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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santo Amaro da Imperatriz.
native_id757

Autoria

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texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N. 17, DE 02 DE MAIO DE 2023
Declara de Utilidade Pública a Rede Feminina de 
Combate ao Câncer de Santo Amaro da Imperatriz.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a REDE FEMININA DE 
COMBATE AO CÂNCER DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, inscrita no CNPJ n° 
43.785.767/0001-86, estabelecido na Rua Vicente Silveira, n. 85, sala 01, Centro, município 
de Santo Amaro da Imperatriz/SC.
Art. 2º - Ficam assegurados à entidade mencionada no artigo anterior todos os 
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 02 de maio de 2023.
CATERINE NOGUEIRA MENDES 
Vereadora
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa a declarar de utilidade pública a REDE FEMININA 
DE COMBATE AO CÂNCER DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, associação privada 
e sem finalidade econômica.
A Associação tem como finalidade a excelência no atendimento, na divulgação e 
orientação de prevenção do câncer, além do acolhimento humanizado e qualidade de vida de 
pacientes de todas as idades, sejam homens, mulheres, crianças, adolescentes e/ou idosos (Art. 
2º do Estatuto).
Assim, sendo a Rede Feminina de Combate ao Câncer de amplo interesse social e 
filantrópico e cumpridos os requisitos da Lei Municipal n. 1.920, de 17 de outubro de 2008, 
conforme a documentação anexa, esta signatária conta com o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação deste projeto.
Santo Amaro da Imperatriz, 02 de maio de 2023.
CATERINE NOGUEIRA MENDES 
Vereadora

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