← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Santo Amaro da Imperatriz (PlanMob), define princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos para o planejamento, gestão e fiscalização da mobilidade e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 11 DE ABRIL DE 2023. Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Santo Amaro da Imperatriz (PlanMob), define princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos para o planejamento, gestão e fiscalização da mobilidade e dá outras providências. O PREFEITO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana de Santo Amaro da Imperatriz - PlanMob, em cumprimento ao disposto no artigo 24 da Lei Federal no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que aprovou a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 2º. O PlanMob visa contribuir para o acesso universal à cidade por meio da orientação de ações e investimentos relativos aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte, com vistas a atender às necessidades atuais e futuras da mobilidade em Santo Amaro da Imperatriz para os próximos 10 (dez) anos. Art. 3º. Compõem este plano: I - princípios: conjunto de pressupostos fundamentais que servem de base à definição das diretrizes, dos objetivos, das ações e metas previstas nesta Lei; II - diretrizes: conjunto de diretivas às quais se vincula a implementação e revisão deste plano por meio, especialmente, de seus respectivos objetivos, ações e metas; III - objetivos gerais: definem a finalidade principal das ações e metas estabelecidas neste plano; IV - ações: têm por finalidade indicar as estratégias adotadas para atingir os resultados necessários à consecução dos objetivos estabelecidos; V - metas: articulam as problemáticas identificadas e as melhorias que se pretende alcançar por meio das ações a serem executadas em tempo determinado e com possibilidade de serem monitoradas. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES Seção I Dos Princípios Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 4º. São princípios do PlanMob: I - cidade como lugar de vida: considera os espaços urbanos e rurais do município como lugares de promoção da vida, da sociabilidade e do bem-estar do cidadão; II - equidade territorial: compreende a garantia da justiça social a partir da redução das vulnerabilidades urbanas e das desigualdades na distribuição dos equipamentos, infraestruturas e serviços públicos entre as diversas áreas do Município de Santo Amaro da Imperatriz; III - respeito ambiental e direito à cidade sustentável: compreende o desenvolvimento urbano em seus diversos aspectos buscando a harmonia (equilíbrio) entre o ambiente natural e construído; IV - função social da propriedade: diz respeito à sujeição da propriedade privada, rural e urbana, à definição constitucional e aos critérios previstos no Plano Diretor Participativo que garantam o bem-estar coletivo e a equidade social; V - gestão democrática da cidade: garantia da participação de todos os cidadãos de Santo Amaro da Imperatriz na gestão de seu território, no processo de planejamento e efetivação de políticas, planos e projetos de desenvolvimento urbano. Seção II Das Diretrizes Art. 5º. São diretrizes do PlanMob: I - priorização no atendimento das demandas coletivas sobre as individuais; II - promoção da eficiência, eficácia e efetividade nas ações de mobilidade urbana; III - criação e qualificação das vias públicas, passeios, calçadões, sistema cicloviário e paradas de ônibus para a priorização do deslocamento de pedestres, do transporte cicloviário e do transporte público coletivo, em relação ao transporte individual motorizado; IV - integração entre mobilidade urbana e ordenamento territorial, promovendo maior aproveitamento do transporte público coletivo; V - garantia da segurança, fluidez e conforto nos deslocamentos das pessoas e veículos, adequando os passeios especialmente das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; VI - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; VII - promoção dos modos não motorizados como importante meio de transportes; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL VIII - adequação da velocidade dos veículos em áreas com grande fluxo de pedestres ou de bicicletas; IX - instalação de Equipamentos Urbanos e Comunitários de mobilidade integrados às Áreas Verdes Urbanas e Espaços Livres do Município; X - compartilhamento de galerias para infraestruturas de energia elétrica, telecomunicações e gás, especialmente em calçadas com grande fluxo de pedestres; XI - gestão democrática e controle social em todas as fases de planejamento, gestão, execução e avaliação da PMMU; XII - definição de instrumentos para controle da oferta de vagas de estacionamento em áreas públicas e privadas, especialmente em áreas com tratamento prioritário ao transporte público coletivo e transporte individual não motorizado; XIII - incentivo a compatibilização de veículos motorizados e não motorizados; XIV - desenvolvimento de parcerias com o Estado e a União para a melhoria das rodovias estaduais e federais. Seção III Dos Objetivos Gerais Art. 6º. São objetivos gerais do PlanMob: I - executar a Política Nacional de Mobilidade Urbana em âmbito local; II - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; III - promover a integração do território do Município; IV - priorizar o deslocamento de pedestres, o transporte cicloviário e o transporte público coletivo, em relação ao transporte individual motorizado, especialmente nas centralidades e nas áreas mais carentes do Município; V - melhorar as condições de mobilidade para população, integrando com os sistemas de transporte coletivo, viário, cicloviário, circulação de pedestres, bem como dotando-os de condições de acessibilidade universal e de sinalização adequadas; VI - reduzir as distâncias dos deslocamentos e o tempo de viagem dos munícipes; VII - ampliar a conectividade, continuidade e a conexão do sistema viário, especialmente através de pontes, travessias e passarelas; VIII - aumentar a participação do transporte público coletivo e do não motorizado nas diferentes modalidades de transporte; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL IX - diminuir o desequilíbrio na destinação do espaço público para a mobilidade urbana, favorecendo o transporte público coletivo e os individuais não motorizados; X - equilibrar a oferta de infraestrutura e ampliar as condições para a mobilidade urbana, especialmente em áreas mais carentes; XI - garantir o amplo acesso aos Equipamentos Urbanos e Comunitários, às Áreas Verdes Urbanas e aos Espaços Livres; XII - garantir a articulação com o planejamento do transporte e mobilidade urbana em escala metropolitana, estadual e federal; XIII - promover a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas, especialmente na redução de acidentes de trânsito, emissão de poluentes, poluição ambiental, deterioração do patrimônio edificado e sobrecarga das infraestruturas urbanas; XIV - incentivar a utilização de áreas públicas de estacionamento para atividades de lazer e cultura; XV - incentivar a utilização de veículos motorizados movidos por energias limpas; XVI - promover a avaliação periódica das condições das infraestruturas de mobilidade urbana; XVII - criar uma rede complementar de transporte cicloviário, tais como em áreas com maior adensamento populacional e concentração de usos não residenciais; XVIII - mitigar os conflitos gerados pela interação entre os diferentes modos de transporte; CAPÍTULO III DAS AÇÕES E METAS Art. 7º. As metas previstas nas seções deste capítulo devem ser cumpridas nos prazos estabelecidos nesta Lei. Seção I Da Circulação Viária Art. 8º. A circulação viária compreende propostas para a estruturação do sistema viário do município, articulação com uso e ocupação do solo e ações conjuntas de planejamento para diferentes modos de transporte. Art. 9º. São ações destinadas à circulação viária: Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL I - viabilizar a abertura de novas vias e a requalificação de vias e conexões viárias existentes, promovendo a integração e a melhoria da malha viária; II - garantir que a implantação das infraestruturas, especialmente telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, esteja integrada com a execução das intervenções, de forma a promover a eficiência na aplicação dos recursos; III - garantir a prioridade do transporte público coletivo, do transporte cicloviário e do deslocamento de pedestres, buscando reduzir as distâncias e garantir o conforto, a segurança e a acessibilidade nos trajetos; IV - mitigar as distorções geradas pela baixa capacidade das vias, com poucas faixas de circulação de veículos e calçadas estreitas ou inexistentes, em áreas com grande demanda de passagem de pessoas e cargas; V - impedir o surgimento de novas vias com capacidade inadequada às demandas do uso e ocupação do solo presentes e futuras; VI - identificar os logradouros públicos do Município que foram ocupados e promover a restituição de sua função original de conexão viária; VII - conciliar os diferentes interesses, garantindo a prioridade no atendimento das demandas coletivas sobre as individuais; VIII - garantir a transparência e o uso adequado dos recursos públicos; IX - garantir a ampla participação da população e de setores da sociedade civil; X - promover a utilização dos instrumentos previstos nesta Lei, em especial o Direito de Preempção, a Transferência do Direito de Construir, o Projeto de Intervenção Urbanística, a Concessão Urbanística e outros aplicáveis, de forma a possibilitar a viabilização de intervenções localizadas em terrenos particulares; XI - disponibilizar no Sistema de Informações Municipais as informações acerca das intervenções no sistema viário e da implantação de infraestruturas, de forma a permitir o acompanhamento e controle pela sociedade; XII - promover o gerenciamento da manutenção do sistema viário. Art. 10. São metas destinadas à circulação viária: §1º - no prazo de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - elaborar projetos de readequação dos perfis viários para obras de curto prazo; II - inventario do sistema viário: Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL III - elaborar estudo visando a implementação do sistema de estacionamento público rotativo; IV - implantar as seguintes conexões: a) Rua Park Village Zulma Becker - Rua 05 e 07, com a Rua José Teófilo Da Silva; b) Rua Park Village Zulma Becker - Rua 04 e 06, com a Rua Paulo Becker; c) Rua Saint Germain com a Rua do Ipê; V - Solicitar com base em relatório técnico junto ao DNIT ou Órgão de Infraestrutura Federal competente, a execução de infraestrutura viária: a) ligação entre os bairros São Francisco de Assis e Sitio de Dentro; b) melhoria no trevo de acesso ao bairro Nossa de Senhora de Lourdes; c) passarela de pedestres próximo à Rua Longino Turnes. VI - identificar e priorizar as ruas e espaços públicos a receberem intervenções temporárias, conforme ocorrência de conflitos ou necessidade de qualificação do espaço; VII - estabelecer regulamentação municipal para pavimentação das vias; VIII - realizar intervenções físicas ou adequações de sinalização em cruzamentos e trechos de vias perigosas, indicando vias com preferência de passagem; IX - remover lombadas que não cumpram a função de redutor de velocidade; X - redefinir os espaços de embarque e desembarque nas imediações de escolas; XI - elaborar estratégia para reduzir o número de colisões de trânsito; XII - implementar sistema de estacionamento público rotativo na Zona de Consolidação e Qualificação Urbana A - ZCQU-A §2º - no prazo de 7 (sete) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - implantar ou melhorar as seguintes conexões: a) substituição da ponte localizada entre os municípios de Santo Amaro da Imperatriz, bairro Sul do Rio e Palhoça, bairro Morro dos Quadros, por uma ponte com classificação mínima C45 com duas faixas de rolamento, ciclovia e passarela; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL b) substituição ou ampliação da ponte com uma faixa de rolagem localizada na Estrada Geral Braço São Joao, por uma ponte com classificação mínima C30 com duas faixas de rolamento, ciclovia e passarela; c) elaborar projeto para implantação de pelo menos duas pontes sobre o rio Cubatão; II - implantar novas travessias elevadas de pedestres nas vias municipais conforme necessidade, sempre visando a segurança do pedestre; III - realizar estudo para implantar os pontos de integração modal; §3º no prazo de 10 (dez) anos pavimentar no mínimo 70% das vias municipais ainda não pavimentadas conforme Inventário do Sistema Viário. Seção II Dos Pedestres Art. 11. As ações destinadas a pedestres compreendem soluções para melhoria da acessibilidade e condição dos deslocamentos a pé. Art. 12. São ações destinadas aos pedestres: I - ampliar a atratividade do deslocamento a pé; II - qualificar as infraestruturas de deslocamento de pedestres; III - integrar o deslocamento de pedestres aos demais modos de transporte e com os Equipamentos Urbanos e Comunitários e com as Áreas Verdes Urbanas e Espaços Livres; IV - promover a ampliação e qualificação das calçadas; V - ampliar e incentivar a doação de calçadas, especialmente em rotas com maior fluxo de pedestres; VI - incentivar a destinação de áreas, equipadas com mobiliário urbano e arborização, para fruição pública junto às calçadas; VII - garantir acesso aos parques e praças por deslocamento a pé; VIII - promover segurança para o deslocamento de pedestres integrando aos demais modos de transporte; IX - promover a instalação de mobiliário urbano necessário para o conforto e segurança dos pedestres, em especial, iluminação pública, sinalização de trânsito e lixeiras; X - garantir a adaptação das infraestruturas para o deslocamento de pedestres às necessidades de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL XI - promover medidas para reduzir a velocidade de veículos motorizados em áreas residenciais, instituições de ensino infantil e básico, unidades de saúde ou com grande fluxo de pedestres, visando a segurança dos pedestres ao atravessar a via especialmente por meio de faixas elevadas Art. 13. São metas destinadas aos pedestres: §1º no prazo de 1 (um) ano a partir da entrada em vigor desta Lei: I - elaborar manual de calçadas e travessias; §2º - no prazo de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - notificar os proprietários ou possuidores de fato dos imóveis inseridos no perímetro urbano exigindo adequação das calçadas às normas e legislações vigentes; §3º - no prazo de 7 (sete) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - executar a adequação das calçadas às normas e legislações vigentes nos imóveis inseridos nas Zonas de Consolidação e Qualificação Urbana, que não tenham sido adequadas por seus proprietários; Paragrafo Único: os custos desta adequação serão cobrados dos respectivos proprietários ou possuidores de fato através de procedimento regulamentado por decreto municipal; II - projetar e implantar melhorias para a iluminação pública; §4º - no prazo de 10 (dez) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - executar a adequação das calçadas às normas e legislações vigentes nos imóveis inseridos nas Zonas de Estruturação e Qualificação Urbana-B, que não tenham sido adequadas por seus proprietários; Seção III Das Bicicletas Art. 14. Esta seção estabelece ações e metas de qualificação dos deslocamentos por bicicleta no município, especialmente por meio de infraestrutura de circulação e de apoio ao ciclista. Art. 15. São ações destinadas ao transporte por bicicleta: I - oferecer conforto e segurança nos deslocamentos de ciclistas; II - fomentar atratividade do transporte cicloviário; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL III - integrar a rede cicloviária com os demais modos de transporte, especialmente com o transporte público coletivo municipal e metropolitano; IV - promover a implantação de paraciclos e bicicletários; V - promover segurança para o transporte cicloviário junto aos demais modos de transporte; VI - incentivar a destinação de áreas com paraciclos junto às calçadas e às áreas para fruição pública; VII - proporcionar acesso aos Equipamentos Urbanos e Comunitários, Áreas Verdes Urbanas e Espaços Livres por transporte cicloviário; VIII - incentivar o transporte de bicicletas em veículos utilizados para transporte público coletivo; IX - incentivar o compartilhamento de bicicletas. Art. 16. São metas para o transporte por bicicleta: §1º - no prazo de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - implantar no mínimo 10 km (dez quilômetros) de rede cicloviária; II - implantar as infraestruturas de apoio ao sistema cicloviário junto ao terminal de transporte público coletivo; §2º - no prazo de 7 (sete) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - estabelecer no mínimo mais 15 km (quinze quilômetros) de rede cicloviária; II - implantar as infraestruturas de apoio ao sistema cicloviário que atendam a rede cicloviária existente; §3º - no prazo de 10 (dez) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - implantar no mínimo mais 10 km (dez quilômetros) de rede cicloviária; II - realizar estudo de viabilidade de sistema de aluguel de bicicletas. Seção IV Do Transporte Público Coletivo Art. 17. Esta seção estabelece propostas para qualificação do serviço de transporte público coletivo municipal e da infraestrutura de apoio, com ações para tornar mais eficiente o planejamento e a fiscalização do serviço. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 18. São ações destinadas ao Transporte Coletivo: I - ampliar e qualificar o acesso e a prestação do serviço de transporte público coletivo; II - promover a eficiência, eficácia e efetividade do transporte público coletivo; III - integrar o transporte público coletivo com os demais modos de transporte; IV - promover a implantação de pontos de parada, abrigos de passageiros e terminais de integração e transferência; V - incentivar a renovação ou adaptação da frota, visando a redução de poluentes e de poluição sonora; VI - articular e adequar o mobiliário urbano para o melhor atendimento do transporte público coletivo. Art. 19. São metas destinadas ao Transporte Público Coletivo: §1º - no prazo de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - definir um imóvel para a implantação do terminal de transporte público coletivo; II - verificar se os pontos de parada estão localizados conforme a legislação vigente; III - executar estudos para revisão de abrangência, frequência e qualidade do serviço de transporte coletivo; IV - definir fontes alternativas de financiamento do transporte coletivo e regulamentar a captação e aplicação dos recursos; §2º - no prazo de 7 (sete) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - implantação do terminal de transporte público coletivo; II - implantar sinalização com informações ao usuário em 100% (cem por cento) dos pontos de parada; III - adaptar 100% (cem por cento) dos pontos de parada com abrigos de acordo com as normas de acessibilidade universal; IV - padronizar a estrutura física dos pontos de parada; §3º - no prazo de 10 (dez) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - elaborar estudos para implantação de novos modais de transporte público coletivo; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Seção V Do Transporte Público Individual Art. 20. Esta seção estabelece propostas para o disciplinamento do uso do transporte público individual e da infraestrutura de apoio, com ações para tornar mais eficiente o planejamento e a fiscalização do serviço. Art. 21. São ações destinadas ao Transporte Coletivo: I - ampliar e qualificar o acesso e a prestação do serviço de transporte público individual; II - promover a eficiência, eficácia e efetividade do transporte público individual; III - promover a implantação de pontos de táxi rotativo em locais turísticos ou festivos onde não há pontos de táxi privativo; IV - incentivar a renovação ou adaptação da frota, visando a redução de poluentes e de poluição sonora; V - articular e adequar o mobiliário urbano para o melhor atendimento do transporte público individual. Art. 22. São metas destinadas ao Transporte Público Individual: §1º - no prazo de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - padronização dos pontos de táxi privativos oferecendo conforto aos usuários do transporte público individual; II - implantar sinalização com informações ao usuário em 100% (cem por cento) dos pontos de táxi privativos; III - adequar a quantidade de automóveis de aluguel (táxi) conforme disposto na legislação municipal vigente; §2º - no prazo de 10 (dez) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - adequar a quantidade de automóveis de aluguel (táxi) conforme disposto na legislação municipal vigente; Seção VI Da Logística e do Transporte de Cargas Art. 23. Esta seção estabelece medidas para melhoria da circulação de veículos de cargas no município, bem como a adoção de soluções logísticas alternativas. Art. 24. São ações destinadas à Logística e ao Transporte de Cargas: Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL I - promover eficiência na prestação dos serviços de logística e transporte urbano de cargas, em especial quanto ao tempo, custo e qualidade, e a redução da emissão de poluentes; II - promover melhor aproveitamento dos potenciais de circulação, produção e consumo de mercadorias do Município, articulado com a Região Metropolitana da Grande Florianópolis e a Região Serrana, visando maior eficiência da atividade logística; III - promover fluidez no transporte urbano de cargas, visando o desenvolvimento econômico; IV - incentivar soluções para a inserção urbana dos serviços de logística e transporte que minimizem os conflitos de convivência com os demais usos urbanos; V - promover a implantação de centros de integração logística, condomínios logísticos, e instalações com finalidades similares, nas Áreas Especiais de Interesse para Desenvolvimento Econômico, especialmente por meio de incentivos fiscais e financeiros; VI - promover o desenvolvimento de atividades acessórias à logística e ao transporte urbano de cargas; VII - incentivar a utilização de veículos de menor porte e menos poluentes para a distribuição urbana de cargas. Art. 25. São metas destinadas à Logística e ao Transporte de Cargas: §1º - no prazo de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - elaborar estudo e relatório do tráfego de veículos de transporte de cargas e fretamento nas vias urbanas municipais indicando no mínimo: a) horários de entregas, ou circulação dos veículos de transporte de cargas e fretamento durante um período mínimo de 6 (seis) meses; b) quantidade e capacidade de carga dos veículos de transporte de cargas e fretamento que circularam nas vias urbanas municipais; II - definir locais e demarcar áreas de carga e descarga na região central da cidade; §2º - no prazo de 7 (sete) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - emitir decreto municipal que define regras para a circulação de veículos de transporte de cargas e fretamento; II - regulamentar as paradas, rotas, restrições e horários de circulação dos veículos de transporte de cargas e fretamento Seção VII Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Da Gestão Art. 26. Esta seção estabelece propostas para a estruturação dos órgãos públicos e garantia da participação social nas propostas de mobilidade urbana do município. Art. 27. São ações destinadas à Gestão: I - definir fonte de recursos para implementação de ações da mobilidade urbana; II - estruturar órgãos responsáveis pelo gerenciamento e fiscalização da mobilidade urbana; III - capacitar a gestão e fiscalização do trânsito e transportes; IV - criar rotina de pesquisas, coleta de dados e processamento de informações de mobilidade urbana; V - articular e promover o diálogo com outras esferas do poder público para integração de ações de mobilidade. Art. 28. São metas destinadas à Gestão: §1º - no prazo de 3 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - compatibilizar a estrutura organizacional entre o Setor de Engenharia, Defesa Civil, Trânsito e Planejamento Urbano de modo a estabelecer as atribuições e responsáveis pelo gerenciamento e fiscalização dos diferentes aspectos da mobilidade urbana; II - Incentivar a capacitação dos servidores efetivos e comissionados responsáveis pela gestão da mobilidade urbana. III - criar o Fundo Municipal de Trânsito e mobilidade urbana; IV - capacitar a Ouvidoria da Prefeitura para atendimento de assuntos relacionados a mobilidade urbana, trânsito e serviços de transporte; §2º - desenvolver banco de dados compartilhado que inclua informação sobre mobilidade urbana no prazo de 7 (sete) anos a partir da entrada em vigor desta Lei. CAPÍTULO IV MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO Seção I Dos mecanismos de participação popular Art. 29. A participação popular será exercida por meio: Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL I - do Conselho da Cidade instituído pelo Plano Diretor Participativo, Lei Complementar n.º 224/2019; II - de audiências e consultas públicas. Seção II Da revisão do plano de mobilidade Art. 30. O PlanMob deverá ser revisto em um prazo máximo de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação. Art. 31. As revisões do PlanMob deverão ser realizadas garantindo ampla e democrática participação da sociedade. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. A aprovação deste Plano de Mobilidade Urbana deverá ser informada à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional. Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 34. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 11 de abril de 2023. Ricardo Lauro da Costa Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM 29/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de abril de 2023. Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNES DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ (PLANMOB), DEFINE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA O PLANEJAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Cumpre frisar que o presente projeto é imprescindível para definição mobilidade urbana no nosso município, destaca-se ainda que o mesmo foi analisado e aprovado pela Comissão Urbanística – ComUrb na data de 28 de março de 2023, e homologado pelo Conselho da Cidade no dia 05 de abril de 2023, estando assim apto para ser apresentado a esta corte legislativa. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL