← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Altera a Redação do Art. 2° da Lei n° 2.906, de 27 de Abril de 2022, Que Autoriza a Assinatura de Convênio Com o Centro de Tradições Gaúchas - CTG - Boca da Serra e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 37, DE 22 DE JUNHO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 2.906, DE 27 DE ABRIL DE 2022, QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG – BOCA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Nº 2.906, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º As despesas desta lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual de 2023. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 22 de junho de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 69/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 22 de junho de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 2.906, DE 27 DE ABRIL DE 2022, QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG – BOCA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A modificação da redação do referido dispositivo legal faz-se necessária, tendo em vista a necessidade do convênio firmado se adequar ao orçamento do ano vigente. Impende ressaltar que as despesas decorrentes da Lei n° 2.906 já estão previstas na Lei Orçamentária anual de 2023. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL