← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Mulher Empresária no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N° 16, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Institui o Dia Municipal da Mulher Empresária no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Mulher Empresária, a ser comemorado anualmente no dia 17 de agosto, no âmbito do município de Santo Amaro da Imperatriz. Parágrafo único - A data comemorativa instituída por esta Lei integrará o calendário oficial de eventos do município. Art. 2º - Considera-se, para efeitos desta Lei, como Mulher Empresária, a que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 18 de abril de 2023. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA Nas últimas décadas, o Brasil foi caracterizado por uma massiva incorporação das mulheres no mercado de trabalho, tendência que se evidenciou a partir de 2007, quando sua participação superou a dos homens na atividade empreendedora. Esse fator é sem dúvida positivo, especialmente nas economias de menor desenvolvimento, em que se constatou a busca por maior escolarização. Entretanto, esse esforço em relação à educação formal não se refletiu em melhores condições de salário e renda para as mulheres, nem no âmbito doméstico nem em sua representação social, em relação ao homem. Ao mesmo tempo em que elas tiveram a oportunidade de estabelecer novas relações sociais – considerando que muitas nunca haviam trabalhado antes –, têm-se, como resultado negativo, as condições precárias e de vulnerabilidade desses trabalhos. Os avanços e oportunidades das mulheres para se incorporarem à força de trabalho se opõe a persistência de fatores socioculturais, os quais continuam atribuindo quase que exclusivamente às mulheres as responsabilidades com o cuidado infantil e o desempenho das tarefas domésticas e familiares. Essas questões que levam a mulher a condições de trabalho precário aparecem também na vida da mulher empreendedora por necessidade e mesmo por oportunidade. No entanto, os papéis e tarefas socialmente atribuídos às mulheres em relação à sua família constituem um obstáculo significativo para o acesso, permanência, mobilidade e sucesso do seu empreendimento, e são determinantes de suas condições de inserção no mercado de trabalho. Outros fatores sociais limitantes são menos visíveis, mas igualmente fortes no que se refere às diferenças de oportunidade para a mulher empreendedora. Eles se evidenciam no contexto das suas relações ou redes sociais, que limitam as possibilidades de trabalho, transferência e melhoria de renda, capacitação e formação profissional, intermediação de mão de obra, acesso ao crédito e a outros recursos produtivos. Precisamos de políticas no sentido de capacitação de gestores públicos e demais pessoas encarregadas tanto da formulação como da implementação, monitoramento e ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br execução dessas políticas e programas nos temas de gênero e raça; introdução, quando for possível e pertinente, de ações de “empoderamento” das mulheres e de sensibilização de seus cônjuges e familiares, com o objetivo de contribuir para o estabelecimento de relações mais igualitárias e respeitosas. Desse modo, a construção de um tecido cultural e institucional envolvendo aprendizagem, definições de políticas públicas, enfim, uma cultura da educação, pode ser o caminho para a eliminação gradativa das barreiras que limitam tanto a mulher em sua trajetória empreendedora, como a própria atividade empreendedora. Por fim, a data de 17 de agosto foi escolhida seguindo a data instituída pela Lei nº 13.583, de 29 de novembro de 2005, do Estado de Santa Catarina, e a Lei Federal n. 14.545, de 04 de abril de 2023. Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 18 de abril de 2023. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora