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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaAltera a Redação do Anexo II da Lei Complementar Municipal 34/2005 e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
 
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
 
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2005 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O anexo II da lei complementar nº 34/2005, passa a vigorar, com a 
seguinte redação:
 “Anexo II:
CARGOS Compensação Financeira 
mensal (R$)
(...) (...)
(...) (...)
(...) (...)
(...) (...)
(...) (...)
Técnico em Saúde Bucal 419,15
Auxiliar de Saúde Bucal 410,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, 11 de abril de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 31/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de abril de 2023.
Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNES
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar que “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa atender a indicação encaminhada 
por esta casa legislativa e o pedido da Secretaria de Saúde do município que 
está com dificuldade de contratação de profissionais para as unidades 
odontológicas do nosso município.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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