← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Autoriza a transferência de recursos à Entidade Estrela Azul Futebol Clube e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI N° 18/2023 “Autoriza a transferência de recursos à Entidade ESTRELA AZUL FUTEBOL CLUBE e dá outras providências”. RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) em parcela única a Entidade Estrela Azul Futebol Clube. Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária anual de 2023 com a devida classificação conforme órgão que relacionar a assinatura do convênio. Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos recursos no prazo de até 60 (trinta) dias, contados do seu recebimento, na forma estabelecida pelo Setor de Controle Interno, sob pena de suspensão dos pagamentos e instauração de tomada de contas. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 02 de maio de 2023. Ricardo Lauro da Costa PREFEITO MUNICIPAL Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM Nº 44/2023 Santo Amaro da Imperatriz, em 02 de maio de 2023. A Exma. Senhora ROSANGELA PASSIG TURNES DD. Presidente da Câmara de Vereadores Santo Amaro da Imperatriz – SC Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ Autoriza a transferência de recursos à Entidade ESTRELA AZUL FUTEBOL CLUBE e dá outras providências” O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para podermos transferir recursos a Entidade Estrela Azul Futebol Clube, sociedade civil de direitos privados, sem fins lucrativos e econômicos, declarada de utilidade pública, pela Lei Municipal nº 881 de 23 de outubro de 1991. Como todos sabem o campo do Estrela Azul, foi totalmente danificado pelas cheias de dezembro de 2022, impossibilitando a prática desportiva daquela sociedade, para isso estamos solicitando a autorização para podermos transferir recursos ao Estrela Azul. Esses recursos servirão para recuperar as suas instalações e o clube voltar a sua normalidade. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal