← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Grande Florianópolis – CIS/GRANFPOLIS e dá outras providências. |
| native_id | 759 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI N 19, DE 02 DE MAIO DE 2023 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Grande Florianópolis – CIS/GRANFPOLIS e dá outras providências. RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz/SC, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado o PROTOCOLO DE INTENÇÕES com o objetivo de constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIS/GRANFPOLIS, formalizado pelos Chefes do Poder Executivo dos Municípios integrantes da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis, em 11 de março de 2011, na cidade de Alfredo Wagner/SC: I – com personalidade jurídica de direito público; II – sob a forma de associação pública; e III – intuito de otimizar os recursos públicos disponíveis e reforçar o papel do Município na consecução do direito fundamental de todos os cidadãos de receberem atendimento de saúde digno e eficaz. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA Art. 2º Fica ainda autorizado o Município de Santo Amaro da Imperatriz a firmar o correspondente CONTRATO DE RATEIO e o CONTRATO DE PROGRAMA. Art. 3º Obriga-se o Município a, anualmente, incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA recursos suficientes para satisfazer as despesas com o CIS/GRANFPOLIS. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz/SC, 02 de maio de 2023. __________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA MENSAGEM nº 45/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 02 de maio de 2023. Exmo. Ver. ROSANGELA PASSIG TURNES DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIS/GRANFPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto tem por objetivo otimizar os recursos públicos disponíveis e reforçar o papel do município na consecução do direito fundamental de todos os cidadãos de receber atendimento de saúde digno e eficaz. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ Ricardo Lauro da Costa PREFEITO MUNICIPAL