← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N. 17, DE 02 DE MAIO DE 2023 Declara de Utilidade Pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santo Amaro da Imperatriz. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, inscrita no CNPJ n° 43.785.767/0001-86, estabelecido na Rua Vicente Silveira, n. 85, sala 01, Centro, município de Santo Amaro da Imperatriz/SC. Art. 2º - Ficam assegurados à entidade mencionada no artigo anterior todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 02 de maio de 2023. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA Trata-se de projeto que visa a declarar de utilidade pública a REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, associação privada e sem finalidade econômica. A Associação tem como finalidade a excelência no atendimento, na divulgação e orientação de prevenção do câncer, além do acolhimento humanizado e qualidade de vida de pacientes de todas as idades, sejam homens, mulheres, crianças, adolescentes e/ou idosos (Art. 2º do Estatuto). Assim, sendo a Rede Feminina de Combate ao Câncer de amplo interesse social e filantrópico e cumpridos os requisitos da Lei Municipal n. 1.920, de 17 de outubro de 2008, conforme a documentação anexa, esta signatária conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto. Santo Amaro da Imperatriz, 02 de maio de 2023. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora