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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaAltera a Redação do Inciso III do Art. 3° da Lei N° 2.908, de 10 de Maio de 2022, Que Institui o Programa "Banco de Ração e Utensílios Para Animais" no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3° 
DA LEI N° 2.908, DE 10 DE MAIO DE 2022, QUE 
INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E 
UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso III do artigo 3º da Lei Nº 2.908, de 10 de maio de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º [...]
III - Famílias cadastradas pelo Cadastro Único que:
a) Possuam renda mensal por pessoa de até meio salário￾mínimo;
b) Possuam renda mensal familiar total de até três 
salários mínimos;
c) Possuam renda superior às mencionadas nas alíneas 
imediatamente anteriores, mas que estejam vinculadas ou 
usufruindo de algum programa ou benefício que utilize o 
Cadastro Único para as suas concessões. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 19 de junho de 2023.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
 MENSAGEM 66/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 19 de junho de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA 
A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3° DA LEI N° 2.908, DE 10 DE MAIO DE 
2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS 
PARA ANIMAIS’ NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A modificação da redação do referido dispositivo legal faz-se necessária, 
tendo em vista que o texto atualmente vigente dá azo a intepretações diversas e 
abrangentes, podendo beneficiar pessoas que, de fato, não tenham direito a 
participar do programa.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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