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← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDenomina Rua União das Termas e Dá Outras Providências.
native_id760

Autoria

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texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N° 20, DE 09 DE MAIO DE 2023
DENOMINA RUA UNIÃO DAS TERMAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua União das Termas, a via cadastrada sob o código 
n. 511, localizada no Loteamento Portal das Águas, Bairro Caldas da Imperatriz, a qual possui 
aproximadamente 180,00 metros de comprimento e 10,00 metros de largura (1,50m de 
passeio + 7,00m de via + 1,50m de passeio), com início na continuidade da Rua Portal das 
Águas e finalização no encontro da Rua Projetada “D” (código 514).
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, caso ainda não 
formalizado, a receber em doação o referido logradouro de seus eventuais proprietários.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 09 de maio de 2023.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador
MARCUS V. DE ABREU MARTINS
Vereador

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