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materia nº 137/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaA criação de uma Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor da Comarca - PROCON em nosso município, conforme a Cartilha de Municipalização dos PROCON’S anexa.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 137/2023
A vereadora que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, a criação de uma Coordenadoria de 
Proteção e Defesa do Consumidor da Comarca - PROCON em nosso município, 
conforme a Cartilha de Municipalização dos PROCON’S anexa.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2023.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora

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