← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 53, de 18 de Março de 2009 e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 4 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 06 DE JUNHO DE 2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 18 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito sancionou a seguinte a LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica acrescida ao inciso II do art. 1º da Lei Complementar n. 53, de 18 de março de 2.009 com a seguinte redação: (...) II – CARGOS EM COMISSÃO Nº CARGOS NÍVEL (...) (...) (...) 01 Coordenadoria de Comunicação Social CCS (...) Art. 2° Fica adicionada ao Anexo I da Lei Complementar n. 53, de 18 de março de 2.009 o item 2 com denominação “2 – comissionados” e renumerado o item I – Efetivos para “1 – Efetivos” e junto ao item “2- Comissionados” insere-se as atribuições do referido cargo com a seguinte redação: 1 – Efetivos: (...) 2 – Comissionados: I - COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (nível médio completo): Descrição: planejar, administrar, monitorar e avaliar as atividades da Coordenadoria de Comunicação Social. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 4 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA: 1. planejar, coordenar e monitorar a implementação de políticas de comunicação social da Instituição; 2. elaborar projetos e coordenar ações de comunicação institucional; 3. assessorar o Presidente da Câmara Municipal e os demais vereadores nos assuntos afetos à comunicação social; 4. redigir e divulgar informações de interesse público; 5. pesquisar informações de interesse da Instituição, nos meios de comunicação impressos e eletrônicos, organizando e mantendo arquivo permanente para consulta interna; 6. atender, recepcionar e orientar os profissionais dos meios de comunicação que recorrem à Instituição em busca de informações de interesse público; 7. promover o intercâmbio entre os membros da Instituição e os dirigentes e profissionais dos meios de comunicação e das entidades representativas do setor; 8. organizar e monitorar cadastro dos veículos de comunicação social de Santo Amaro da Imperatriz; 11. promover a cobertura fotográfica e audiovisual de eventos institucionais, com equipamento próprio ou mediante a contratação de serviço de terceiros; 12. planejar e coordenar a criação de programas audiovisuais, para veiculação na mídia eletrônica; 13. planejar e coordenar a criação e editoração de documentos para impressão interna e externa; 14. planejar, coordenar e monitorar projeto de identidade visual da Instituição, no que tange aos documentos e programas audiovisuais; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 4 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br 17. sugerir medidas para a racionalização, simplificação e ampliação do alcance dos procedimentos de rotina; 18. realizar atividades como: a) ações decorrentes da política de comunicação institucional adotada pelo Poder Legislativo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz/SC; b) o relacionamento entre Poder Legislativo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz/SC e a imprensa, devendo, ainda, intermediar as relações de ambos, inclusive, na divulgação de informações jornalísticas e no atendimento às solicitações dos profissionais dos veículos de comunicação; c) criar e manter vias de comunicação com a comunidade, em todas as mídias, inclusive sociais; e) organizar e coordenar a comunicação institucional; f) elaborar e distribuir a propaganda institucional do Poder Legislativo; g) elaborar o sistema de protocolos e dados de cerimonial; h) definir a agenda institucional externa; i) organizar a imprensa oficial e suas respectivas publicações; j) assistir às reuniões e sessões, produzir e distribuir matérias para veiculação na imprensa; k) disponibilizar para a comunidade e para a imprensa a produção parlamentar dos vereadores, das comissões e do Poder Legislativo, utilizando, além de outros meios, o sítio da Câmara na internet; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 4 de 4 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br l) inserir notícias e outras matérias no sítio da Câmara na internet, mantendo-as contemporâneas; m) produzir matérias requeridas pelo Presidente e pelos Vereadores; o) divulgar no sítio eletrônico da Instituição os eventos oficiais do Município e as datas de interesse local previstas em lei municipal o outras de interesse píblico. 19. exercer outras atividades que lhe forem conferidas por superior. Art. 3º Fica criada ao Anexo III da Lei Complementar n. 53, de 18 de março de 2.009 a tabela B com a seguinte redação: Tabela B – Servidores Comissionados Nível Referência Salarial Carga Horária CCS R$ 4.000,00 30 horas semanais Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 06 de junho de 2023. ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vice-Presidente LAION MARCIO DA SILVA Primeiro Secretário CLAUDIOMIR JOSE MACHADO Segundo Secretário