← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Altera a Redação do Anexo II da Lei Complementar Municipal 34/2005 e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 11 DE ABRIL DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O anexo II da lei complementar nº 34/2005, passa a vigorar, com a seguinte redação: “Anexo II: CARGOS Compensação Financeira mensal (R$) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Técnico em Saúde Bucal 419,15 Auxiliar de Saúde Bucal 410,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 11 de abril de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 31/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de abril de 2023. Exma. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNES DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa atender a indicação encaminhada por esta casa legislativa e o pedido da Secretaria de Saúde do município que está com dificuldade de contratação de profissionais para as unidades odontológicas do nosso município. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL