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materia nº 92/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaA apresentação de Projeto de Lei que altere a Lei Complementar n° 43/2007 - Cria empregos para o serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU, da microrregião com sede neste município, e dá outras providências -, conforme modelo que se encontra anexo.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 5
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 92/2023
A vereadora que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, a apresentação de Projeto de Lei que
altere a Lei Complementar n° 43/2007 - Cria empregos para o serviço de 
atendimento móvel de urgência - SAMU, da microrregião com sede neste município, 
e dá outras providências -, conforme modelo que se encontra anexo.
Sala de Sessões, 4 de abril de 2023.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vereadora
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XX/2023
ALTERA OS DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMETAR 
Nº. 43/2007 QUE CRIA EMPREGOS PARA O 
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA 
- SAMU, DA MICRO-REGIÃO COM SEDE NESTE 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz 
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Revoga-se o artigo 2º da Lei Complementar nº. 43/2007.
Art. 2º O artigo 4º da Lei Complementar nº. 43/2007 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“4º. A contratação do pessoal será feita mediante processo seletivo, e 
o regime de trabalho reger-se-á pela Consolidação das Leis do 
Trabalho - CLT, com vínculo ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, não se aplicando aos contratados, a legislação municipal que 
confere direitos específicos aos seus servidores.
Parágrafo Único - A contratação dos selecionados será por um prazo 
inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais 
períodos, a critério exclusivo da Administração Pública”
Art. 3º O artigo 5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 43/2007 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º ...................................................................................................
Parágrafo único: A extinção prevista nos incisos II,IV e V será 
comunicada com a antecedência de 30 (trinta) dias.”
Art. 4º Revoga-se os artigos 6º e 7º da Lei Complementar nº. 43/2007.
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Art. 5º O Anexo da Lei Complementar nº. 43/2007 passa a vigorar com a seguinte 
redaçao:
“ANEXO
Empregos: Técnico de Enfermagem do SAMU 
Vencimento Base: R$ 781,99
Vagas: 9
Carga Horária Semanal: 44h – escala 12x36
Empregos: Motorista - Socorrista do SAMU
Vencimento Base: R$640,80 mínimo 90% do vencimento do tec 
enfermagem samu.
Vagas: 9
Carga Horária Semanal: 44h – escala 12x36
* Estes valores serão acrescidos de insalubridade e adicional noturno, 
conforme legislação celetista.
ATRIBUIÇÕES E CURSOS OBRIGATÓRIOS:
Técnico de Enfermagem do SAMU (com Habilitação: Formação completa 
em curso técnico de enfermagem devidamente reconhecido):
- Curso de APH, socorrista e ou primeiros socorros com carga horaria 
superior a 50 horas, dominar técnicas e protocolos do APH nas suas 
diversas áreas de atuação nos agravos clínicos, psiquiátrico, trauma e 
outros. Adotar medidas para controle e tratamento inicial dos agravos, 
auxiliar a equipe nas imobilizações e fazer o acompanhamento de 
pacientes devidamente protocolados.
- estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de 
regulação 192, proceder regulação descrevendo a ocorrência , seguir as 
orientações do médico regulador ou quando da presença do médico 
intervencionista na cena da ocorrência;
- Conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais e 
medicamentos disponíveis na ambulância e base, zelar pela ordem, 
guarda, conservação e limpeza além de realizar vistoria e manutenção 
básica dos mesmos; realizar check-list diário dos materiais, 
equipamentos e medicamentos da unidade móvel.
- Administração de medicamentos mediante prescrição médica via sistema
tele-medicina.
- Cumprir e fazer cumprir todos os preceitos contidos no Código 
de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
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- Zelar pela ordem, guarda, conservação e limpeza dos materiais e 
equipamentos de trabalho;
- Manejo e assistência adequados ao politraumatizado;
- Habilidade nos seguintes procedimentos: colocação de colar cervical, 
tipóia, tábua rígida, movimentação em bloco, instalação de acesso venoso;
-Desobstrução de vias aéreas;
-Instalação de O2 nos pacientes;
-Conhecimento das manobras de paradas cárdio respiratórias;
-Assistência em casos de queimaduras de I, II e III grau;
-Conhecimento com vacinas antitetânicas e anti-rábicas;
- Manejo e assistência adequada ao acidente vascular cerebral (AVC), aos 
cardíacos, diabéticos, hipertensos e portadores de deficiências físicas;
- Outras atividades correlatas com a formação dos técnicos de 
enfermagem;
Motorista-Socorrista SAMU (com Habilitação: 2º grau completo e portar 
Carteira Nacional de Habilitação - CNH, com categoria `D` ou `E`, na forma 
do Código de Trânsito Brasileiro):
- Direção de veículos de médio porte, tais como ambulâncias, camionetes, 
etc...
- Curso de condutor de veículos de emergência;
- Curso de APH, socorrista e ou primeiros socorros com carga horaria 
superior a 100 horas, dominar técnicas e protocolos do APH nas suas 
diversas áreas de atuação nos agravos clínicos , psiquiátrico, trauma e 
outros. Adotar medidas para imobilização dos agravos de trauma e auxiliar 
o tec de enfermagem no agravo clinico , psiquiátrico e outros;
- Conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais 
disponíveis na ambulância e base, zelar pela ordem, guarda, 
conservação e limpeza além de realizar vistoria e manutenção básica 
dos mesmos; realizar check-list diário dos materiais, equipamentos e da 
unidade móvel. Realizar os protocolos de trauma e fazer o deslocamento 
de pacientes devidamente protocolados;
- Efetuar as verificações necessárias à identificação de problemas 
ou revisões periódicas nos motores das viaturas;
- Reportar defeitos aos encarregados da manutenção;
- Providenciar abastecimento dos veículos;
- Auxiliar na carga e descarga de mercadorias, materiais, equipamentos e 
outros bens que serão ou forem transportados nos veículos que estiverem 
conduzindo;
- Transportar pessoas que necessitem de assistência à saúde;
- Buscar e levar documentos em qualquer órgão relacionado ao SAMU;
- Zelar pela guarde de materiais e equipamentos;
- Auxiliar a técnica de enfermagem nos atendimentos prestados, no que for
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possível;
- Executar tarefas correlatas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, de de 2023
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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