← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Altera a Redação do Inciso III do Art. 3° da Lei N° 2.908, de 10 de Maio de 2022, Que Institui o Programa "Banco de Ração e Utensílios Para Animais" no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 36, DE 19 DE JUNHO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3° DA LEI N° 2.908, DE 10 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso III do artigo 3º da Lei Nº 2.908, de 10 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º [...] III - Famílias cadastradas pelo Cadastro Único que: a) Possuam renda mensal por pessoa de até meio saláriomínimo; b) Possuam renda mensal familiar total de até três salários mínimos; c) Possuam renda superior às mencionadas nas alíneas imediatamente anteriores, mas que estejam vinculadas ou usufruindo de algum programa ou benefício que utilize o Cadastro Único para as suas concessões. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 19 de junho de 2023. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 66/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 19 de junho de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3° DA LEI N° 2.908, DE 10 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS’ NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A modificação da redação do referido dispositivo legal faz-se necessária, tendo em vista que o texto atualmente vigente dá azo a intepretações diversas e abrangentes, podendo beneficiar pessoas que, de fato, não tenham direito a participar do programa. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL