← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | A criação de uma Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor da Comarca - PROCON em nosso município, conforme a Cartilha de Municipalização dos PROCON’S anexa. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br INDICAÇÃO Nº 137/2023 A vereadora que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente, a criação de uma Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor da Comarca - PROCON em nosso município, conforme a Cartilha de Municipalização dos PROCON’S anexa. Sala das Sessões, 9 de maio de 2023. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora