← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz referente ao Exercício de 2021. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 20 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz referente ao Exercício de 2021. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e a Presidente da Câmara promulgou o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, referente ao exercício de 2021, nos termos da documentação analisada e do Parecer Prévio n. 141/2022 do Processo n. @PCP-22/00143880, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 20 de junho de 2023. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RICARDO PASSIG TURNES Presidente GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vice-Presidente MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Membro TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA GERAL Processo n.: @PCP 22/00143880 Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021 Responsável: Ricardo Lauro da Costa Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz Unidade Técnica: DGO Parecer Prévio n.: 141/2022 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório Técnico e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e: I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, atribuída pelo art. 31 da Constituição Federal da República de 1988, e, pelo art. 113 da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, bem como, pelo art. 1º, II, e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal; II - Considerando que o Balanço Geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro, bem como as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública Municipal; III - Considerando que as restrições apontadas pela Diretoria de Contas de Gestão não são consideradas gravíssimas, nos termos do art. 9º da Decisão Normativa n. 06/2008, não podendo, portanto, ensejar a rejeição das contas prestadas; IV- Considerando os Termos do Relatório DGO n. 328/2022 da Diretoria de Contas de Governo e Parecer MPC/AF n. 1505/2022, do Ministério Público de Contas; 1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz a APROVAÇÃO das contas anuais de governo relativas ao exercício de 2021. 2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz: 2.1. a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo, a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes: 2.1.1. Despesas inscritas em Restos a Pagar e despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB no exercício em análise, sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 176.086,64, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64 (Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte de Recursos - FR 18 e 19); 2.1.2. Valor lançado em Conta Contábil com Atributo F, no montante de R$ 150.555,26, superestimando o Ativo Financeiro do Município, em afronta ao disposto no art. 85 da Lei n. 4.320/64 (Quadro 12-A; item 4.2 e Documento 4 do Anexo ao Relatório DGO); 2.1.3. Divergência, no valor de R$ 62,70, entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 7.648.151,32) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 17.648.088,62), evidenciadas no Balanço Financeiro – Anexo 13 da Lei n. 4.320/64, caracterizando afronta ao art. 85 da referida Lei; Processo n.: @PCP 22/00143880 Parecer Prévio n.: 141/2022 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA GERAL 2.1.4. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre o lançamento de receitas, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A (II) da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009; 2.1.5. Atraso na remessa da Prestação de Contas do Prefeito, caracterizando afronta ao art. 51 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c o art. 7º da Instrução Normativa n. TC-20/2015; 2.1.6. Registro indevido de Ativo Financeiro (Atributo F) com saldo credor na FR 83 – R$ 2.856,20, em afronta ao previsto nos arts. 85 da Lei n. 4.320/64 e 8º, parágrafo único, e 50, I, da LRF; 2.1.7. Contabilização de Receita Corrente de origem das emendas parlamentares de bancada (R$ 100.000,00) e individuais (R$ 357.235,00), em desacordo com a Tabela de Destinação da Receita Pública (https://www.tcesc.tc.br/content/tabela-de-download-2021) e com o art. 85 da Lei n. 4.320/64; 2.2. que garanta o atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, em cumprimento ao art. 208, I, da Constituição Federal e à parte inicial da Meta 1 da Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE); 2.3. que formule os instrumentos de planejamento e orçamento público competentes – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Plano Municipal de Educação (PME), a fim de viabilizar sua plena execução e cumprir o preconizado no art. 10 da Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE); 2.4. que observe atentamente as disposições do Anexo II da Instrução Normativa n. TC20/2015, especialmente no que se refere ao inciso XVIII, diante do cenário de pandemia de COVID19. 3. Recomenda ao Município de Santo Amaro da Imperatriz que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF. 4. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara. 5. Determinar a ciência deste Parecer Prévio: 5.1. à Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz; 5.2. bem com do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DGO n. 328/2022 que o fundamentam: 5.2.1. ao Conselho Municipal de Educação de Santo Amaro da Imperatriz, acerca da análise do cumprimento dos limites na Educação e no FUNDEB, dos Pareceres do Conselho do FUNDEB e de Alimentação Escolar e do monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, conforme subitens 5.2, 6.1, 6.5 e 8.2 do citado Relatório DGO; 5.2.2. à Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Processo n.: @PCP 22/00143880 Parecer Prévio n.: 141/2022 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA GERAL Ata n.: 41/2022 Data da Sessão: 02/11/2022 - Ordinária - Virtual Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus João De Nadal, José Nei Alberton Ascari, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes e Luiz Eduardo Cherem Representante do Ministério Público de Contas/SC: Diogo Roberto Ringenberg Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR Presidente LUIZ EDUARDO CHEREM Relator Fui presente: DIOGO ROBERTO RINGENBERG Procurador-Geral do Ministério Público de Contas/SC Processo n.: @PCP 22/00143880 Parecer Prévio n.: 141/2022 3