← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | O atendimento das seguintes reivindicações dos Auxiliares de Serviços Gerais (ASG's) que compõem o quadro de servidores do Poder Executivo Municipal: I. Pagamento do adicional de insalubridade; II. Definição clara da função do cargo de merendeira; III. Pagamento do Vale-Transporte em dinheiro, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não em caráter indenizatório, como é feito atualmente; IV. Garantia do direito à progressão funcional, por meio de curso de pedagogia, uma vez que os ASGs atuam em ambiente escolar; V. Ajuste do salário de acordo com o piso salarial estadual; VI. Aumento do valor do Vale Alimentação, considerando que Santo Amaro da Imperatriz é o município que paga o menor valor. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br INDICAÇÃO Nº 102/2023 A vereadora que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente, o atendimento das seguintes reivindicações dos Auxiliares de Serviços Gerais (ASG's) que compõem o quadro de servidores do Poder Executivo Municipal: I. Pagamento do adicional de insalubridade; II. Definição clara da função do cargo de merendeira; III. Pagamento do Vale-Transporte em dinheiro, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não em caráter indenizatório, como é feito atualmente; IV. Garantia do direito à progressão funcional, por meio de curso de pedagogia, uma vez que os ASGs atuam em ambiente escolar; V. Ajuste do salário de acordo com o piso salarial estadual; VI. Aumento do valor do Vale Alimentação, considerando que Santo Amaro da Imperatriz é o município que paga o menor valor. Sala das Sessões, 13 de abril de 2023. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora