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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz referente ao Exercício de 2021.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 20 DE JUNHO DE 2023
 
Dispõe sobre a aprovação das Contas da 
Prefeitura Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz referente ao Exercício de 2021.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os 
habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara 
promulgou o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz, referente ao exercício de 2021, nos termos da documentação analisada e do 
Parecer Prévio n. 141/2022 do Processo n. @PCP-22/00143880, do Tribunal de Contas do 
Estado de Santa Catarina.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 20 de junho de 2023.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RICARDO PASSIG TURNES
Presidente
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vice-Presidente
MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS
Membro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
Processo n.: @PCP 22/00143880
Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021
Responsável: Ricardo Lauro da Costa
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
Unidade Técnica: DGO
Parecer Prévio n.: 141/2022
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão
Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da
Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório
Técnico e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:
I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
atribuída pelo art. 31 da Constituição Federal da República de 1988, e, pelo art. 113 da Constituição
do Estado de Santa Catarina de 1989, bem como, pelo art. 1º, II, e 50 da Lei Complementar n.
202/2000, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - Considerando que o Balanço Geral representa adequadamente a posição financeira,
orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro, bem como as operações estão de
acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública
Municipal;
III - Considerando que as restrições apontadas pela Diretoria de Contas de Gestão não são
consideradas gravíssimas, nos termos do art. 9º da Decisão Normativa n. 06/2008, não podendo,
portanto, ensejar a rejeição das contas prestadas;
IV- Considerando os Termos do Relatório DGO n. 328/2022 da Diretoria de Contas de Governo
e Parecer MPC/AF n. 1505/2022, do Ministério Público de Contas;
1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Santo Amaro
da Imperatriz a APROVAÇÃO das contas anuais de governo relativas ao exercício de 2021.
2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz:
2.1. a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão
Instrutivo, a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
2.1.1. Despesas inscritas em Restos a Pagar e despesas registradas em DDO com recursos do
FUNDEB no exercício em análise, sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 176.086,64, em
desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64 (Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro
por Especificações de Fonte de Recursos - FR 18 e 19);
2.1.2. Valor lançado em Conta Contábil com Atributo F, no montante de R$ 150.555,26,
superestimando o Ativo Financeiro do Município, em afronta ao disposto no art. 85 da Lei n.
4.320/64 (Quadro 12-A; item 4.2 e Documento 4 do Anexo ao Relatório DGO);
2.1.3. Divergência, no valor de R$ 62,70, entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$
7.648.151,32) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 17.648.088,62), evidenciadas no
Balanço Financeiro – Anexo 13 da Lei n. 4.320/64, caracterizando afronta ao art. 85 da referida Lei;
Processo n.: @PCP 22/00143880 Parecer Prévio n.: 141/2022 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
2.1.4. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo
estabelecido, de informações pormenorizadas sobre o lançamento de receitas, de modo a garantir a
transparência da gestão fiscal, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A (II) da Lei
Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009;
2.1.5. Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito, caracterizando afronta ao art. 51
da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c o art. 7º da Instrução Normativa n. TC-20/2015;
2.1.6. Registro indevido de Ativo Financeiro (Atributo F) com saldo credor na FR 83 – R$
2.856,20, em afronta ao previsto nos arts. 85 da Lei n. 4.320/64 e 8º, parágrafo único, e 50, I, da LRF;
2.1.7. Contabilização de Receita Corrente de origem das emendas parlamentares de bancada
(R$ 100.000,00) e individuais (R$ 357.235,00), em desacordo com a Tabela de Destinação da Receita
Pública (https://www.tcesc.tc.br/content/tabela-de-download-2021) e com o art. 85 da Lei n.
4.320/64;
2.2. que garanta o atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, em
cumprimento ao art. 208, I, da Constituição Federal e à parte inicial da Meta 1 da Lei n. 13.005/2014
(Plano Nacional de Educação – PNE);
2.3. que formule os instrumentos de planejamento e orçamento público competentes – o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – de
maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas
e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Plano Municipal de Educação (PME), a
fim de viabilizar sua plena execução e cumprir o preconizado no art. 10 da Lei n. 13.005/2014 (Plano
Nacional de Educação – PNE);
2.4. que observe atentamente as disposições do Anexo II da Instrução Normativa n. TC￾20/2015, especialmente no que se refere ao inciso XVIII, diante do cenário de pandemia de COVID￾19.
3. Recomenda ao Município de Santo Amaro da Imperatriz que, após o trânsito em julgado,
divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 –
LRF.
4. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado
do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar
(estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento
da Câmara.
5. Determinar a ciência deste Parecer Prévio:
5.1. à Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz;
5.2. bem com do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DGO n. 328/2022 que o
fundamentam:
5.2.1. ao Conselho Municipal de Educação de Santo Amaro da Imperatriz, acerca da análise do
cumprimento dos limites na Educação e no FUNDEB, dos Pareceres do Conselho do FUNDEB e de
Alimentação Escolar e do monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, conforme
subitens 5.2, 6.1, 6.5 e 8.2 do citado Relatório DGO;
5.2.2. à Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.
Processo n.: @PCP 22/00143880 Parecer Prévio n.: 141/2022 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
Ata n.: 41/2022
Data da Sessão: 02/11/2022 - Ordinária - Virtual
Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus João De Nadal, José Nei
Alberton Ascari, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes e Luiz
Eduardo Cherem
Representante do Ministério Público de Contas/SC: Diogo Roberto Ringenberg
Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes
Iocken
ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR
Presidente
LUIZ EDUARDO CHEREM
Relator
Fui presente: DIOGO ROBERTO RINGENBERG
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas/SC
Processo n.: @PCP 22/00143880 Parecer Prévio n.: 141/2022 3

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