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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal Nº 2.956 de 15 de março de 2023 que autoriza a assinatura de Convênio com o Fundo de Melhoria da Polícia Militar e da outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
PROJETO DE LEI N° 26/2023
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 2.956 de 15 de 
março de 2023 que autoriza a assinatura de Convênio com 
o Fundo de Melhoria da Polícia Militar e da outras 
providências.
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do Art. 3º da Lei 2.956/2023, que passa 
a viger com a seguinte redação:
Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos 
recursos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do seu recebimento, na forma 
estabelecida pelo Setor de Controle Interno, sob pena de suspensão dos pagamentos e 
instauração de tomada de contas.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 23 de maio de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
MENSAGEM Nº 46/2023
Santo Amaro da Imperatriz, em 23 de maio de 2023.
A Exma. Senhora
ROSANGELA PASSING TURNES
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Senhora Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de 
Vereadores, o Projeto de Lei que “ Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 2.956 de 15 de 
março de 2023 que autoriza a assinatura de Convênio com o Fundo de Melhoria da 
Polícia Militar e da outras providências”
O Fundo de Melhoria da Polícia Militar nos solicitou um prazo mais dilatado para a 
entrega da Prestação de Contas haja vista a impossibilidade de adquirir armamento com 
prazo inferior a 180 dias, por isso requer a aprovação pelos nobres Edis do referido Projeto 
de Lei.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

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