← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE PROJETO DE LEI N° 10/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado remanejar dotações orçamentárias até o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme abaixo especificado: ANULAÇÃO 0801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. E ESPORTES 0801.12.361.0002.1010 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares 23.000,00 4.4.90.00/0.1.36.000000 Investimentos 23.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 23.000,00 SUPLEMENTAÇÃO 0801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. E ESPORTES 0801.12.365.0002.2021 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares 23.000,00 4.4.90.00/0.1.36.000000 Investimentos 23.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 23.000,00 Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 22 de fevereiro de 2021. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal