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materia nº 5/2023

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaApoio ao pedido realizado pelos Praças da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina no sentido de que o Poder Executivo oferte um sistema de proteção social adequado aos Policiais Militares.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz -SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
MOÇÃO Nº 05/2023
O vereador que abaixo subscreve, com amparo no art. 82 do 
Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação do Plenário desta Casa 
Legislativa a presente MOÇÃO DE APOIO ao pedido realizado pelos Praças da 
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina no sentido de que o Poder Executivo 
oferte um sistema de proteção social adequado aos Policiais Militares.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que as forças de segurança têm um papel fundamental na 
proteção da população e na garantia da ordem pública. Esses profissionais, muitas 
vezes, enfrentam condições de trabalho desafiadoras, bem como riscos e situações 
de perigo em seu cotidiano.
Diante desse contexto, é fundamental que o Estado ofereça um 
sistema de proteção social adequado aos militares, que considere as peculiaridades 
de sua profissão e os riscos que enfrentam no exercício de suas atividades. Ainda, 
esse sistema deve garantir benefícios como assistência à saúde, previdência, 
pensões e outros direitos trabalhistas, incluindo a garantia do direito ao chamado 
"grau acima" e a previsão de cumprimento de data-base.
O "grau acima" é um direito previsto em Lei que garante ao militar o 
adequado reconhecimento do trabalho realizado durante sua carreira ao ser 
promovido a graduação imediatamente superior depois de cumprido o tempo total de 
serviço e ingressar na reserva. Além disso, a previsão de cumprimento de data-base 
é importante para garantir a valorização dos profissionais das forças de segurança, 
assegurando a correção monetária de seus salários e benefícios de acordo com a 
inflação do período.
É importante ressaltar que essa demanda é justa e necessária, pois 
garante a proteção e bem-estar desses profissionais tão importantes para a nossa 
sociedade, valorizando e reconhecendo seu trabalho e dedicação.
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz -SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
Por isso, espero contar com o apoio de todos os vereadores desta 
Casa Legislativa na aprovação desta moção, contribuindo assim para que essa 
importante demanda seja atendida pelo Governo do Estado.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2023.
MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS
Vereador

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