← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | A apresentação de Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br INDICAÇÃO Nº 122/2023 Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos da Lei Orgânica, concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indicam, depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente, a apresentação de Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). JUSTIFICATIVA: O presente benefício tem por fundamento o artigo 9ºD da Lei Federal n. 11.350/2006 e Decreto Federal n. 8.474/2015. Trata-se de incentivo financeiro criado para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Sala das Sessões, 2 de maio de 2023. CLAUDIOMIR JOSE MACHADO Vereador CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora GERSON LUIZ BRANDT Vereador GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br LAION MARCIO DA SILVA Vereador MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Vereador NILTO LEHMKUHL Vereador RICARDO PASSIG TURNES Vereador ROGÉRIO MARTENDAL Vereador ROSANGELA PASSIG TURNES Vereadora WILSON ALEXANDRE MELLO Vereador