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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Grande Florianópolis – CIS/GRANFPOLIS e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
 
PROJETO DE LEI N 19, DE 02 DE MAIO DE 2023
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região da Grande 
Florianópolis – CIS/GRANFPOLIS e dá outras 
providências.
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz/SC, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes 
do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o PROTOCOLO DE INTENÇÕES com o objetivo 
de constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA 
GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIS/GRANFPOLIS, formalizado pelos Chefes 
do Poder Executivo dos Municípios integrantes da Associação dos 
Municípios da Região da Grande Florianópolis, em 11 de março de 2011, na 
cidade de Alfredo Wagner/SC:
I – com personalidade jurídica de direito público;
II – sob a forma de associação pública; e
III – intuito de otimizar os recursos públicos disponíveis e reforçar o 
papel do Município na consecução do direito fundamental de todos os 
cidadãos de receberem atendimento de saúde digno e eficaz.
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 2º Fica ainda autorizado o Município de Santo Amaro da 
Imperatriz a firmar o correspondente CONTRATO DE RATEIO e o
CONTRATO DE PROGRAMA.
Art. 3º Obriga-se o Município a, anualmente, incluir na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA 
recursos suficientes para satisfazer as despesas com o CIS/GRANFPOLIS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, 02 de maio de 2023.
__________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
MENSAGEM nº 45/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 02 de maio de 2023.
Exmo. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNES
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar que “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA 
GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIS/GRANFPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por objetivo otimizar os 
recursos públicos disponíveis e reforçar o papel do município na 
consecução do direito fundamental de todos os cidadãos de receber 
atendimento de saúde digno e eficaz.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
Ricardo Lauro da Costa
PREFEITO MUNICIPAL

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