← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Informações acerca dos valores que foram recebidos a título de assistência financeira complementar aos Municípios para o cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), assim como os valores relativos ao incentivo financeiro adicional criado para o fortalecimento de políticas afetas à atuação dos referidos agentes, conforme o previsto nos artigos 9º-C e 9º-D da Lei Federal n. 11.350/2006 e Decreto Federal n. 8.474/2015, desde o ano de 2016. Do mesmo modo, solicita-se seja informado qual foi a destinação dessas verbas. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br REQUERIMENTO Nº 39/2023 O Vereador que abaixo subscreve, com base no que preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (art. 76, I), requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Informações acerca dos valores que foram recebidos a título de assistência financeira complementar aos Municípios para o cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), assim como os valores relativos ao incentivo financeiro adicional criado para o fortalecimento de políticas afetas à atuação dos referidos agentes, conforme o previsto nos artigos 9º-C e 9º-D da Lei Federal n. 11.350/2006 e Decreto Federal n. 8.474/2015, desde o ano de 2016. Do mesmo modo, solicita-se seja informado qual foi a destinação dessas verbas. Santo Amaro da Imperatriz, 02 de maio de 2023. NILTO LEHMKUHL Vereador