← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Altera a Redação da Lei 1.881, de 10 de Junho de 2008 e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 27, DE 23 DE MAIO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.881, DE 10 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica alterado a ementa da Lei 1.881, de 10 de junho de 2008, com a seguinte redação: “ISENTA OS DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA E OS INSCRITOS NO CADÚNICO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E PROCESSO SELETIVO.” Art. 2º Fica alterado o art. 1º e seus §§ 1º e 2º da Lei 1.881, de 10 de junho de 2008 com a seguinte redação: Art. 1º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição, em Concurso Público Municipal e Processo Seletivo Municipal, o doador de sangue, o doador de medula óssea e o inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico. § 1º - Para fazer jus ao benefício do que trata o "caput" deste artigo, o interessado deverá comprovar ser: I - doador de sangue: comprovar ser doador de sangue e ter feito, no mínimo, duas doações nos últimos 12 meses anteriores a inscrição; II - doador de medula óssea: comprovar Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) com emissão nos últimos 30 dias com no mínimo 12 meses inscrito no cadastro, em ambos casos emitidos no prazo assinalado antes da data inscrição; III - inscrito no sistema Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico comprovando em até 30 dias antes da inscrição. § 2º - As certidões ou declarações devem ser emitidos por órgãos oficiais. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 23 de maio de 2023. ROSANGELA PASSIG TURNES Vereadora