br-locleg corpus explorer

← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 122/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaA apresentação de Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
native_id803

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 122/2023
Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indicam, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, a apresentação de Projeto de Lei que 
disponha sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
JUSTIFICATIVA: O presente benefício tem por fundamento o artigo 9º￾D da Lei Federal n. 11.350/2006 e Decreto Federal n. 8.474/2015. Trata-se de 
incentivo financeiro criado para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de 
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2023.
CLAUDIOMIR JOSE MACHADO
Vereador
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora
GERSON LUIZ BRANDT 
Vereador
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
LAION MARCIO DA SILVA 
Vereador
MARCUS VINICIUS DE ABREU 
MARTINS
Vereador
NILTO LEHMKUHL 
Vereador
RICARDO PASSIG TURNES 
Vereador
ROGÉRIO MARTENDAL
Vereador
ROSANGELA PASSIG TURNES 
Vereadora
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador

open original →