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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDenomina Servidão José Lino Miranda e Dá Outras Providências.
native_id857

Autoria

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texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 20 DE JUNHO DE 2023
DENOMINA SERVIDÃO JOSÉ LINO MIRANDA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica denominada Servidão José Lino Miranda, a via cadastrada sob o 
código n. 382, localizada no Bairro Vila Santana (Sertão), a qual possui aproximadamente 
200,00 metros de comprimento e 6,00 metros de largura.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, caso ainda não 
formalizado, a receber em doação o referido logradouro de seus eventuais proprietários.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 20 de junho de 2023.
NILTO LEHMKUHL
Vereador
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa homenagear à memória de José Lino Miranda,
carinhosamente apelidado de “Pernambuco”, cidadão santoamarense nascido em 13 de agosto 
de 1913, filho de Manuel Ezidio Miranda e Ezidoria Freitas Miranda. Seu apelido é inspirado 
em um ex-jogador do Avaí, pois em sua juventude, José Lino, jogava bola no campo Mansur 
Elias. Casou-se com Maria Kloppel Miranda, carinhosamente chamada de “Maricha”, e teve 5 
(cinco) filhos.
Durante toda a sua vida foi morador do Bairro Sertão tendo trabalhado com 
agricultura familiar em seu próprio engenho onde produzia farinha, açúcar e cachaça, 
abastecendo o comércio local.
Em meados da década de 1940, por conta do surto de Malária, ajudou na 
fundação da Companhia da Água dos Pilões, visto que a empresa fornecia medicamentos 
contra a doença.
Faleceu em 2006, aos 93 anos, deixando 20 netos. Sua esposa faleceu em 2013, 
aos 101 anos.
Desse modo, por merecimento e reconhecimento como cidadão honrado desta 
cidade, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Santo Amaro da Imperatriz, 20 de junho de 2023.
NILTO LEHMKUHL
Vereador

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