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materia nº 28/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaRequer a imediata apreciação dos seguintes Projetos: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 12/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Servidor Com a Secretaria de Estado da Administração - SC, e Dá Outras Providências; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 13/2023 - Dispõe Sobre Implantação de Câmeras nos Veículos do Transporte Escolar e nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal Como Medida de Segurança, Transparência e Combate à Violência; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 14/2023 - Dá Nova Redação ao Artigo 1º e 3º, da Lei nº 2.958/2023; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2023 - Altera Dispositivo da Lei n° 1.100/95 que Institui o Código Tributário do Município de Santo Amaro da Imperatriz; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2023 - Dispõe sobre a criação de vagas na Administração Pública Municipal; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2023 - Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Santo Amaro da Imperatriz (PlanMob), define princípios, diretrizes, estratégia
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
REQUERIMENTO Nº 28/2023
Os vereadores que abaixo subscrevem com base no que preceitua a 
Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo 
Amaro da Imperatriz (Art. 76, IX) requererem a imediata apreciação dos seguintes 
Projetos:
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 12/2023 - Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Servidor Com a
Secretaria de Estado da Administração - SC, e Dá Outras 
Providências;
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 13/2023 - Dispõe Sobre 
Implantação de Câmeras nos Veículos do Transporte Escolar e nos 
Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal Como Medida 
de Segurança, Transparência e Combate à Violência; 
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 14/2023 - Dá Nova Redação ao 
Artigo 1º e 3º, da Lei nº 2.958/2023;
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2023 - Altera Dispositivo 
da Lei n° 1.100/95 que Institui o Código Tributário do Município de 
Santo Amaro da Imperatriz;
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2023 - Dispõe sobre a 
criação de vagas na Administração Pública Municipal;
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2023 - Institui o Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana de Santo Amaro da Imperatriz 
(PlanMob), define princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos 
para o planejamento, gestão e fiscalização da mobilidade e dá outras 
providências;
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2023 - Altera a Redação 
do Anexo II da Lei Complementar Municipal 34/2005 e Dá Outras 
Providências; e
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2023 - Altera os 
Dispositivos na Lei Complementar Nº. 43/2.007 que Cria Empregos 
para o Serviço de Atendimento Móvel De Urgência - SAMU, da 
Microrregião com Sede neste Município, e Dá Outras Providências. 
Sala de Sessões, 11 de abril de 2023.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora
CLAUDIOMIR JOSE MACHADO
Vereador
GERSON LUIZ BRANDT
Vereador
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador
LAION MARCIO DA SILVA
Vereador
MARCUS VINICIUS DE ABREU 
MARTINS
Vereador
NILTO LEHMKUHL
Vereador
RICARDO PASSIG TURNES
Vereador
ROGÉRIO MARTENDAL
Vereador
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vereadora
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador

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