← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar Nº 51/2009 e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 12 DE JUNHO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA Art. 1º. Fica criada, na Estrutura Administrativa do Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Função Gratificada (FG) de Chefe de Transporte Escolar, FG1, com lotação na Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. Acrescenta-se a função de Chefe de Transporte Escolar ao anexo IV - C da Lei Complementar nº 51, de 18 de fevereiro de 2009. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO Art. 2º. O anexo III – D, da Lei Complementar Municipal nº 51/2009, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os itens já existentes: ANEXO III-D SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE CÓDIGO NIVEL GABINETE SECRETÁRIO Secretário (...) (...) (...) DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Diretor de Educação (...) (...) (...) ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Gerente de Educação 1 CC 2 Encarregado de Educação 1 CC 3 Coordenador Escolar 3 CC 1 DEPARTAMENTO DE ESPORTES Diretor de Esportes (...) (...) (...) CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Art. 3º. Acrescenta-se as atribuições do Chefe de Transporte Escolar ao Anexo V, §2º, da Lei Complementar nº 51/2009: LIX - Chefe de transporte escolar: a) chefiar o transporte escolar; b) organizar rota do transporte escolar; c) manutenção dos transportes escolares; d) buscar orçamentos para reparar/manter os transportes escolares. Art. 4º. Acrescenta-se as atribuições do Cargo de Coordenador Escolar, Cargo de Gerente de Educação e Cargo de Encarregado de Educação ao Anexo V, §1º, da Lei Complementar nº 51/2009: LV - Coordenador Escolar: a) coordenar as escolas; b) promover articulação entre os serviços escolares; c) apoiar os diretores/professores na comunicação com os pais; d) avaliar processo de ensino; e) orientar e auxiliar os professores. LVI - Cargo de Gerente de Educação. a) auxiliar e assessorar as atividades pedagógicas nos seguintes eixos: b) projetos políticos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA c) cursos de capacitação e aperfeiçoamento do Corpo Docente; d) desencadear programas de estudo; e) organizar, distribuir e controlar materiais didáticos que vão para as escolas; f) acompanhar todos os trabalhos de planejamento; organizar o calendário anual com as respectivas unidades escolares. LVII - Encarregado de Educação. a) auxiliar e assessorar as atividades pedagógicas nos seguintes eixos; b) projetos políticos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares; c) cursos de capacitação e aperfeiçoamento do Corpo Docente; d) desencadear programas de estudo; e) organizar, distribuir e controlar materiais didáticos que vão para as escolas; f) acompanhar todos os trabalhos de planejamento; organizar o calendário anual com as respectivas unidades escolares. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º. Fica extinta a Função Gratificada de Encarregado do Transporte Escolar prevista no Anexo IV-C da Lei Complementar nº 51/2009, bem como no inciso XXVI do §2º do artigo 1º do Anexo V da mesma Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 12 de junho de 2023. _____________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 49/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de junho de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A iniciativa que hora encaminhamos para a apreciação dos Excelentíssimos Vereadores é de suma importância dada a defasagem de cargos em setores específicos da Secretaria Municipal de Educação. Com a criação dos referidos cargos, os serviços serão dinamizados e otimizados, possibilitando, assim, angariar mais recursos para a educação municipal e prestar um serviço público de ainda mais qualidade. Impende ressaltar que o referido Projeto de Lei não terá o condão de ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não trazendo, pois, desequilíbrio financeiro para as contas públicas, conforme estimativa de impacto orçamentário e parecer jurídicos anexas. Certos da aprovação do presente, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL