← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | O cumprimento da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, a qual instituiu o novo piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br INDICAÇÃO Nº 152/2023 O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente, o cumprimento da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, a qual instituiu o novo piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. JUSTIFICATIVA: Esta solicitação visa a assegurar o pagamento aos servidores públicos municipais pertencentes a essa categoria do valor estipulado por Lei Federal. Sala das Sessões, 6 de junho de 2023. WILSON ALEXANDRE MELLO Vereador