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materia nº 37/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaInformações a respeito do Contrato nº 93, de 19 de abril de 2023, o qual tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia para construção do novo Centro Executivo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (...)”, de modo a ser esclarecido por qual razão consta no contrato que o valor a ser pago pela obra é de R$ 11.711.111,11 (onze milhões setecentos e onze mil cento e onze reais e onze centavos), sendo que na Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.948/2022 - anexo I.2) consta que o valor é de R$ 5.001.000,00 (cinco milhões e um reais). Importante registrar que na Câmara Municipal foi aprovada a Lei n° 2.865/2021 (...)
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
REQUERIMENTO Nº 37/2023
Os Vereadores que abaixo subscrevem, com base no que preceitua o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (art. 76, I), 
requerem ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Informações a respeito do Contrato nº 93, de 19 de abril de 2023, o 
qual tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para execução 
de serviços de engenharia para construção do novo Centro Executivo 
Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (...)”, de modo a ser esclarecido por
qual razão consta no contrato que o valor a ser pago pela obra é de R$ 
11.711.111,11 (onze milhões setecentos e onze mil cento e onze reais e onze 
centavos), sendo que na Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.948/2022 - anexo I.2) 
consta que o valor é de R$ 5.001.000,00 (cinco milhões e um reais).
Importante registrar que na Câmara Municipal foi aprovada a Lei 
n° 2.865/2021, a qual autorizou o Poder Executivo a contratar Operação de 
Crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez 
milhões de reais), tendo sido informado na mensagem do projeto que 
aproximadamente 60% do valor seria utilizado para a Construção e Reforma do 
Centro Administrativo e o restante seria investido em infraestrutura urbana e 
aquisição de equipamentos públicos e maquinários.
Ainda, em dezembro de 2021, foi aprovada a Lei n° 2.874/2021, 
autorizando a inclusão na LOA 2021 da ação de governo Construção do Centro 
Administrativo Municipal com o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais).
Santo Amaro da Imperatriz, 25 de abril de 2023.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador
MARCUS V. DE ABREU MARTINS
Vereador

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