← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | A apresentação de Projeto de Lei que altere a Lei Complementar n° 43/2007 - Cria empregos para o serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU, da microrregião com sede neste município, e dá outras providências -, conforme modelo que se encontra anexo. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br INDICAÇÃO Nº 92/2023 A vereadora que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente, a apresentação de Projeto de Lei que altere a Lei Complementar n° 43/2007 - Cria empregos para o serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU, da microrregião com sede neste município, e dá outras providências -, conforme modelo que se encontra anexo. Sala de Sessões, 4 de abril de 2023. ROSANGELA PASSIG TURNES Vereadora ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XX/2023 ALTERA OS DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMETAR Nº. 43/2007 QUE CRIA EMPREGOS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, DA MICRO-REGIÃO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Revoga-se o artigo 2º da Lei Complementar nº. 43/2007. Art. 2º O artigo 4º da Lei Complementar nº. 43/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “4º. A contratação do pessoal será feita mediante processo seletivo, e o regime de trabalho reger-se-á pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com vínculo ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não se aplicando aos contratados, a legislação municipal que confere direitos específicos aos seus servidores. Parágrafo Único - A contratação dos selecionados será por um prazo inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério exclusivo da Administração Pública” Art. 3º O artigo 5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 43/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ................................................................................................... Parágrafo único: A extinção prevista nos incisos II,IV e V será comunicada com a antecedência de 30 (trinta) dias.” Art. 4º Revoga-se os artigos 6º e 7º da Lei Complementar nº. 43/2007. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 5º O Anexo da Lei Complementar nº. 43/2007 passa a vigorar com a seguinte redaçao: “ANEXO Empregos: Técnico de Enfermagem do SAMU Vencimento Base: R$ 781,99 Vagas: 9 Carga Horária Semanal: 44h – escala 12x36 Empregos: Motorista - Socorrista do SAMU Vencimento Base: R$640,80 mínimo 90% do vencimento do tec enfermagem samu. Vagas: 9 Carga Horária Semanal: 44h – escala 12x36 * Estes valores serão acrescidos de insalubridade e adicional noturno, conforme legislação celetista. ATRIBUIÇÕES E CURSOS OBRIGATÓRIOS: Técnico de Enfermagem do SAMU (com Habilitação: Formação completa em curso técnico de enfermagem devidamente reconhecido): - Curso de APH, socorrista e ou primeiros socorros com carga horaria superior a 50 horas, dominar técnicas e protocolos do APH nas suas diversas áreas de atuação nos agravos clínicos, psiquiátrico, trauma e outros. Adotar medidas para controle e tratamento inicial dos agravos, auxiliar a equipe nas imobilizações e fazer o acompanhamento de pacientes devidamente protocolados. - estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação 192, proceder regulação descrevendo a ocorrência , seguir as orientações do médico regulador ou quando da presença do médico intervencionista na cena da ocorrência; - Conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais e medicamentos disponíveis na ambulância e base, zelar pela ordem, guarda, conservação e limpeza além de realizar vistoria e manutenção básica dos mesmos; realizar check-list diário dos materiais, equipamentos e medicamentos da unidade móvel. - Administração de medicamentos mediante prescrição médica via sistema tele-medicina. - Cumprir e fazer cumprir todos os preceitos contidos no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 4 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br - Zelar pela ordem, guarda, conservação e limpeza dos materiais e equipamentos de trabalho; - Manejo e assistência adequados ao politraumatizado; - Habilidade nos seguintes procedimentos: colocação de colar cervical, tipóia, tábua rígida, movimentação em bloco, instalação de acesso venoso; -Desobstrução de vias aéreas; -Instalação de O2 nos pacientes; -Conhecimento das manobras de paradas cárdio respiratórias; -Assistência em casos de queimaduras de I, II e III grau; -Conhecimento com vacinas antitetânicas e anti-rábicas; - Manejo e assistência adequada ao acidente vascular cerebral (AVC), aos cardíacos, diabéticos, hipertensos e portadores de deficiências físicas; - Outras atividades correlatas com a formação dos técnicos de enfermagem; Motorista-Socorrista SAMU (com Habilitação: 2º grau completo e portar Carteira Nacional de Habilitação - CNH, com categoria `D` ou `E`, na forma do Código de Trânsito Brasileiro): - Direção de veículos de médio porte, tais como ambulâncias, camionetes, etc... - Curso de condutor de veículos de emergência; - Curso de APH, socorrista e ou primeiros socorros com carga horaria superior a 100 horas, dominar técnicas e protocolos do APH nas suas diversas áreas de atuação nos agravos clínicos , psiquiátrico, trauma e outros. Adotar medidas para imobilização dos agravos de trauma e auxiliar o tec de enfermagem no agravo clinico , psiquiátrico e outros; - Conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais disponíveis na ambulância e base, zelar pela ordem, guarda, conservação e limpeza além de realizar vistoria e manutenção básica dos mesmos; realizar check-list diário dos materiais, equipamentos e da unidade móvel. Realizar os protocolos de trauma e fazer o deslocamento de pacientes devidamente protocolados; - Efetuar as verificações necessárias à identificação de problemas ou revisões periódicas nos motores das viaturas; - Reportar defeitos aos encarregados da manutenção; - Providenciar abastecimento dos veículos; - Auxiliar na carga e descarga de mercadorias, materiais, equipamentos e outros bens que serão ou forem transportados nos veículos que estiverem conduzindo; - Transportar pessoas que necessitem de assistência à saúde; - Buscar e levar documentos em qualquer órgão relacionado ao SAMU; - Zelar pela guarde de materiais e equipamentos; - Auxiliar a técnica de enfermagem nos atendimentos prestados, no que for ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 5 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br possível; - Executar tarefas correlatas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, de de 2023 RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal