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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAltera a Redação da Lei 1.881, de 10 de Junho de 2008 e Dá Outras Providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 23 DE MAIO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.881, DE 10 DE 
JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a 
presente Lei:
Art. 1º Fica alterado a ementa da Lei 1.881, de 10 de junho de 2008, com 
a seguinte redação:
“ISENTA OS DOADORES DE SANGUE E MEDULA 
ÓSSEA E OS INSCRITOS NO CADÚNICO DO 
PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO 
PÚBLICO MUNICIPAL E PROCESSO SELETIVO.”
Art. 2º Fica alterado o art. 1º e seus §§ 1º e 2º da Lei 1.881, de 10 de 
junho de 2008 com a seguinte redação:
Art. 1º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição, em 
Concurso Público Municipal e Processo Seletivo Municipal, o
doador de sangue, o doador de medula óssea e o inscrito no 
Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.
§ 1º - Para fazer jus ao benefício do que trata o "caput" deste 
artigo, o interessado deverá comprovar ser:
I - doador de sangue: comprovar ser doador de sangue e ter 
feito, no mínimo, duas doações nos últimos 12 meses 
anteriores a inscrição;
II - doador de medula óssea: comprovar Registro Nacional de 
Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) com 
emissão nos últimos 30 dias com no mínimo 12 meses inscrito 
no cadastro, em ambos casos emitidos no prazo assinalado 
antes da data inscrição;
III - inscrito no sistema Cadastro Único para Programas Sociais 
- CadÚnico comprovando em até 30 dias antes da inscrição.
§ 2º - As certidões ou declarações devem ser emitidos por 
órgãos oficiais.
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 23 de maio de 2023.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vereadora

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