← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Denomina Rua Águas do Tabuleiro e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N° 21, DE 09 DE MAIO DE 2023 DENOMINA RUA ÁGUAS DO TABULEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica denominada Rua Águas do Tabuleiro, a via cadastrada sob o código n. 512, localizada no Loteamento Portal das Águas, Bairro Caldas da Imperatriz, a qual possui aproximadamente 150,00 metros de comprimento e 10,00 metros de largura (1,50m de passeio + 7,00m de via + 1,50m de passeio), localizada na primeira rua à direita da Rua Portal das Águas - Rua Projetada “A” (código 511) e finalizada no “cul-de-sac”; Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, caso ainda não formalizado, a receber em doação o referido logradouro de seus eventuais proprietários. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 09 de maio de 2023. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador MARCUS V. DE ABREU MARTINS Vereador