← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão das temáticas educação financeira e empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N° 15, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a inclusão das temáticas educação financeira e empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Santo Amaro da Imperatriz a inclusão das temáticas sobre "Educação Financeira e Empreendedorismo" nas escolas da rede municipal de ensino. Art. 2° As temáticas Educação Financeira e Empreendedorismo tem por objetivo o desenvolvimento de competências financeiras de gestão, administração, planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal, familiar e empresarial. Parágrafo único. As escolas da rede municipal de ensino poderão, em caráter complementar, incluir conteúdo programático de informação e orientação sobre " Educação Financeira e Empreendedorismo". Art. 3º As temáticas têm, ainda, como objetivos específicos: I - Transmitir ao aluno um conjunto de orientação e esclarecimentos sobre as posturas e atitudes a serem adotadas a ensejar o adequado planejamento e uso dos recursos financeiros pessoais, familiares e no campo empresarial; II - Desenvolver habilidades individuais para a tomada de decisões apropriada, racional, eficaz e equilibrada na gestão das finanças pessoais, familiares e empresarial; III - Oportunizar ao aluno o aprendizado de técnicas que o ajudem a fazer o uso equilibrado dos recursos de qualquer espécie, no planejamento pessoal, familiar e na gestão de negócios; IV - Permitir ao aluno aprender a realizar o planejamento, a execução, avaliação e o controle do orçamento pessoal, doméstico e empresarial, por meio dos conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas; V - Desenvolver cultura do investimento e poupança, visando o equilíbrio econômico financeiro focado no presente e no futuro; VI - Ampliar o mindset alinhado aos conceitos da economia e seus modais. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 4º O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema educação financeira poderá abordar noções e conceitos de economia monetária, fiscal e de capitais, tais como: I - Receitas ativas e passivas; II - Aumento e diminuição de receitas; III - Planejamento financeiro; IV - Aplicações e investimentos. Art. 5º O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema empreendedorismo poderá abordar: I - Noções de planejamento e gestão; II - Princípios contábeis; III - Noções de direito tributário e trabalhista; IV - Inovação; V - Empreendedorismo digital. Art. 6º As temáticas poderão ser desenvolvidas por meio de debates, pesquisas, palestras, atividades interdisciplinares, leitura e interpretação de textos atinentes a estes temas. Art. 7º Consideram-se habilitados a ministrar a temática Educação Financeira os professores com conhecimento técnico nesta área. Art. 8º Consideram-se habilitados para ministrar a temática empreendedorismo, os profissionais liberais e autônomos desta área de conhecimento e professores da rede municipal de ensino. Art. 9º Para realização dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas e privadas e sociedade civil organizada. Parágrafo único. As escolas poderão promover eventos de educação financeira e de empreendedorismo, em parcerias com a iniciativa privada, sociedade civil organizada e entidades representativas do empreendedorismo, com vistas ao incentivo do aluno para atuação no campo empresarial. Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 18 de abril de 2023. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 4 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa a assegurar aos alunos integrantes da rede municipal de ensino noções básicas de educação financeira e empreendedorismo. A implementação dos temas tem como objetivo principal oportunizar aos alunos noções da economia e de conteúdos específicos relativos ao tema, buscando orientar e auxiliar, de modo sustentável, o uso equilibrado e econômico dos recursos de qualquer espécie, no planejamento pessoal, familiar e na gestão de negócios. Do mesmo modo, diante do atual cenário de crise econômica e o endividamento descontrolado em que se encontram muitas pessoas, mostra-se fundamental que o indivíduo, desde as fases iniciais da sua caminhada estudantil, possa ter acesso a noções de educação financeira, criando cultura de responsabilidade no trato com finanças e demais recursos. Ainda, no contexto atual que passamos, o tema empreendedorismo visa ampliar o mindset dos alunos, destacando que o indivíduo é um agente capaz de transformar a sociedade e contribuir, inclusive por meio da iniciativa privada, para o crescimento econômico do país e consequentemente da sua própria e da qualidade de vida de outras pessoas. Os temas quando inseridos na rede municipal de educação, fomentam a educação como instrumento que transformam vidas e otimizam a sociedade, criando um ambiente que trará resultado efetivo a médio e longo prazo para uma sociedade mais próspera e desenvolvida. Discutir esse tema em sala de aula desde o ensino fundamental levará os alunos aos conhecimentos básicos e fundamentais que também poderão ser repassados a seus familiares no âmbito familiar, impactando a sociedade massivamente. No mais, a educação financeira é muito importante no Brasil, tendo em vista os problemas resultantes da falta dela, tais como alto índice de inadimplência e a falta de gerenciamento dos gastos pessoais, sendo um problema atual. Nessa perspectiva, é necessária uma intervenção do Estado com o fito de mitigar os problemas supracitados. A Lei n. 9.394/96 em seu artigo 26 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dispõe que os Municípios incumbir-se-ão de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, veja-se: ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 5 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. Dessa forma, é necessário oportunizar o conhecimento que crie a cultura do planejamento financeiro em situações de curto, médio e longo prazo, tornando-se um hábito o zelo com seu capital. Na mesma seara, o tema empreendedorismo se faz necessário para criação de um ambiente de negócios, fomentando o desenvolvimento econômico municipal a médio e longo prazo, ampliando o mindset das crianças e adolescentes do município. Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 18 de abril de 2023. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Vereador