← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO à célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 100/2023, de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo, que Institui o Programa Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz -SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br MOÇÃO Nº 04/2023 O Vereador que abaixo subscreve, no exercício de suas atribuições legais, submete à apreciação do plenário desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO DE APOIO à célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 100/2023, de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo, que Institui o Programa Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino. JUSTIFICATIVA O objetivo do projeto é estabelecer medidas de reforço à segurança em escolas no âmbito do Estado de Santa Catarina, delimitando uma série de protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que possam representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar. A lei prevê que todas as escolas estaduais de Santa Catarina deverão conter pelo menos um vigilante armado durante o período escolar, câmeras de videomonitoramento na entrada das escolas, nos ambientes comuns e dentro das salas de aulas, além de um treinamento anual para os funcionários das escolas para a conscientização e identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, assim como a abordagem pedagógica para prevenção de fatores que influenciem a prática de ações lesivas à comunidade escolar. O projeto ainda exige a elaboração de um relatório anual redigido pelas escolas para a Secretaria Estadual de Educação - SES com todas as ocorrências de violência psicológica ou física, ameaças e comportamentos agressivos registrados no período. A SES terá de elaborar um estudo a partir desse relatório que será compartilhado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Diante do exposto, é de suma importância que o trâmite do Projeto de Lei n° 100/2023 e sua subsequente aprovação ocorram de maneira urgente, visando ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz -SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br aumentar a segurança de todos aqueles que convivem diariamente nas escolas da rede estadual de ensino. Sala das Sessões, 13 de abril de 2023. LAION MARCIO DA SILVA Vereador