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← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 152/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 152 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaO cumprimento da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, a qual instituiu o novo piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 152/2023
O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, o cumprimento da Lei nº 14.434, de 4 
de agosto de 2022, a qual instituiu o novo piso salarial nacional dos profissionais de 
enfermagem.
JUSTIFICATIVA: Esta solicitação visa a assegurar o pagamento aos 
servidores públicos municipais pertencentes a essa categoria do valor estipulado por 
Lei Federal.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2023.
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador

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