← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Santo Amaro da Imperatriz a Firmar Convênio Com a Associação União Santo Amaro e Águas Mornas e Dá Outras Providências |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 39, DE 26 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO UNIÃO SANTO AMARO E ÁGUAS MORNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio e, por consequência, transferir recursos para a Associação União Santo Amaro e Águas Mornas até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária anual do ano de 2023. Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos recursos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do seu recebimento, na forma estabelecida pelo Setor de Controle Interno, sob pena de suspensão dos pagamentos e instauração de tomada de contas. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, em 26 de junho de 2023. _____________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 70/2023 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 26 de junho de 2023. Excelentíssima Vereadora ROSANGELA PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO UNIÃO SANTO AMARO E ÁGUAS MORNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O projeto de lei em comento faz-se necessário tendo em vista a necessidade da referida associação locar uma quadra sintética para a prática de esportes de alunos de 6 a 10 anos, conforme justificativa anexa. Certos da aprovação do presente, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL