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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAltera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar Nº 51/2009 e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 12 DE JUNHO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 51/2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 1º. Fica criada, na Estrutura Administrativa do Município de Santo Amaro da 
Imperatriz, a Função Gratificada (FG) de Chefe de Transporte Escolar, FG1, com 
lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Acrescenta-se a função de Chefe de Transporte Escolar ao anexo 
IV - C da Lei Complementar nº 51, de 18 de fevereiro de 2009.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
Art. 2º. O anexo III – D, da Lei Complementar Municipal nº 51/2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação, permanecendo inalterados os itens já existentes:
ANEXO III-D
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE CÓDIGO NIVEL
GABINETE SECRETÁRIO
Secretário (...) (...) (...)
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Diretor de Educação (...) (...) (...)
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Gerente de Educação 1 CC 2
Encarregado de Educação 1 CC 3
Coordenador Escolar 3 CC 1
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Diretor de Esportes (...) (...) (...)
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 3º. Acrescenta-se as atribuições do Chefe de Transporte Escolar ao Anexo V,
§2º, da Lei Complementar nº 51/2009:
LIX - Chefe de transporte escolar:
a) chefiar o transporte escolar; 
b) organizar rota do transporte escolar; 
c) manutenção dos transportes escolares;
d) buscar orçamentos para reparar/manter os transportes escolares.
Art. 4º. Acrescenta-se as atribuições do Cargo de Coordenador Escolar, Cargo de 
Gerente de Educação e Cargo de Encarregado de Educação ao Anexo V, §1º, da 
Lei Complementar nº 51/2009:
LV - Coordenador Escolar: 
a) coordenar as escolas; 
b) promover articulação entre os serviços escolares; 
c) apoiar os diretores/professores na comunicação com os pais; 
d) avaliar processo de ensino; 
e) orientar e auxiliar os professores.
LVI - Cargo de Gerente de Educação. 
a) auxiliar e assessorar as atividades pedagógicas nos seguintes eixos: 
b) projetos políticos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação e unidades 
escolares; 
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
c) cursos de capacitação e aperfeiçoamento do Corpo Docente;
d) desencadear programas de estudo;
e) organizar, distribuir e controlar materiais didáticos que vão para as escolas; 
f) acompanhar todos os trabalhos de planejamento; organizar o calendário anual 
com as respectivas unidades escolares.
LVII - Encarregado de Educação. 
a) auxiliar e assessorar as atividades pedagógicas nos seguintes eixos;
b) projetos políticos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação e unidades 
escolares; 
c) cursos de capacitação e aperfeiçoamento do Corpo Docente; 
d) desencadear programas de estudo;
e) organizar, distribuir e controlar materiais didáticos que vão para as escolas; 
f) acompanhar todos os trabalhos de planejamento; organizar o calendário anual 
com as respectivas unidades escolares.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. Fica extinta a Função Gratificada de Encarregado do Transporte Escolar 
prevista no Anexo IV-C da Lei Complementar nº 51/2009, bem como no inciso XXVI 
do §2º do artigo 1º do Anexo V da mesma Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 12 de junho de 2023.
_____________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 49/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de junho de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar
que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 51/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A iniciativa que hora encaminhamos para a apreciação dos 
Excelentíssimos Vereadores é de suma importância dada a defasagem de 
cargos em setores específicos da Secretaria Municipal de Educação.
Com a criação dos referidos cargos, os serviços serão dinamizados 
e otimizados, possibilitando, assim, angariar mais recursos para a educação 
municipal e prestar um serviço público de ainda mais qualidade.
Impende ressaltar que o referido Projeto de Lei não terá o condão de 
ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, não trazendo, pois, desequilíbrio financeiro para as contas 
públicas, conforme estimativa de impacto orçamentário e parecer jurídicos anexas.
Certos da aprovação do presente, colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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