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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaDispõe sobre a inclusão das temáticas educação financeira e empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 5
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N° 15, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a inclusão das temáticas educação financeira 
e empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Santo Amaro da Imperatriz a inclusão das 
temáticas sobre "Educação Financeira e Empreendedorismo" nas escolas da rede municipal de 
ensino.
Art. 2° As temáticas Educação Financeira e Empreendedorismo tem por objetivo 
o desenvolvimento de competências financeiras de gestão, administração, planejamento, 
gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal, familiar e empresarial.
Parágrafo único. As escolas da rede municipal de ensino poderão, em caráter 
complementar, incluir conteúdo programático de informação e orientação sobre " Educação 
Financeira e Empreendedorismo".
Art. 3º As temáticas têm, ainda, como objetivos específicos:
I - Transmitir ao aluno um conjunto de orientação e esclarecimentos sobre as 
posturas e atitudes a serem adotadas a ensejar o adequado planejamento e uso dos recursos 
financeiros pessoais, familiares e no campo empresarial;
II - Desenvolver habilidades individuais para a tomada de decisões apropriada, 
racional, eficaz e equilibrada na gestão das finanças pessoais, familiares e empresarial;
III - Oportunizar ao aluno o aprendizado de técnicas que o ajudem a fazer o uso 
equilibrado dos recursos de qualquer espécie, no planejamento pessoal, familiar e na gestão de 
negócios;
IV - Permitir ao aluno aprender a realizar o planejamento, a execução, avaliação e 
o controle do orçamento pessoal, doméstico e empresarial, por meio dos conceitos de receita 
bruta, receita líquida, custos e despesas;
V - Desenvolver cultura do investimento e poupança, visando o equilíbrio 
econômico financeiro focado no presente e no futuro;
VI - Ampliar o mindset alinhado aos conceitos da economia e seus modais.
 
 
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 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Art. 4º O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema 
educação financeira poderá abordar noções e conceitos de economia monetária, fiscal e de 
capitais, tais como:
I - Receitas ativas e passivas;
II - Aumento e diminuição de receitas;
III - Planejamento financeiro;
IV - Aplicações e investimentos.
Art. 5º O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema 
empreendedorismo poderá abordar:
I - Noções de planejamento e gestão;
II - Princípios contábeis;
III - Noções de direito tributário e trabalhista;
IV - Inovação;
V - Empreendedorismo digital.
Art. 6º As temáticas poderão ser desenvolvidas por meio de debates, pesquisas, 
palestras, atividades interdisciplinares, leitura e interpretação de textos atinentes a estes temas.
Art. 7º Consideram-se habilitados a ministrar a temática Educação Financeira os 
professores com conhecimento técnico nesta área.
Art. 8º Consideram-se habilitados para ministrar a temática empreendedorismo, 
os profissionais liberais e autônomos desta área de conhecimento e professores da rede 
municipal de ensino.
Art. 9º Para realização dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal 
poderá celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas e privadas e sociedade civil 
organizada.
Parágrafo único. As escolas poderão promover eventos de educação financeira e 
de empreendedorismo, em parcerias com a iniciativa privada, sociedade civil organizada e 
entidades representativas do empreendedorismo, com vistas ao incentivo do aluno para 
atuação no campo empresarial.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
 
 
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Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 18 de abril de 2023.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador
MARCUS VINICIUS DE ABREU 
MARTINS
Vereador
 
 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a assegurar aos alunos integrantes da rede
municipal de ensino noções básicas de educação financeira e empreendedorismo.
A implementação dos temas tem como objetivo principal oportunizar aos
alunos noções da economia e de conteúdos específicos relativos ao tema, buscando orientar e
auxiliar, de modo sustentável, o uso equilibrado e econômico dos recursos de qualquer
espécie, no planejamento pessoal, familiar e na gestão de negócios.
Do mesmo modo, diante do atual cenário de crise econômica e o
endividamento descontrolado em que se encontram muitas pessoas, mostra-se fundamental
que o indivíduo, desde as fases iniciais da sua caminhada estudantil, possa ter acesso a noções
de educação financeira, criando cultura de responsabilidade no trato com finanças e demais
recursos.
Ainda, no contexto atual que passamos, o tema empreendedorismo visa ampliar
o mindset dos alunos, destacando que o indivíduo é um agente capaz de transformar a
sociedade e contribuir, inclusive por meio da iniciativa privada, para o crescimento
econômico do país e consequentemente da sua própria e da qualidade de vida de outras
pessoas.
Os temas quando inseridos na rede municipal de educação, fomentam a
educação como instrumento que transformam vidas e otimizam a sociedade, criando um
ambiente que trará resultado efetivo a médio e longo prazo para uma sociedade mais próspera
e desenvolvida.
Discutir esse tema em sala de aula desde o ensino fundamental levará os alunos
aos conhecimentos básicos e fundamentais que também poderão ser repassados a seus
familiares no âmbito familiar, impactando a sociedade massivamente.
No mais, a educação financeira é muito importante no Brasil, tendo em vista os
problemas resultantes da falta dela, tais como alto índice de inadimplência e a falta de
gerenciamento dos gastos pessoais, sendo um problema atual. Nessa perspectiva, é necessária
uma intervenção do Estado com o fito de mitigar os problemas supracitados.
A Lei n. 9.394/96 em seu artigo 26 estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e dispõe que os Municípios incumbir-se-ão de baixar normas
complementares para o seu sistema de ensino, veja-se:
 
 
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Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino
fundamental e do ensino médio devem ter base nacional
comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em
cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada,
exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da
cultura, da economia e dos educandos.
Dessa forma, é necessário oportunizar o conhecimento que crie a cultura do
planejamento financeiro em situações de curto, médio e longo prazo, tornando-se um hábito o
zelo com seu capital.
Na mesma seara, o tema empreendedorismo se faz necessário para criação de
um ambiente de negócios, fomentando o desenvolvimento econômico municipal a médio e
longo prazo, ampliando o mindset das crianças e adolescentes do município.
Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, 
ao que solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 18 de abril de 2023.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador
MARCUS VINICIUS DE ABREU 
MARTINS
Vereador

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