← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 2.956 de 15 de março de 2023 que autoriza a assinatura de Convênio com o Fundo de Melhoria da Polícia Militar e da outras providências. |
| native_id | 845 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE PROJETO DE LEI N° 26/2023 Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 2.956 de 15 de março de 2023 que autoriza a assinatura de Convênio com o Fundo de Melhoria da Polícia Militar e da outras providências. RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado a redação do Art. 3º da Lei 2.956/2023, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos recursos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do seu recebimento, na forma estabelecida pelo Setor de Controle Interno, sob pena de suspensão dos pagamentos e instauração de tomada de contas. Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 23 de maio de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE MENSAGEM Nº 46/2023 Santo Amaro da Imperatriz, em 23 de maio de 2023. A Exma. Senhora ROSANGELA PASSING TURNES DD. Presidente da Câmara de Vereadores Santo Amaro da Imperatriz – SC Senhora Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 2.956 de 15 de março de 2023 que autoriza a assinatura de Convênio com o Fundo de Melhoria da Polícia Militar e da outras providências” O Fundo de Melhoria da Polícia Militar nos solicitou um prazo mais dilatado para a entrega da Prestação de Contas haja vista a impossibilidade de adquirir armamento com prazo inferior a 180 dias, por isso requer a aprovação pelos nobres Edis do referido Projeto de Lei. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal