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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAutoriza o Município de Santo Amaro da Imperatriz a Firmar Convênio Com a Associação União Santo Amaro e Águas Mornas e Dá Outras Providências
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO UNIÃO SANTO AMARO E ÁGUAS 
MORNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio e,
por consequência, transferir recursos para a Associação União Santo Amaro e 
Águas Mornas até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária anual do ano 
de 2023.
Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos recursos no 
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do seu recebimento, na forma 
estabelecida pelo Setor de Controle Interno, sob pena de suspensão dos 
pagamentos e instauração de tomada de contas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 26 de junho de 2023.
_____________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 70/2023
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 26 de junho de 2023.
Excelentíssima Vereadora
ROSANGELA PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO UNIÃO SANTO AMARO E ÁGUAS 
MORNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto de lei em comento faz-se necessário tendo em vista a 
necessidade da referida associação locar uma quadra sintética para a prática 
de esportes de alunos de 6 a 10 anos, conforme justificativa anexa.
Certos da aprovação do presente, colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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