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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAltera a Redação do Art. 2° da Lei n° 2.906, de 27 de Abril de 2022, Que Autoriza a Assinatura de Convênio Com o Centro de Tradições Gaúchas - CTG - Boca da Serra e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 
2.906, DE 27 DE ABRIL DE 2022, QUE AUTORIZA 
A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO 
DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG – BOCA DA 
SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Nº 2.906, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º As despesas desta lei correrão por conta da Lei 
Orçamentária Anual de 2023. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 22 de junho de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 69/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 22 de junho de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA 
A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 2.906, DE 27 DE ABRIL DE 2022, QUE 
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES 
GAÚCHAS – CTG – BOCA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A modificação da redação do referido dispositivo legal faz-se necessária, 
tendo em vista a necessidade do convênio firmado se adequar ao orçamento do ano 
vigente.
Impende ressaltar que as despesas decorrentes da Lei n° 2.906 já estão 
previstas na Lei Orçamentária anual de 2023.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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