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materia nº 102/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaO atendimento das seguintes reivindicações dos Auxiliares de Serviços Gerais (ASG's) que compõem o quadro de servidores do Poder Executivo Municipal: I. Pagamento do adicional de insalubridade; II. Definição clara da função do cargo de merendeira; III. Pagamento do Vale-Transporte em dinheiro, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não em caráter indenizatório, como é feito atualmente; IV. Garantia do direito à progressão funcional, por meio de curso de pedagogia, uma vez que os ASGs atuam em ambiente escolar; V. Ajuste do salário de acordo com o piso salarial estadual; VI. Aumento do valor do Vale Alimentação, considerando que Santo Amaro da Imperatriz é o município que paga o menor valor.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 102/2023
A vereadora que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, o atendimento das seguintes 
reivindicações dos Auxiliares de Serviços Gerais (ASG's) que compõem o quadro de 
servidores do Poder Executivo Municipal:
I. Pagamento do adicional de insalubridade;
II. Definição clara da função do cargo de merendeira;
III. Pagamento do Vale-Transporte em dinheiro, de acordo com o disposto 
na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não em caráter 
indenizatório, como é feito atualmente;
IV. Garantia do direito à progressão funcional, por meio de curso de 
pedagogia, uma vez que os ASGs atuam em ambiente escolar;
V. Ajuste do salário de acordo com o piso salarial estadual;
VI. Aumento do valor do Vale Alimentação, considerando que Santo 
Amaro da Imperatriz é o município que paga o menor valor.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2023.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora

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