← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Altera os Dispositivos na Lei Complemetar Nº. 43/2.007 que Cria Empregos para o Serviço de Atendimento Móvel De Urgência - SAMU, da Micro-Região com Sede neste Município, e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 11 DE ABRIL DE 2023. ALTERA OS DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMETAR Nº. 43/2.007 QUE CRIA EMPREGOS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, DA MICRO-REGIÃO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Revogam-se os artigos 2º, 6º e 7º da Lei Complementar nº. 43/2.007. Art. 2º O artigo 4º da Lei Complementar nº. 43/2.007 passa a vigorar com a seguinte redação: “4º. A contratação do pessoal será feita mediante processo seletivo, e o regime de trabalho reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com vínculo ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não se aplicando aos contratados, a legislação municipal que confere direitos específicos aos seus servidores.” Art. 3º O parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº. 43/2.007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º (....) Parágrafo único: A extinção prevista nos incisos II, IV e V será comunicada com a antecedência de 30 (trinta) dias.” Art. 4º O Anexo da Lei Complementar nº. 43/2.007, passa a vigorar com a seguinte redação: Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO “ANEXO Empregos: 1. Técnico de Enfermagem do SAMU: Vencimento base: R$ 2.159,20 Vagas: 9 (nove) Carga Horária Semanal: 44h semanais – escala 12hx36h Atribuições e Cursos Obrigatórios: Habilitação: Formação completa em curso técnico de enfermagem devidamente reconhecido: - Curso de Atendimento Pré-Hospitalar -APH, socorrista e ou primeiros socorros com carga horaria superior a 50 horas, dominar técnicas e protocolos do APH nas suas diversas áreas de atuação nos agravos clínicos, psiquiátrico, trauma e outros. Adotar medidas para controle e tratamento inicial dos agravos, auxiliar a equipe nas imobilizações e fazer o acompanhamento de pacientes devidamente protocolados. - estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação 192, proceder regulação descrevendo a ocorrência , seguir as orientações do médico regulador ou quando da presença do médico intervencionista na cena da ocorrência; - Conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais e medicamentos disponíveis na ambulância e base, zelar pela ordem, guarda, conservação e limpeza além de realizar vistoria e manutenção básica dos mesmos; realizar check-list diário dos materiais, equipamentos e medicamentos da unidade móvel. - Administração de medicamentos mediante prescrição médica via sistema tele-medicina. - Cumprir e fazer cumprir todos os preceitos contidos no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - Zelar pela ordem, guarda, conservação e limpeza dos materiais e equipamentos de trabalho; - Manejo e assistência adequados ao politraumatizado; - Habilidade nos seguintes procedimentos: colocação de colar cervical, tipoia, tábua rígida, movimentação em bloco, instalação de acesso venoso; -Desobstrução de vias aéreas; -Instalação de O2 nos pacientes; -Conhecimento das manobras de paradas cárdio respiratórias; -Assistência em casos de queimaduras de I, II e III grau; -Conhecimento com vacinas antitetânicas e anti-rábicas; - Manejo e assistência adequada ao acidente vascular cerebral (AVC), aos cardíacos, diabéticos, hipertensos e portadores de deficiências físicas; - Outras atividades correlatas com a formação dos técnicos de enfermagem. 2. Motorista - Socorrista do SAMU: Vencimento Base: R$ 2.159,20 Vagas: 9 Carga Horária Semanal: 44h semanais – escala 12hx36h Atribuições e Cursos Obrigatórios: Habilitação: 2º grau completo e portar Carteira Nacional de Habilitação - CNH, com categoria `D` ou `E`, na forma do Código de Trânsito Brasileiro: - Direção de veículos de médio porte, tais como ambulâncias, camionetes, etc... - Curso de condutor de veículos de emergência; - Curso de Atendimento Pré-Hospitalar - APH, socorrista e ou primeiros socorros com carga horaria superior a 100 horas, dominar técnicas e protocolos do APH nas suas diversas áreas de atuação nos agravos clínicos , psiquiátrico, trauma e outros. Adotar medidas para imobilização dos agravos de trauma e auxiliar o tec de enfermagem no agravo clinico , psiquiátrico e outros; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - Conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais disponíveis na ambulância e base, zelar pela ordem, guarda, conservação e limpeza além de realizar vistoria e manutenção básica dos mesmos; realizar check-list diário dos materiais, equipamentos e da unidade móvel. Realizar os protocolos de trauma e fazer o deslocamento de pacientes devidamente protocolados; - Efetuar as verificações necessárias à identificação de problemas ou revisões periódicas nos motores das viaturas; - Reportar defeitos aos encarregados da manutenção; - Providenciar abastecimento dos veículos; - Auxiliar na carga e descarga de mercadorias, materiais, equipamentos e outros bens que serão ou forem transportados nos veículos que estiverem conduzindo; - Transportar pessoas que necessitem de assistência à saúde; - Buscar e levar documentos em qualquer órgão relacionado ao SAMU; - Zelar pela guarde de materiais e equipamentos; - Auxiliar a técnica de enfermagem nos atendimentos prestados, no que for possível; - Executar tarefas correlatas. * No sistema de remuneração dos empregos previstas nesta lei haverá pagamento de insalubridade e adicional noturno, conforme legislação celtista. Art. 5º Os contratos de trabalho vigentes deverão ser aditivados para acrescentar naquilo que couber as mudanças da presente lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, 11 de abril de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM 32/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 11 de abril de 2023. Exma. Ver. Rosangela Passig Turnes DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “ALTERA OS DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 43/2007 QUE CRIA EMPREGOS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, DA MICRO-REGIÃO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei complementar visa atender a indicação de n. 92/2023, subscrita pela vereadora Rosangela Passig Turnes e encaminhada por esta corte legislativa, no intuito atualizar a legislação vigente e otimizar os serviços prestado pelo SAMU no nosso município. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ Ricardo Lauro da Costa PREFEITO MUNICIPAL