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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDenomina Servidão Vicente Manoel Miranda e Dá Outras Providências.
native_id896

Autoria

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texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Denomina Servidão Vicente Manoel Miranda e Dá 
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica denominada Servidão Vicente Manoel Miranda, a via cadastrada sob 
o código n. 289, situada no Bairro Sul do Rio, a qual possui aproximadamente 120,00 metros 
de comprimento e 6,50 metros de largura, localizada perpendicularmente à esquerda da Rua 
Nossa Senhora das Dores (código 18), sentido Vila Santana, a uma distância aproximada de 
400,00 metros da Rua São Sebastião (código 7), sendo uma Servidão sem saída.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, caso ainda não 
formalizado, a receber em doação o referido logradouro de seus eventuais proprietários.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 27 de junho de 2023.
CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO
Vereador
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa homenagear à memória de Vicente Manoel 
Miranda, cidadão santoamarense, morador do Bairro Combatá, nascido em 15 de março de 
1915.
Desde muito pequeno, Vicente ajudava seus pais e seus 10 (dez) irmãos na 
lavoura e no engenho de farinha, em que produziam a farinha de mandioca e a guarapa 
extraída da cana-de-açúcar para a venda no comércio da região.
Em sua juventude, casou-se com Malvina Maria da Costa Miranda, 
continuando a exercer a profissão de agricultor e a manter o engenho de farinha em 
funcionamento.
Após alguns anos de matrimônio, percebeu que não poderia ter filhos, tendo 
criado o seu sobrinho José Joel Schurhaus como filho.
Faleceu em 2007, aos 92 anos de idade, devido a um problema no intestino.
Desse modo, por merecimento e reconhecimento como cidadão honrado desta 
cidade, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Santo Amaro da Imperatriz, 27 de junho de 2023.
CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO
Vereador
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br

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