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materia nº 4/2023

Tipo Moção
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaMOÇÃO DE APOIO à célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 100/2023, de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo, que Institui o Programa Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino.
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Autoria

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz -SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
MOÇÃO Nº 04/2023
O Vereador que abaixo subscreve, no exercício de suas atribuições 
legais, submete à apreciação do plenário desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO 
DE APOIO à célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 100/2023, de 
autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo, que Institui o Programa Estadual de 
Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do projeto é estabelecer medidas de reforço à segurança em 
escolas no âmbito do Estado de Santa Catarina, delimitando uma série de 
protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que 
possam representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros 
membros da comunidade escolar.
A lei prevê que todas as escolas estaduais de Santa Catarina deverão 
conter pelo menos um vigilante armado durante o período escolar, câmeras de 
videomonitoramento na entrada das escolas, nos ambientes comuns e dentro das 
salas de aulas, além de um treinamento anual para os funcionários das escolas para 
a conscientização e identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas 
relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, assim como a abordagem 
pedagógica para prevenção de fatores que influenciem a prática de ações lesivas à 
comunidade escolar.
O projeto ainda exige a elaboração de um relatório anual redigido pelas 
escolas para a Secretaria Estadual de Educação - SES com todas as ocorrências de 
violência psicológica ou física, ameaças e comportamentos agressivos registrados 
no período. A SES terá de elaborar um estudo a partir desse relatório que será 
compartilhado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Diante do exposto, é de suma importância que o trâmite do Projeto de 
Lei n° 100/2023 e sua subsequente aprovação ocorram de maneira urgente, visando 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz -SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
aumentar a segurança de todos aqueles que convivem diariamente nas escolas da 
rede estadual de ensino.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2023.
LAION MARCIO DA SILVA
Vereador

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