 11. As ações destinadas a pedestres compreendem soluções para melhoria da 
acessibilidade e condição dos deslocamentos a pé.
Art. 12. São ações destinadas aos pedestres:
I - ampliar a atratividade do deslocamento a pé;
II - qualificar as infraestruturas de deslocamento de pedestres;
III - integrar o deslocamento de pedestres aos demais modos de transporte e com os 
Equipamentos Urbanos e Comunitários e com as Áreas Verdes Urbanas e Espaços 
Livres;
IV - promover a ampliação e qualificação das calçadas;
V - ampliar e incentivar a doação de calçadas, especialmente em rotas com maior fluxo 
de pedestres;
VI - incentivar a destinação de áreas, equipadas com mobiliário urbano e arborização, 
para fruição pública junto às calçadas;
VII - garantir acesso aos parques e praças por deslocamento a pé;
VIII - promover segurança para o deslocamento de pedestres integrando aos demais 
modos de transporte;
IX - promover a instalação de mobiliário urbano necessário para o conforto e segurança 
dos pedestres, em especial, iluminação pública, sinalização de trânsito e lixeiras;
X - garantir a adaptação das infraestruturas para o deslocamento de pedestres às 
necessidades de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
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XI - promover medidas para reduzir a velocidade de veículos motorizados em áreas 
residenciais, instituições de ensino infantil e básico, unidades de saúde ou com grande 
fluxo de pedestres, visando a segurança dos pedestres ao atravessar a via 
especialmente por meio de faixas elevadas
Art. 13. São metas destinadas aos pedestres:
§1º no prazo de 1 (um) ano a partir da entrada em vigor desta Lei:
I - elaborar manual de calçadas e travessias; 
§2º - no prazo de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Lei:
I - notificar os proprietários ou possuidores de fato dos imóveis inseridos no perímetro 
urbano exigindo adequação das calçadas às normas e legislações vigentes;
§3º - no prazo de 7 (sete) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: 
I - executar a adequação das calçadas às normas e legislações vigentes nos imóveis 
inseridos nas Zonas de Consolidação e Qualificação Urbana, que não tenham sido 
adequadas por seus proprietários;
Paragrafo Único: os custos desta adequação serão cobrados dos respectivos 
proprietários ou possuidores de fato através de procedimento regulamentado por decreto 
municipal;
II - projetar e implantar melhorias para a iluminação pública;
§4º - no prazo de 10 (dez) anos a partir da entrada em vigor desta Lei:
I - executar a adequação das calçadas às normas e legislações vigentes nos imóveis 
inseridos nas Zonas de Estruturação e Qualificação Urbana-B, que não tenham sido 
adequadas por seus proprietários;
Seção III 
Das Bicicletas
Art. 14. Esta seção estabelece ações e metas de qualificação dos deslocamentos por 
bicicleta no município, especialmente por meio de infraestrutura de circulação e de apoio 
ao ciclista.
Art. 15. São ações destinadas ao transporte por bicicleta:
I - oferecer conforto e segurança nos deslocamentos de ciclistas;
II - fomentar atratividade do transporte cicloviário;
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III - integrar a rede cicloviária com os demais modos de transporte, especialmente com o 
transporte público coletivo municipal e metropolitano;
IV - promover a implantação de paraciclos e bicicletários;
V - promover segurança para o transporte cicloviário junto aos demais modos de 
transporte;
VI - incentivar a destinação de áreas com paraciclos junto às calçadas e às áreas para 
fruição pública;
VII - proporcionar acesso aos Equipamentos Urbanos e Comunitários, Áreas Verdes 
Urbanas e Espaços Livres por transporte cicloviário;
VIII - incentivar o transporte de bicicletas em veículos utilizados para transporte público 
coletivo;
IX - incentivar o compartilhamento de bicicletas.
Art. 16. São metas para o transporte por bicicleta: 
§1º - no prazo de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Lei:
I - implantar no mínimo 10 km (dez quilômetros) de rede cicloviária;
II - implantar as infraestruturas de apoio ao sistema cicloviário junto ao terminal de 
transporte público coletivo;
§2º - no prazo de 7 (sete) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: 
I - estabelecer no mínimo mais 15 km (quinze quilômetros) de rede cicloviária;
II - implantar as infraestruturas de apoio ao sistema cicloviário que atendam a rede 
cicloviária existente;
§3º - no prazo de 10 (dez) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: 
I - implantar no mínimo mais 10 km (dez quilômetros) de rede cicloviária;
II - realizar estudo de viabilidade de sistema de aluguel de bicicletas. 
Seção IV
Do Transporte Público Coletivo
Art. 17. Esta seção estabelece propostas para qualificação do serviço de transporte 
público coletivo municipal e da infraestrutura de apoio, com ações para tornar mais 
eficiente o planejamento e a fiscalização do serviço. 
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Art. 18. São ações destinadas ao Transporte Coletivo: 
I - ampliar e qualificar o acesso e a prestação do serviço de transporte público coletivo;
II - promover a eficiência, eficácia e efetividade do transporte público coletivo;
III - integrar o transporte público coletivo com os demais modos de transporte;
IV - promover a implantação de pontos de parada, abrigos de passageiros e terminais de 
integração e transferência;
V - incentivar a renovação ou adaptação da frota, visando a redução de poluentes e de 
poluição sonora;
VI - articular e adequar o mobiliário urbano para o melhor atendimento do transporte 
público coletivo.
Art. 19. São metas destinadas ao Transporte Público Coletivo: 
§1º - no prazo de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Lei:
I - definir um imóvel para a implantação do terminal de transporte público coletivo;
II - verificar se os pontos de parada estão localizados conforme a legislação vigente;
III - executar estudos para revisão de abrangência, frequência e qualidade do serviço de 
transporte coletivo;
IV - definir fontes alternativas de financiamento do transporte coletivo e regulamentar a 
captação e aplicação dos recursos;
§2º - no prazo de 7 (sete) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: 
I - implantação do terminal de transporte público coletivo; 
II - implantar sinalização com informações ao usuário em 100% (cem por cento) dos 
pontos de parada; 
III - adaptar 100% (cem por cento) dos pontos de parada com abrigos de acordo com as 
normas de acessibilidade universal; 
IV - padronizar a estrutura física dos pontos de parada;
§3º - no prazo de 10 (dez) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: 
I - elaborar estudos para implantação de novos modais de transporte público coletivo;
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Seção V 
Do Transporte Público Individual
Art. 20. Esta seção estabelece propostas para o disciplinamento do uso do transporte 
público individual e da infraestrutura de apoio, com ações para tornar mais eficiente o 
planejamento e a fiscalização do serviço.
Art. 21. São ações destinadas ao Transporte Coletivo:
I - ampliar e qualificar o acesso e a prestação do serviço de transporte público individual;
II - promover a eficiência, eficácia e efetividade do transporte público individual;
III - promover a implantação de pontos de táxi rotativo em locais turísticos ou festivos 
onde não há pontos de táxi privativo;
IV - incentivar a renovação ou adaptação da frota, visando a redução de poluentes e de 
poluição sonora;
V - articular e adequar o mobiliário urbano para o melhor atendimento do transporte 
público individual.
Art. 22. São metas destinadas ao Transporte Público Individual:
§1º - no prazo de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Lei:
I - padronização dos pontos de táxi privativos oferecendo conforto aos usuários do 
transporte público individual;
II - implantar sinalização com informações ao usuário em 100% (cem por cento) dos 
pontos de táxi privativos;
III - adequar a quantidade de automóveis de aluguel (táxi) conforme disposto na 
legislação municipal vigente;
§2º - no prazo de 10 (dez) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: 
I - adequar a quantidade de automóveis de aluguel (táxi) conforme disposto na 
legislação municipal vigente;
Seção VI 
Da Logística e do Transporte de Cargas
Art. 23. Esta seção estabelece medidas para melhoria da circulação de veículos de 
cargas no município, bem como a adoção de soluções logísticas alternativas.
Art. 24. São ações destinadas à Logística e ao Transporte de Cargas:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
I - promover eficiência na prestação dos serviços de logística e transporte urbano de 
cargas, em especial quanto ao tempo, custo e qualidade, e a redução da emissão de 
poluentes;
II - promover melhor aproveitamento dos potenciais de circulação, produção e consumo 
de mercadorias do Município, articulado com a Região Metropolitana da Grande 
Florianópolis e a Região Serrana, visando maior eficiência da atividade logística;
III - promover fluidez no transporte urbano de cargas, visando o desenvolvimento 
econômico;
IV - incentivar soluções para a inserção urbana dos serviços de logística e transporte 
que minimizem os conflitos de convivência com os demais usos urbanos;
V - promover a implantação de centros de integração logística, condomínios logísticos, e 
instalações com finalidades similares, nas Áreas Especiais de Interesse para 
Desenvolvimento Econômico, especialmente por meio de incentivos fiscais e financeiros;
VI - promover o desenvolvimento de atividades acessórias à logística e ao transporte 
urbano de cargas;
VII - incentivar a utilização de veículos de menor porte e menos poluentes para a 
distribuição urbana de cargas.
Art. 25. São metas destinadas à Logística e ao Transporte de Cargas:
§1º - no prazo de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Lei:
I - elaborar estudo e relatório do tráfego de veículos de transporte de cargas e 
fretamento nas vias urbanas municipais indicando no mínimo:
a) horários de entregas, ou circulação dos veículos de transporte de cargas e fretamento 
durante um período mínimo de 6 (seis) meses;
b) quantidade e capacidade de carga dos veículos de transporte de cargas e fretamento 
que circularam nas vias urbanas municipais;
II - definir locais e demarcar áreas de carga e descarga na região central da cidade;
§2º - no prazo de 7 (sete) anos a partir da entrada em vigor desta Lei:
I - emitir decreto municipal que define regras para a circulação de veículos de transporte 
de cargas e fretamento;
II - regulamentar as paradas, rotas, restrições e horários de circulação dos veículos de 
transporte de cargas e fretamento
Seção VII
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Da Gestão
Art. 26. Esta seção estabelece propostas para a estruturação dos órgãos públicos e 
garantia da participação social nas propostas de mobilidade urbana do município.
Art. 27. São ações destinadas à Gestão:
I - definir fonte de recursos para implementação de ações da mobilidade urbana;
II - estruturar órgãos responsáveis pelo gerenciamento e fiscalização da mobilidade 
urbana;
III - capacitar a gestão e fiscalização do trânsito e transportes;
IV - criar rotina de pesquisas, coleta de dados e processamento de informações de 
mobilidade urbana;
V - articular e promover o diálogo com outras esferas do poder público para
integração de ações de mobilidade.
Art. 28. São metas destinadas à Gestão:
§1º - no prazo de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Lei:
I - compatibilizar a estrutura organizacional entre o Setor de Engenharia, Defesa Civil, 
Trânsito e Planejamento Urbano de modo a estabelecer as atribuições e responsáveis 
pelo gerenciamento e fiscalização dos diferentes aspectos da mobilidade urbana;
II - Incentivar a capacitação dos servidores efetivos e comissionados responsáveis pela 
gestão da mobilidade urbana.
III - criar o Fundo Municipal de Trânsito e mobilidade urbana;
IV - capacitar a Ouvidoria da Prefeitura para atendimento de assuntos relacionados a 
mobilidade urbana, trânsito e serviços de transporte;
§2º - desenvolver banco de dados compartilhado que inclua informação sobre 
mobilidade urbana no prazo de 7 (sete) anos a partir da entrada em vigor desta Lei.
CAPÍTULO IV
MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO
Seção I
Dos mecanismos de participação popular
Art. 29. A participação popular será exercida por meio:
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I - do Conselho da Cidade instituído pelo Plano Diretor Participativo, Lei Complementar 
n.º 224/2019;
II - de audiências e consultas públicas.
Seção II
Da revisão do plano de mobilidade
Art. 30. O PlanMob deverá ser revisto em um prazo máximo de 10 (dez) anos, a partir 
da data de sua publicação.
Art. 31. As revisões do PlanMob deverão ser realizadas garantindo ampla e democrática 
participação da sociedade.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A aprovação deste Plano de Mobilidade Urbana deverá ser informada à
Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento 
Regional.
Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 11 de abril de 2023.
Ricardo Lauro da Costa
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM 29/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de abril de 2023.
Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNES
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa 
colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “INSTITUI O PLANO 
MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 
(PLANMOB), DEFINE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA 
O PLANEJAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA MOBILIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Cumpre frisar que o presente projeto é imprescindível para 
definição mobilidade urbana no nosso município, destaca-se ainda que o mesmo foi 
analisado e aprovado pela Comissão Urbanística – ComUrb na data de 28 de março de 2023, 
e homologado pelo Conselho da Cidade no dia 05 de abril de 2023, estando assim apto para 
ser apresentado a esta corte legislativa.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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