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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaInstitui o Dia Municipal da Mulher Empresária no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N° 16, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Institui o Dia Municipal da Mulher Empresária no 
âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Mulher Empresária, a ser 
comemorado anualmente no dia 17 de agosto, no âmbito do município de Santo Amaro da 
Imperatriz.
Parágrafo único - A data comemorativa instituída por esta Lei integrará o 
calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º - Considera-se, para efeitos desta Lei, como Mulher Empresária, a que 
exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de 
bens ou de serviços.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 18 de abril de 2023.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora
 
 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nas últimas décadas, o Brasil foi caracterizado por uma massiva incorporação
das mulheres no mercado de trabalho, tendência que se evidenciou a partir de 2007, quando
sua participação superou a dos homens na atividade empreendedora.
Esse fator é sem dúvida positivo, especialmente nas economias de menor
desenvolvimento, em que se constatou a busca por maior escolarização. Entretanto, esse
esforço em relação à educação formal não se refletiu em melhores condições de salário e
renda para as mulheres, nem no âmbito doméstico nem em sua representação social, em
relação ao homem.
Ao mesmo tempo em que elas tiveram a oportunidade de estabelecer novas
relações sociais – considerando que muitas nunca haviam trabalhado antes –, têm-se, como
resultado negativo, as condições precárias e de vulnerabilidade desses trabalhos.
Os avanços e oportunidades das mulheres para se incorporarem à força de
trabalho se opõe a persistência de fatores socioculturais, os quais continuam atribuindo quase
que exclusivamente às mulheres as responsabilidades com o cuidado infantil e o desempenho
das tarefas domésticas e familiares.
Essas questões que levam a mulher a condições de trabalho precário aparecem
também na vida da mulher empreendedora por necessidade e mesmo por oportunidade. No
entanto, os papéis e tarefas socialmente atribuídos às mulheres em relação à sua família
constituem um obstáculo significativo para o acesso, permanência, mobilidade e sucesso do
seu empreendimento, e são determinantes de suas condições de inserção no mercado de
trabalho.
Outros fatores sociais limitantes são menos visíveis, mas igualmente fortes no
que se refere às diferenças de oportunidade para a mulher empreendedora.
Eles se evidenciam no contexto das suas relações ou redes sociais, que limitam
as possibilidades de trabalho, transferência e melhoria de renda, capacitação e formação
profissional, intermediação de mão de obra, acesso ao crédito e a outros recursos produtivos.
Precisamos de políticas no sentido de capacitação de gestores públicos e
demais pessoas encarregadas tanto da formulação como da implementação, monitoramento e
 
 
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 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
execução dessas políticas e programas nos temas de gênero e raça; introdução, quando for
possível e pertinente, de ações de “empoderamento” das mulheres e de sensibilização de seus
cônjuges e familiares, com o objetivo de contribuir para o estabelecimento de relações mais
igualitárias e respeitosas.
Desse modo, a construção de um tecido cultural e institucional envolvendo
aprendizagem, definições de políticas públicas, enfim, uma cultura da educação, pode ser o
caminho para a eliminação gradativa das barreiras que limitam tanto a mulher em sua
trajetória empreendedora, como a própria atividade empreendedora.
Por fim, a data de 17 de agosto foi escolhida seguindo a data instituída pela Lei
nº 13.583, de 29 de novembro de 2005, do Estado de Santa Catarina, e a Lei Federal n.
14.545, de 04 de abril de 2023.
Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, 
ao que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 18 de abril de 2023.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora

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