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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaAutoriza a transferência de recursos à Entidade Estrela Azul Futebol Clube e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI N° 18/2023
“Autoriza a transferência de recursos à Entidade
ESTRELA AZUL FUTEBOL CLUBE e dá outras 
providências”.
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo 
Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
transferir recursos de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) em parcela única a 
Entidade Estrela Azul Futebol Clube.
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta da Lei 
Orçamentária anual de 2023 com a devida classificação conforme órgão que 
relacionar a assinatura do convênio.
Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas 
dos recursos no prazo de até 60 (trinta) dias, contados do seu recebimento, na 
forma estabelecida pelo Setor de Controle Interno, sob pena de suspensão dos 
pagamentos e instauração de tomada de contas.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 02 de maio de 2023.
Ricardo Lauro da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 44/2023
Santo Amaro da Imperatriz, em 02 de maio de 2023.
A Exma. Senhora
ROSANGELA PASSIG TURNES
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda 
Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ Autoriza a transferência de recursos 
à Entidade ESTRELA AZUL FUTEBOL CLUBE e dá outras providências”
O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para podermos 
transferir recursos a Entidade Estrela Azul Futebol Clube, sociedade civil de direitos 
privados, sem fins lucrativos e econômicos, declarada de utilidade pública, pela Lei 
Municipal nº 881 de 23 de outubro de 1991. 
Como todos sabem o campo do Estrela Azul, foi totalmente danificado pelas 
cheias de dezembro de 2022, impossibilitando a prática desportiva daquela 
sociedade, para isso estamos solicitando a autorização para podermos transferir 
recursos ao Estrela Azul. Esses recursos servirão para recuperar as suas 
instalações e o clube voltar a sua normalidade.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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