br-locleg corpus explorer

← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 39/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaInformações acerca dos valores que foram recebidos a título de assistência financeira complementar aos Municípios para o cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), assim como os valores relativos ao incentivo financeiro adicional criado para o fortalecimento de políticas afetas à atuação dos referidos agentes, conforme o previsto nos artigos 9º-C e 9º-D da Lei Federal n. 11.350/2006 e Decreto Federal n. 8.474/2015, desde o ano de 2016. Do mesmo modo, solicita-se seja informado qual foi a destinação dessas verbas.
native_id840

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
REQUERIMENTO Nº 39/2023
O Vereador que abaixo subscreve, com base no que preceitua o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (art. 76, I), 
requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Informações acerca dos valores que foram recebidos a título de 
assistência financeira complementar aos Municípios para o cumprimento do 
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de 
Combate às Endemias (ACE), assim como os valores relativos ao incentivo 
financeiro adicional criado para o fortalecimento de políticas afetas à atuação 
dos referidos agentes, conforme o previsto nos artigos 9º-C e 9º-D da Lei 
Federal n. 11.350/2006 e Decreto Federal n. 8.474/2015, desde o ano de 2016.
Do mesmo modo, solicita-se seja informado qual foi a destinação 
dessas verbas.
Santo Amaro da Imperatriz, 02 de maio de 2023.
NILTO LEHMKUHL
Vereador

open original →