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materia nº 93/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaA apresentação de Projeto de Lei que altere a Lei Complementar n° 34/2005, de modo a incluir os técnicos de saúde bucal e os auxiliares de saúde bucal no anexo II da Lei para fazerem jus a compensação financeira mensal.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 1
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 93/2023
A vereadora que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, a apresentação de Projeto de Lei que
altere a Lei Complementar n° 34/2005, de modo a incluir os técnicos de saúde bucal 
e os auxiliares de saúde bucal no anexo II da Lei para fazerem jus a compensação 
financeira mensal.
Sala de Sessões, 4 de abril de 2023.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vereadora

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