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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaAltera a Lei Complementar nº 53, de 18 de Março de 2009 e Dá Outras Providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 06 DE JUNHO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 
18 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, III, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber a todos que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito sancionou a seguinte a 
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescida ao inciso II do art. 1º da Lei Complementar n. 53, de 18 de 
março de 2.009 com a seguinte redação:
(...)
II – CARGOS EM COMISSÃO
Nº CARGOS NÍVEL 
(...) (...) (...)
01 Coordenadoria de Comunicação Social CCS
(...)
Art. 2° Fica adicionada ao Anexo I da Lei Complementar n. 53, de 18 de março de 
2.009 o item 2 com denominação “2 – comissionados” e renumerado o item I – Efetivos para 
“1 – Efetivos” e junto ao item “2- Comissionados” insere-se as atribuições do referido cargo 
com a seguinte redação:
1 – Efetivos:
(...)
2 – Comissionados:
I - COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (nível médio 
completo):
Descrição: planejar, administrar, monitorar e avaliar as 
atividades da Coordenadoria de Comunicação Social.
 
 
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 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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DESCRIÇÃO EXEMPLIFICATIVA:
1. planejar, coordenar e monitorar a implementação de políticas 
de comunicação social da Instituição;
2. elaborar projetos e coordenar ações de comunicação 
institucional;
3. assessorar o Presidente da Câmara Municipal e os demais 
vereadores nos assuntos afetos à comunicação social;
4. redigir e divulgar informações de interesse público;
5. pesquisar informações de interesse da Instituição, nos meios de 
comunicação impressos e eletrônicos, organizando e mantendo arquivo 
permanente para consulta interna;
6. atender, recepcionar e orientar os profissionais dos meios de 
comunicação que recorrem à Instituição em busca de informações de 
interesse público;
7. promover o intercâmbio entre os membros da Instituição e os 
dirigentes e profissionais dos meios de comunicação e das entidades 
representativas do setor;
8. organizar e monitorar cadastro dos veículos de comunicação 
social de Santo Amaro da Imperatriz;
11. promover a cobertura fotográfica e audiovisual de eventos 
institucionais, com equipamento próprio ou mediante a contratação de 
serviço de terceiros;
12. planejar e coordenar a criação de programas audiovisuais, 
para veiculação na mídia eletrônica;
13. planejar e coordenar a criação e editoração de documentos 
para impressão interna e externa;
14. planejar, coordenar e monitorar projeto de identidade visual 
da Instituição, no que tange aos documentos e programas audiovisuais;
 
 
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17. sugerir medidas para a racionalização, simplificação e 
ampliação do alcance dos procedimentos de rotina;
18. realizar atividades como:
a) ações decorrentes da política de comunicação institucional adotada pelo 
Poder Legislativo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz/SC;
b) o relacionamento entre Poder Legislativo Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz/SC e a imprensa, devendo, ainda, intermediar as relações de 
ambos, inclusive, na divulgação de informações jornalísticas e no 
atendimento às solicitações dos profissionais dos veículos de comunicação;
c) criar e manter vias de comunicação com a comunidade, em todas as 
mídias, inclusive sociais;
e) organizar e coordenar a comunicação institucional;
f) elaborar e distribuir a propaganda institucional do Poder Legislativo;
g) elaborar o sistema de protocolos e dados de cerimonial;
h) definir a agenda institucional externa;
i) organizar a imprensa oficial e suas respectivas publicações;
j) assistir às reuniões e sessões, produzir e distribuir matérias para 
veiculação na imprensa;
k) disponibilizar para a comunidade e para a imprensa a produção 
parlamentar dos vereadores, das comissões e do Poder Legislativo, 
utilizando, além de outros meios, o sítio da Câmara na internet;
 
 
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l) inserir notícias e outras matérias no sítio da Câmara na internet, 
mantendo-as contemporâneas;
m) produzir matérias requeridas pelo Presidente e pelos Vereadores;
o) divulgar no sítio eletrônico da Instituição os eventos oficiais do Município 
e as datas de interesse local previstas em lei municipal o outras de interesse 
píblico. 
19. exercer outras atividades que lhe forem conferidas por 
superior.
Art. 3º Fica criada ao Anexo III da Lei Complementar n. 53, de 18 de março de 2.009 
a tabela B com a seguinte redação:
Tabela B – Servidores Comissionados
Nível Referência Salarial Carga Horária
CCS R$ 4.000,00 30 horas semanais
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 06 de junho de 2023.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vice-Presidente
LAION MARCIO DA SILVA
Primeiro Secretário
CLAUDIOMIR JOSE MACHADO
Segundo Secretário

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